TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição e indenização - Transferência de valores via internet banking empresarial mediante validação por assinatura eletrônica e token (senha transacional que se equipara à assinatura eletrônica e valida autenticidade de transação - art. 411, II do CPC e do art. 10 § 2º da Medida Provisória 2200-2) - Fatos da causa e do contrato (vínculo classificado como usuário master) - Responsabilidade instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Ônus do titular - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prova de fato - Ônus da instituição bancária - CPC, art. 373, II - Atendimento - Registros eletrônicos (prints de tela sistêmica) - Prova digital - Validade - documento hábil a demonstrar e comprovar transação e contratação - art. 422 § 1º do CPC e STJ 2019/0299453-4 - Transação realizada mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível e perfil da transação adequado aos limites da vinculação - Impossibilidade de obrigação de averiguar toda e qualquer movimentação bancária de correntista e efetivação de bloqueio - Prática abusiva - Ausência de regra legal e contratual - Vedação da condição de censor ou Corregedor de práticas bancárias pelo banco e pelo judiciário - Inexistência de definição de perfil de movimentação bancária e de regra legal de responsabilização por não bloqueio - art. 403, do Código Civil e CDC, art. 14- Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - STJ, REsp. 1.178.454 e AREsp. 178084 - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade da instituição financeira - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido
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