Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Recursos das partes. Preliminar de não conhecimento do recurso da autora rechaçada. Caso em que a singela juntada de «selfie» acompanhada do documento de identidade da autora que não supre a prova de efetiva contratação ou associação, especialmente considerando a impossibilidade de se verificar a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no termo adesão e na autorização de descontos, uma vez que não certificada por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP-Brasil. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado majorado para R$10.000,00. Recurso da ré não provido e recurso da autora provido.

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802 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido indenizatório moral - Indeferimento da petição inicial depois de constatados aspectos de litigância predatória, diante da distribuição de quatro ações idênticas pela autora na mesma data, contra réus diferentes, mas com a mesma procuração genérica - Não atendida a determinação para juntada de procuração especifica com firma reconhecida - Inconformismo da autora - Alegação de que a assinatura eletrônica é válida e que houve a contratação - De ordinário não há necessidade de procuração especifica ou reconhecimento de firma na procuração, mas tratando-se de ações com caráter de distribuição massiva, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

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803 - TJSP. Ação declaratória de inexitência de débito c/c indenizatória por danos morais - Banco de dados - Alegado pela autora desconhecer a dívida apontada em cadastro negativo pelo réu, referente ao título AF00020680, no valor de R$ 15.469,48 - Tese exposta pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Cédula de Crédito Bancário anexada à contestação, relativo a financiamento de veículo, com dados da autora e assinatura eletrônica - Circunstância em que houve o pagamento de diversas parcelas do financiamento - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Inviável a declaração de inexigibilidade do ventilado título, por consequência, a exclusão do apontamento negativo respectivo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido .

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804 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E «SELFIE". VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

805 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

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806 - TJSP. APELAÇÃO -

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807 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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808 - TJSP. APELAÇÃO.

809 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

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810 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO CONSIGNADO (RMC). APOSENTADA IDOSA.

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811 - TJSP. APELAÇÃO -

812 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO -

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813 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

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814 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Assinatura eletrônica do advogado subscritor. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade de citação. Reexame do conjunto . Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - AJUSTE ELETRÔNICO - TERMO DE CONSENTIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. -

816 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos contra a execução de título extrajudicial. A embargante alega a inexistência de assinatura válida no instrumento de confissão de dívida, questiona a liquidez do título, aduz excesso de execução e vício na relação jurídica por coação. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do título executivo extrajudicial, considerando a assinatura eletrônica e a apresentação de planilha de cálculo, além de alegações de vício de consentimento e excesso de execução. III. Razões de Decidir  3. TÍTULO EXECUTIVO. O título executivo foi assinado eletronicamente pelas partes. As assinaturas foram certificadas por entidade privada (D4Sign) e validada pela plataforma GOV.BR, atendendo aos requisitos do art. 784, § 4º do CPC. Título executivo válido. Recurso não provido. 4. PLANILHA DE CÁLCULO. A planilha de cálculo foi apresentada, detalhando os critérios de atualização do débito e os acréscimos não foram especificamente impugnados pela embargante, apesar de o demonstrativo possibilitar a correta apuração do saldo devedor. Recurso não provido. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Cabe à embargante indicar o valor que entende como devido desde logo, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas quanto à existência de abusividades em cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar, ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. Ausência de de memória de cálculo que indique em que consiste a incorreção do valor cobrado. Recurso não provido. 6. VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA. Matéria não aduzida na exordial e não apreciada em primeira instância. A apreciação da alegação de vício no negócio jurídico por coação e estado de perigo implica em supressão de instância, prática vedada pela sistemática processual. Documentos novos apresentados em apelação não podem ser considerados, pois não se referem a fatos novos. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido, na parte conhecida.  Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica certificada é válida para título executivo extrajudicial. 2. A ausência de impugnação específica e de memória de cálculo inviabiliza a alegação de excesso de execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 784, § 4º; 798; 917, §§ 3º e 4º; 85, § 11; Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.09.2013. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019

