Assinatura Eletronica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 937.5325.4255.6180

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE TINHA INTENÇÃO DE FIRMAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇA NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA NÃO POSSUI VALIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A VALIDADE DA ASSINATURA. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO O ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPRAS REALIZADAS PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 415.5657.8920.3131

952 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contratos bancários - Negativa do autor quanto à celebração de contratos de empréstimo consignados em seu benefício previdenciário e de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo autor - Preliminares suscitas em contrarrazões afastadas - Mérito - Contratação demonstrada - Réus que se desincumbiram de seu ônus probatório - Emp... ()

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Doc. 105.4373.0757.7946

953 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em R$ 2.000,00. Recurso da autora pedindo a reforma. INADMISSIBILIDADE. Contrato devidamente comprovado pelo réu. Contratação realizada por meio digital, com validação de dados pessoais, biometria facial e geolocalização. Apresentação de documentos pessoais, comprovantes de transferência e assinatura eletrônica coincidentes. Laudo pericial grafotécnico q... ()

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Doc. 663.3669.8430.3722

954 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no , §1º, I, e art. 485, IV - Pedido de justiça gratuita prejudicado em razão do recolhimento do preparo recursal - Juntada de procuração sem assintura - Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida - Juntada de procuração com assinatura eletrônica que, além de não cumprir a determinação do juízo de origem, não se amold... ()

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Doc. 133.9521.1479.6058

955 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CONTRATANTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ante a comprovação da mora. 2. O agravante sustenta a invalidade da notificação extrajudicial realizada por meio eletrônico e a ausência de comprovação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação da mora foi realizada de forma válida, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis III. R... ()

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Doc. 983.3288.7163.1785

956 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação em que a autora alegava descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimos que afirmou não ter contratado. A sentença reconheceu a validade da contratação por meios eletrônicos e negou os pedidos de cancelamento e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prova da contratação dos empréstimos e se a autora tem direito à restituição dos valores e à inde... ()

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Doc. 1688.3931.1556.6900

957 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA 186 CONSTANDO QUE FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, AO PASSO QUE NO RESTANTE DO DECISÓRIO VERGASTADO NÍTIDA E EXPRESSAMENTE FORA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PASSANDO A CONSTA NA TIRA DE JULGAMENTO: «NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO V.U. DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESSE ACÓRDÃO.» Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA 186 CONSTANDO QUE FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, AO PASSO QUE NO RESTANTE DO DECISÓRIO VERGASTADO NÍTIDA E EXPRESSAMENTE FORA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PASSANDO A CONSTA NA TIRA DE JULGAMENTO: «NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO V.U. DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESSE ACÓRDÃO.» NO MAIS, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Luciano Francisco Bombardieri Relator Assinatura Eletrônica

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Doc. 649.5598.7473.0498

958 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contratos de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. A eventual incorreção da prova dos autos não é causa de nulidade, mas de erro de julgamento que deve ser sanado mediante o manejo de recurso previsto em lei. Preliminar de extinção do feito por falta de depósito judicial de quantia determinada pelo Juízo de 1º grau. Rejeição. Depósito que não é condição de procedibilidade, mas providência que diz ao poder de cautela assegurado ao julgador. art. 139, IV do CPC. Hipótese dos autos na qual as rés comprovaram a contratação impugnada pelo consumidor. Prova que demonstra a utilização de assinatura eletrônica e biometria. Fato impeditivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Improcedência do pedido. Inversão do panorama sucumbencial. Sentença reformada. Recursos providos.

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Doc. 763.4725.5495.6880

959 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta com vistas à improcedência dos pedidos, ou redução do quantum fixado por dano moral e por honorários advocatícios, além da adequação da incidência dos juros. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado na modalidade eletrônica, que a parte autora alega não ter anuído. III. Razões de decidir 3. impugnação à gratuidade de justiça rejeitada, haja ... ()

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Doc. 266.1415.2778.8655

960 - TJSP. Representação processual - Procuração - «Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais» - Extinção do processo sem resolução de mérito - Art. 485, III, do atual CPC - Determinação de regularização da representação processual da autora - Desnecessidade - Procuração assinada digitalmente e certificada pela «ZapSign» - Documento do qual constam informações acerca de sua origem (endereço IP, data, horário e token) e sobre a signatária, não havendo, por ora, nada que o invalide - Inexistência de exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Possibilidade de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica - Art. 411 do atual CPC e § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Precedentes do TJSP - Orientação consolidada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo da autora provido

