STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por meio de petição eletrônica. Desnecessidade de assinatura física. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Protesto indevido de título. Redução do quantum indenizatório. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivo.» (Lei 11.419/2006, art. 2º).
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