Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E EXCESSIVA ONEROSIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

602 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos com pedido liminar. Decisão que determinou a regularização da representação processual, sob pena de revelia. Inconformismo. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos, do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Decisão reformada. Recurso provido

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603 - TJSP. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «Zapsign". Determinação de comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a procuração. art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. art. 76, § 1º, i e 485, iv, ambos do CPC. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ELETRONICAMENTE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE, ORA APELADA, DE QUE NÃO ADERIU AO CONTRATO POR QUALQUER MODO, TENDO SE RECUSADO À ASSINATURA E DEIXADO A AGÊNCIA DIANTE DA PRESSÃO QUE SOFREU PARA QUE O ACEITASSE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À CERTIFICAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA PELA APELADA DO CONTRATO EM QUESTÃO. PARTE REQUERENTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE DISPONIBILIZOU O CRÉDITO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA. NÃO OBSTANTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, DEIXOU DE REQUERER OUTRA FORMA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO PROVA ESCRITA DOTADA DOS REQUISITOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DA AÇÃO MONITÓRIA. INVIABILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

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605 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). DÍVIDA INEXIGÍVEL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO QUE É DE RIGOR. 2. VALOR EMPRESTADO RECEBIDO NA CONTA BANCÁRIA. FATO INCONTROVERSO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CORRIGIDA MONETARIAMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, DE OFÍCIO (CODIGO CIVIL, art. 368. 3. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO (R$5.000,00), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes da corte especial.

607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I.

608 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE NUNCA CONTRATOU COM O BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NAS AÇÕES EM QUE O AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, INCUMBE AO RÉU PROVAR A OCORRÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PARTE RÉ AFIRMA QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO FOI REALIZADA PELO APLICATIVO DO BANCO E CONFIRMADA POR BIOMETRIA. CONTUDO, LIMITOU-SE A APRESENTAR CÓPIA DAS FATURAS DO CARTÃO E DE UMA FOTO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DE DATA, LOCAL, IP, ASSINATURA ELETRÔNICA, VINCULAÇÃO AO CONTRATO, ETC. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. FOTO QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA E QUE PODE TER SIDO OBTIDA EM QUALQUER LUGAR OU SOFRIDO MODIFICAÇÕES. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O RÉU NÃO APRESENTOU OUTRA PROVA DOCUMENTAL NEM REQUEREU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E DA BIOMETRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.061. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONTRATUAIS. VONTADE VICIADA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

611 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material recurso especial interposto por meio de petição eletrônica. Desnecessidade de assinatura física. Conversão do feito em recurso especial para análise da controvérsia.

612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Configurado. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado que possui procuração nos autos.

613 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Pactuação e obtenção do empréstimo que não foram negadas - Insurgência apenas quanto à assinatura eletrônica - Descabimento - Plataforma DOCUSIGN que garante a segurança da pactuação (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, parágrafo 2º) - Contratação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

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614 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do réu. Elementos do contrato que permitem aferir sua higidez. Contratação demonstrada por meio de assinatura eletrônica aparelhada com data/hora, IP/Terminal, biometria facial (selfie) e documento de identidade. Crédito depositado em favor da autora, além de refinanciamento do saldo do cartão de crédito. Termos claros do contrato agregados ao histórico de uso da operação dentro de sua especificidade. Contrato válido e exigível. Sentença reformada. Recurso provido.

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615 - TJSP. Contratos bancários. 1. Preliminar de irregularidade da prova do endereço da autora por falta de apresentação de documento em nome próprio. Afastamento. Exigência não prevista em lei. 2. Empréstimo bancário não reconhecido pela parte apelada. Consentimento da vítima não demonstrado. Ausência de indícios mínimos da contratação. Ausência de IP, geolocalização e outros elementos capazes de assegurar a autenticidade da assinatura eletrônica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. 3. Dano moral não caracterizado. Ausência de prejuízo de ordem moral. 4. Ação parcialmente procedente. Parcial provimento do recurso

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616 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Determinação do juízo a quo para que o credor apresente título executivo devidamente assinado pela parte executada e, no caso de assinatura eletrônica, ser esta oriunda de autoridade certificadora - Irresignação - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, §2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do documento - Decisão reformada - Recurso provido

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617 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», geolocalização de local próximo ao endereço informado, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido

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618 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de contrato de Cartão de crédito consignado julgada improcedente - Recurso da autora - Preliminar de irregularidade na assinatura eletrônica afastada - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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619 - TJSP. Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Provimento, em parte.