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Doc. 677.2454.7235.3296

961 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO - A

autora nega a celebração de empréstimo consignado com a ré, que, por sua vez, se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a validade e regularidade da contratação digital (art. 373, II, CPC) - Assinatura eletrônica acompanhada de biometria facial, geolocalização, IP, porta lógica, cópia de documento oficial de identificação pessoal e comprovante de depósito do empréstimo - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 629.3951.2899.9529

962 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Ausência de comprovação da contratação do plano de saúde pela autora - Assinatura eletrônica do contrato efetuada por pessoa estranha à microempresa cujo CNPJ foi utilizado no contrato, e sem quaisquer poderes para representá-la - Dano moral configurado - Quantum fixado (R$ 15.000,00), contudo, que comporta redu... ()

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Doc. 207.3019.5547.6562

963 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de cartão consignado de benefício. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica. Distribuição do ônus da prova atribuída pelo , II, à parte que produziu o documento. Precedentes. Pedido de redução do valor dos honorários periciais. Descabimento. Quantia que não é excessiva. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em ... ()

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Doc. 488.1178.2822.2529

964 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e moral decorrentes de descontos em benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor, referente a empréstimos consignados - Sentença de improcedência - Autor que afirma não ter solicitado os mútuos ao requerido e que a assinatura eletrônica constante dos instrumentos apresentados não seriam autênticas - Necessidade de apuração em perícia técnica - Julgamento antecipado sem a realização de prova - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido a fim de anu... ()

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Doc. 504.8626.4434.5654

965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Preliminar suscitada de cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de empréstimo consignado celebrado em terminal de autoatendimento, mediante aposição de assinatura eletrônica, com a utilização de cartão bancário e senha pessoal. Inviabilidade de produção de prova pericial gra... ()

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Doc. 222.8136.3056.9822

966 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Cessão de crédito inscrito em precatório - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, com utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Validade. ACIDENTÁRIA - Cumprimento de sentença - Cessão de crédito inscrito em precatório - Cessão fiduciária em cédula de crédito bancário - Reconhecimento da validade do referido negócio jurídico - Possibilidade de levantamen... ()

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Doc. 735.8856.6156.5574

967 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e, em conseqüência, julgou extinto o presente feito nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I, do CPC. Inconformismo da parte autora. Insuficiente a apresentação de documento com assinatura eletrônica diversa daquela qualificada, mediante certificado digital, na forma da Lei 11.419/2006 e do art. 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 284.9063.0125.4768

968 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Improcedência. Recurso do autor. Negativa de contratação. Comprovação da existência da relação mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») e documento de identificação pessoal, agregados ao IP e localização. Trilha percorrida para a assinatura eletrônica bem delineada. Disponi... ()

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Doc. 592.9698.9940.9603

969 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.AçãoDeclaratória de prescrição de dívida c/cIndenização por danos morais c/cInexigibilidade de débito.Irresignação da Autora quanto a determinação de juntada de nova Procuração, com firma reconhecida. Acolhimento. Procuração assinada digitalmente, com a certificação emitida por Empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Admissibilidade. Inteligência do art. 10, «caput» e parágrafo 2º, da Medida Provisória 2200-2/2001. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO, para... ()

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Doc. 946.4905.6160.8855

970 - TJSP. APELAÇÃO -

Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, ante a ausência da realização de prova pericial pleiteada. Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pelo autor. Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade. Pedido do autor de realização de perícia digital, que se mostra imprescindíve... ()

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Doc. 223.7942.0289.6585

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Denegação da segurança. Recurso do impetrante. Teste de Aptidão Física, no concurso para provimento do Cargo de Soldado BM e Sargento BM, na modalidade reservada a candidato negro ou indígena. Apresentação do documento na forma impressa e assinatura eletrônica do médico estampada no documento via QRCODE. Ausência de incompatibilidade entre os itens 9.1.6 e 9.1.7 do edital e o documento apresentado pelo apelante. Direito líquido e certo demonstrado. Ato de exclu... ()

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Doc. 861.9428.8108.0636

972 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável. Ação julgada improcedente na origem. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica existente entre as partes (com assinatura eletrônica, IP de autorização, biometria facial e disponibilização do crédito na conta do autor). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual e o custo... ()

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Doc. 254.5894.3910.1106

973 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA DECISÃO INCOGITÁVEL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - CONTRATO ENTABULADO PELA REQUERENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, OBTENÇÃO DE FOTO E IDENTIFICAÇÃO DO IP - DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA, QUE TEVE SUA DÍVIDA REFINANCIADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR, MUITO MENOS EM DOBRO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - APROVEITAMENTO DA MESMA PETIÇÃO GENÉRICA EM CENTENAS DE PROCESSOS - AFIRMAÇÃO DA AUTORA, DESDE A INICIAL, DE QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - MULTA QUE PRESCINDE DE PROVA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA - PENALIDADE DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 216.7840.1104.6991