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817 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita que acarretou anotação em plataforma de negociação de dívidas. Identificação de que a ação se enquadra em casos em que identificada litigância predatória. determinação de emenda da petição inicial envolvendo cumprimento de orientações da Corregedoria geral de justiça desatendida. Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz, após descumprimento de decisão em que conferida oportunidade da emenda da petição inicial envolvendo, entre outras providências, confirmação da procuração outorgada mediante assinatura eletrônica, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem exame do mérito. II. QUESTÃO EM EXAME 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de documentos essenciais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No Comunicado da Corregedoria Geral (CG) de Justiça deste TJSP 424/2024 publicados enunciados envolvendo recomendações em casos com indícios de litigância predatória, os quais presentes na presente ação. 4. A orientação é louvável e decorreu da constatação da prática de litigância predatória em ações semelhantes àquela em que interposto o presente recurso, devendo ser seguida em razão de sua legitimidade. Precedentes desta Corte paulista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É legítima a determinação de emenda da petição inicial para confirmação da procuração outorgada mediante assinatura eletrônica, em atenção ao estabelecido no Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Estado de São Paulo, que ensejou a anotação em plataforma de negociação de dívidas". _______________ Dispositivos relevantes citados: TJSP, Comunicado CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016994-37.2024.8.26.0005, Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2025; Apelação Cível 1003870-92.2024.8.26.0358, Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2025; Apelação Cível 1178779-48.2023.8.26.0100, Relator (a): Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 8/01/2025

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818 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Juiz que é destinatário da prova. Agência certificadora que autoriza a emissão de certificados. Matéria predominantemente de direito. 2. Relação com o banco réu. Comprovação da contratação do crédito mediante assinatura eletrônica. Geolocalização que corresponde exatamente ao endereço do autor. Crédito depositado na conta do autor - Descontos das parcelas que são debitados há mais de dois anos no benefício previdenciário do autor. 3. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium". Dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

820 - TJSP. APELAÇÃO.

821 - TJSP. APELAÇÃO.

822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assinatura eletrônica. Advogado sem instrumento de mandato. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

823 - TJSP. VOTO 41036 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

824 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.

826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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827 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

828 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

829 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III,

830 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativa de contratação. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia contrato. Comprovação da existência da relação mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie»), geolocalização, documento de identificação pessoal e declaração de residência, agregados a ID e, ao final, o IP. Trilha percorrida para a assinatura eletrônica bem delineada. Disponibilização do crédito. Ação ajuizada 1 ano depois, com comprovante de endereço de terceiro. Multa por litigância de má-fé. Acerto. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa não abrangida pela gratuidade (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Importe bem fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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831 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito, combinada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte requerida. Operações bancárias negadas pela autora. Ônus probatório da origem dos débitos da instituição bancária (art. 373, II, CPC). Instrumentos sem demonstração de que a assinatura eletrônica foi emitida pela autora. Prova pericial de informática prejudicada em função do não-recolhimento de honorários pela requerida, ônus que lhe cumpria (art. 429, II, CPC e Tema Repetitivo 1061 STJ). Cartão de crédito sem prova de entrega. Operações fraudulentas. Serviço falho da requerida. Responsabilidade pelos danos. Dano moral «in re ipsa". Valor arbitrado em sentença em patamar adequado. Precedentes deste Tribunal. Honorários sucumbenciais fixados em sentença já em patamar mínimo. Recurso desprovido.

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832 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade e inexigibilidade da cobrança e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$5.000,00. Filiação ao Sindicato comprovada. Documentação apresentada pela ré: Termo de Adesão com assinatura eletrônica, ficha de filiação, cópia de documentos pessoais e validação por biometria facial. Regularidade da contratação reconhecida. Inexistência de ato ilícito. Pedido de indenização por danos morais afastado. Improcedência total dos pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré provido

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833 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor/Agravado. Decisão agravada que homologou os honorários do perito em R$10.000,00 e determinou o depósito pelo Réu/Agravante. Reforma parcial. Inversão do ônus da prova que impõe ao Réu/Agravante a responsabilidade de arcar com os custos da perícia. Súmula 229/TJRJ. Prova pericial determinada, de ofício, pelo Juízo a quo. Valor dos honorários periciais que deverá ser rateado igualmente entre as partes, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida ao Autor/Agravado. CPC, art. 95. Valor dos honorários condizente com o trabalho a ser realizado, que envolve a análise da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato digital. Provimento parcial do recurso.