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620 - TJSP. Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Provimento, em parte.

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621 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, no entanto, que comprova a relação jurídica existente entre as partes (contrato formalizado pela via digital, assinatura eletrônica, selfie e geolocalização). Valores depositados na conta da demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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622 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA DECISÃO INCOGITÁVEL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - CONTRATO ENTABULADO PELA REQUERENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, OBTENÇÃO DE FOTO E IDENTIFICAÇÃO DO IP - DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA, QUE TEVE SUA DÍVIDA REFINANCIADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR, MUITO MENOS EM DOBRO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS

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623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

624 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I.

625 - TJSP. APELAÇÃO -

626 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. FIRMA RECONHECIDA.

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628 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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630 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA A PRÓPRIO PUNHO. CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. TEMA AFETADO POR IRDR.

631 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Validade de assinatura eletrônica em contrato, certificada por entidade não credenciada à ICP-Brasil. Entendimento firmado pelo C. STJ, reconhecendo a força executiva e probatória de documentos assinados eletronicamente por meio de plataformas privadas, sem a necessidade de utilização de Certificado Digital ICP-Brasil. Entendimento da Eg. Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo digital 2021/00100891). Admissibilidade da utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Decisão mantida. Recurso não provido

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632 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade. Precedentes.

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633 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO FORMALIZADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

634 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA «ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

637 - TJSP. Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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638 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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639 - TJSP. Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias do caso - Recursos não providos

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640 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais do autor e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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641 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone/Súmula É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu - Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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642 - TJSP. Telefonia - Declaratória de prescrição de dívida - Serasa Limpa Nome - Indícios de advocacia predatória que justificaram a determinação de ratificação da procuração outorgada pela parte autora, reconhecimento de firma, dentre outras providências que objetivavam confirmar a ciência da parte acerca da demanda, nos moldes das diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal - Não atendimento - Correta extinção da ação sem julgamento do mérito - Irrelevância da validade ou não da assinatura eletrônica Zapsign - Condenação do patrono às verbas sucumbenciais - Cabimento - Honorários fixados em fase recursal, dada a citação da parte contrária, que respondeu ao recurso, também carreados ao causídico - Improvimento

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643 - TJSP. Prestação de serviços Declaratória de prescrição de dívida - Serasa Limpa Nome - Indícios de advocacia predatória que justificaram a determinação de ratificação da contratação do causídico pela parte autora, dentre outras providências que objetivavam confirmar a ciência da parte acerca da demanda, nos moldes das diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal - Não atendimento - Correta extinção da ação sem julgamento do mérito - Irrelevância da validade ou não da assinatura eletrônica Zapsign - Condenação do patrono às verbas sucumbenciais - Cabimento - Honorários fixados em fase recursal, dada a citação da parte contrária, que respondeu ao recurso, também carreados ao causídico - Improvimento.

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644 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - É

645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

646 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Interposição via e-mail. Inviabilidade.

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648 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

649 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Regularização de assinatura de advogado em petições atravessadas em processo físico. Inquérito policial. Assinatura digital X assinatura digitalizada. Necessidade de perícia para determinar se a assinatura em questão apresenta todos os requisitos exigidos pela Lei para a assinatura eletrônica.

650 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cartão de crédito consignado. Prova da contratação. Apresentação do contrato firmado mediante assinatura eletrônica consistente em biometria facial. Possibilidade. Ausência de falha na prestação dos serviços. Reanálise de contrato e de provas. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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