974 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. 2. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA, EIS QUE FOI JUNTADA PROCURAÇÃO ASSINADA, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA A FAVOR DO AUTOR. 4. DESERÇÃO DO RECURSO NÃO CARACTERIZADA. APELO DO AUTOR. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 6. ÔNUS DA PROVA ATENDIDO, À LUZ DO INC. II, DO CPC, art. 373. 7. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE» E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA E SAQUES SUPERVENIENTES REALIZADOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 279.5665.6305.0963

975 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. A autora, beneficiária da Previdência Social, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo requerido, sem autorização. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de ... ()

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Doc. 923.4270.1636.2781

976 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

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Doc. 424.9574.5230.7033

977 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Suposta contratação via assi... ()

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Doc. 416.6905.4815.7841

978 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, ficou comprovada a contratação do cartão e a realização de saque - Contrato que contém foto do autor e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Elementos indicados pelo autor para impugnar ... ()

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Doc. 210.7091.0842.5130

979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Irregularidade de representação. Intempestividade do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - É pressuposto de admissibilidade recursal a comprovação da regularidade da representação em relação ao advogado cuja assinatura eletrônica é utilizada na petição do recurso, impondo- se o não conhecimento quando o signatário, conquanto intimado a apresentar o instrumento de mandato, deixa de fazê-lo. 2 - A indisponibilidade do sistema eletrônico, devidamente reconhecida por ato do tribunal de origem, tem repercussão na contagem do prazo recursal apenas quando coincidir com ... ()

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Doc. 361.9347.7304.9116

980 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Contratação do empréstimo que é regular - Inocorrência de dano moral ou de da... ()

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Doc. 478.6189.5018.0195

981 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Reconhecimento. Embora o autor alegue desconhecer, o réu demonstrou a validade da contratação, contendo assinatura eletrônica, tendo se desincumbido do ônus probatório (, II), eis que: a) a autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta; b) os dados descritos nos contratos são os mesmo... ()

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Doc. 523.5598.7061.8837

982 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

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Doc. 648.1650.0870.9026

983 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Cobrança. Respeitável sentença de procedência. Apelam as rés sustentando excesso de cobrança e inexigibilidade da locação do espaço virtual cedido pela autora por não estar o contrato assinado. Autora comprovou documentalmente as notas emitidas e não pagas pelas requeridas que foram lançadas e aguardavam liberação do departamento financeiro, que não se concretizou. Ré apresentou comprovantes de pagamentos de serviços que não correspondem ao períod... ()

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Doc. 974.6250.0450.4736

984 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE NA SENTENÇA, APRESENTADA APELADA NAS CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO -

inexistência de elementos contrários à alegada hipossuficiência - benesse corretamente concedida ao apelante que, por isso, é mantida. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - assinatura eletrônica da procuração por meio da «Zapsign» - empresa que não consta do rol de auto... ()

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Doc. 121.9650.4865.9044

985 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

benefício concedido na origem e não cassado - ausência de interesse recursal quanto ao ponto - recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - assinatura eletrônica da procuração por meio da «Zapsign» - empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do go... ()

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Doc. 216.4072.2727.6249

986 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. COMPROVAÇÃO. DÍVIDAS EXIGÍVEIS. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever da parte autora em comprovar minimamente o fato constitutivo sobre o qual fundamenta seu direito, a teor do que dispõe o , I. 2. Caso em que a parte autora afirma na exordial não ter relação contratual com a parte demandada e, no curso do feito, restaram comprovadas as contratações havidas entre as partes e a origem das dívidas. Contratos entabulados digitalmente. Biometria facial com envio de ... ()

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Doc. 323.4062.8533.9000

987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

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Doc. 919.9127.1243.6890

988 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos moral e material, decorrentes de suposta contratação indevida de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular e legítima; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos moral e material decorrente... ()

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Doc. 462.3158.7055.2843

989 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a autora, condenando o banco à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, acompanhada de documentos e geolocalização, e a inexistência de vício de consentimento, postulando a reforma da ... ()

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Doc. 991.2600.4083.2453

990 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO DA AUTORA -

Irresignação da autora com relação à sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação monitória, sem resolução do mérito, porque ela não apresentou o código «hash» da assinatura eletrônica da ré no contrato - Acolhimento - A Medida Provisória 2.200-2/2001 não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido ... ()