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUÍZO «A QUO» QUE, ANTE A SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA COMPAREÇA EM JUÍZO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS NOVA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O PROCESSO COM FIRMA RECONHECIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA EFETIVA OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO - INDÍCIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 424/2024 - ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEVE SER CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 551/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE - EMPRESA «ZAPSIGN» QUE SEQUER INTEGRA O ROL DAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADO - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

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835 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06.

836 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

837 - TJSP. Descontos previdenciários. Tentativa de sindicato sediado em São Paulo de obter filiação de aposentada residente no Rio de Janeiro, mediante contrato eletrônico e «selfie», quando, pelo contexto social e forense, os descontos são ilícitos e sem consentimento esclarecido. No caso em apreço a aposentada recebeu sentença de improcedência e foi apenada com má-fé, sendo evidente a falta de esclarecimento sobre a adesão que se fez por assinatura eletrônica despida de veracidade e de confirmação por departamento encarregado de conferir segurança. Falta de prova de que a adesão poderia ser vantajosa para a aposentada, sendo que o valor do desconto é igual (um pouco superior) ao seu gasto mensal com celular. Abuso que comportaria censura e proteção do consumidor, inclusive por regras de experiência (CPC, art. 335). Provimento para julgar a ação procedente, declarar a inexigibilidade, restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais, como ocorre com precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça

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838 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes da Corte Especial. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ.

840 - TJSP. Descontos em proventos de aposentados e que beneficia sindicato que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do idoso, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, da exibição de imagem de rosto do homem descamisado. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Sentença que, de forma correta, reconheceu a inexigibilidade das prestações e determinou a devolução em dobro dos valores. Quantum da indenização por dano moral mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos - Juros de mora desde o desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ - Sentença confirmada. Não provimento

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841 - TJSP. Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela advogada do autor contra decisão que determinou a expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB, para adoção de eventuais providências de ordem disciplinar, com fundamento no art. 77, §6º, do CPC. Irresignação. procedente. Caso em que a conduta da advogada do autor de apresentar nos processos em que atua procurações com assinatura «eletrônica», sem a devida certificação digital, não traduz ato atentatório à dignidade da justiça, conforme assinalado no julgamento do agravo anteriormente interposto por ela. Comportamento que, embora possa ser considerado reprovável, por ocasionar entraves à prestação jurisdicional no início do procedimento, pela reiterada necessidade de sanar a irregularidade observada pelo digno magistrado de primeiro grau, não se amolda, aparentemente, às infrações disciplinares previstas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) . Deram provimento ao agravo

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843 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Débito exigível. Contratação de cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Contrato assinado digitalmente, contendo certificação de assinatura eletrônica. Autenticidade digital não impugnada. Utilização do cartão, regularmente, para o pagamento de compras, nas proximidades do domicílio da autora. Demonstração de pagamentos complementares, além do valor mínimo da margem consignável. Não demonstrada quitação integral da dívida, pela beneficiária. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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844 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado RCC c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Cartão de crédito com reserva em margem consignável RCC - Contrato digital - Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de cópia de documento pessoal, «selfie», assinatura eletrônica e geolocalização - Requerido que comprovou, ademais, o depósito do valor contratado em conta bancária da autora - Sentença de improcedência mantida. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do art. 80 e 81 do CPC. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade. Recurso improvido.

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845 - TJSP. *EXTINÇÃO -

846 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção ante o indeferimento da inicial. Inconformismo. Determinação de emenda para juntada de nova procuração, comprovante de endereço e documento pessoal atualizados e comparecimento em cartório. Medidas que estariam em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ademais, havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Procuração, todavia, desatualizada. Necessária a juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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847 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença de extinção com base no art. 485, IV do CPC. Inconformismo. Determinação de juntada de nova procuração que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ademais, havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Procuração, todavia, genérica. Necessária a juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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849 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

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850 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

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