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Doc. 439.5318.0407.0322

991 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandada. EMPRESTÍMO CONSIGNADO Alegação de validade da assinatura eletrônica. Não acolhimento. O banco se limitou a apresentar cédula de crédito bancário desprovida de assinatura, acompanhada de «selfie» avulsa da demandante que não se qualifica como biometria eletrônica, ante a ausência de qualquer autenticação e vinculação ao contrato. DANO MORAL. Pleito de afastamento ou redução. Embora se reconheçam os transtornos perce... ()

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Doc. 211.2990.7669.0157

992 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega não ter contratado empréstimo consignado e busca a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância reconheceu a revelia da ré, com fundamento no art. 76, §1º, II, do CPC e declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré à devolução simples dos valores descontados e a... ()

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Doc. 130.3501.2000.5900

993 - STJ. Petição eletrônica. Ausência de identidade na certificação digital. Impossibilidade. Recurso inexistente. Não conhecimento. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, e 18.

«1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, de forma que, não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os advogados indicados como autores da petição, deve ela ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1 do STJ, de 10/02/2010. 2. Conforme certidão exarada ... ()

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Doc. 152.1714.4778.5203

994 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06.

Ação de declaratória de prescrição cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso da autora. Embora o permita a utilização de outros meios de assinat... ()

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Doc. 989.7879.5575.2603

995 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. Despacho inicial que determinou que o autor comprovasse ser o titular do e-mail utilizado para confirmar a assinatura eletrôn... ()

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Doc. 883.5465.9434.9311

996 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual (seguro prestamista) c/c indenizatória por danos morais. Contratação em instrumento apartado ao contrato de empréstimo. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida, pautada nas premissas de que a autora tinha ciência da contratação do seguro e de que não há notícia nos autos de que o banco teria condicionado a concessão do empréstimo à contratação do seguro. Corte Superior que, sob o rito do julgamento dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO). Documentos acostados pelo banco que comprovam ter tido a autora ciência da contratação do seguro impugnado (feito em instrumento contratual em apartado) e que foram apostas assinaturas de forma independente em ambos os contratos (distintos) através de assinatura eletrônica (via biometria facial). Ausência de indícios de que a apelante tenha sido compelida a contratar o seguro impugnado, afigurando-se, portanto, legítima a contratação. Autora que não provou fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 711.3674.6969.7358

997 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL/SELFIE. FALHA NA PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA. ADEQUADA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do réu objetivando a reforma integral da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato eletrônico de empréstimo/financiamento, firmado por biometria facial, com a exclusão do nome do apelado de todo e qualquer cadastro de restrição de crédito, e para condenar a parte ré ao pagamento de R$6.000,00 à título de danos morais e de honorários advocatícios no percentual de 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 541.8267.4622.0157

998 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mérito. Procedência da ação. 1. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Razões do apelo que expõem, de forma clara, os fundamentos que justificam a pretensão de reforma da sentença e o interesse recursal. Requisitos do CPC, art. 1.010. Precedentes. 2. Autora que alegou terem os seus dados pessoais sido utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Parcelas do empréstimo debitadas do benefício previdenciário de aposentadoria da autora. Arguição de falsidade da assinatura eletrônica lançada no contrato apresentado pelo Banco réu. Juízo de origem que julgou antecipadamente a lide. 3. Alegação de cerceamento de defesa. Autora que solicitou a produção de prova pericial especializada a fim de comprovar a inidoneidade da assinatura digital aposta no contrato impugnado. Juízo de origem que entendeu pela desnecessidade da prova pretendida e julgou antecipadamente a demanda. Documentos apresentados pelo Banco réu em contestação, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora, não permitem afirmar, de plano, a veracidade da assinatura digital. Perícia digital que se mostrava imprescindível para o deslinde do feito. Declaração de nulidade. Precedentes. 4. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.

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Doc. 815.2780.0427.7701

999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impugnação ao pedido de gratuidade que não comporta acolhimento. Recorrido que demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a contratação do empréstimo, sem que a recorrente tenha apresentado prova contrária ou atestado a quitação do débito em aberto. Empréstimo regularmente contratado por meio de as... ()

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Doc. 793.8097.0659.0700

1000 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual da autora irregular - Recurso não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - Restituição dos honorários periciais ao INSS - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.823.402/PR (Tema 1044) - Ônus da sucumbência - Fazenda Pública Estadual - Inadmissibilidade de se atribuir o encargo a quem nã... ()

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