Assinatura Eletronica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2635.8631.2163

401 - TJSP. DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIDO - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, NO ESTADO DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN» - VALIDADE - APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E PARECER 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 599.4871.5409.8754

402 - TJSP. declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Procuração - Assinatura eletrônica dita sem certificação pela ICP-Brasil - Admissibilidade - Observância das normas do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 10.931/04, art. 29, § 5º - Consentimento inequívoco - Satisfação dos requisitos normativos - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.

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Doc. 500.8203.1908.3106

403 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Extinção sem exame do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida não atendida. Ausência do recurso cabível, no momento oportuno. Além disso, empresa ZapSign não é entidade credenciada pela ICP-Brasil. Desconformidade com a Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 333.2831.9118.7441

404 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo com fundamento no art. 485, IV e 76, I, do CPC. Pretensão da autora à anulação da sentença. Assinatura eletrônica. Validade. Inteligência dos arts. 441 do CPC e 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO

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Doc. 427.5305.5106.0530

405 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. PROCURAÇÃO- ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo «a quo"- Validade da assinatura digital lançada na procu... ()

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Doc. 575.3167.2703.6989

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO

Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. Medida provisória ... ()

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Doc. 619.6981.6678.5595

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO

Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. Medida provisória ... ()

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Doc. 152.2294.0003.3100

408 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.

«1. A apresentação de embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinat... ()

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Doc. 651.5803.8179.8809

409 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que determina a regularização da representação processual e indefere a gratuidade. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência excepcional justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (, III). 3. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória 2.200... ()

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Doc. 421.6047.3686.5596

410 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO, QUE A PARTE AUTORA DESCONHECE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação em que a parte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito e empréstimo em seu nome, sem o devido consentimento, cujas parcelas foram descontadas de seu contracheque. O autor nega a celebração dos contratos e comprova a devolução do valor depositado em sua conta a título de empréstimo, pleiteando a nulidade dos contratos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verif... ()

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Doc. 734.2120.8754.9267

411 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA E HISTÓRICO ESCOLAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A

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Doc. 197.1940.8002.3500

412 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado, corrupção de menores e lesão corporal. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 593, III, «d». Tese de que os laudos periciais são inidôneos, ante a ausência de certificação de digital e de assinatura de peritos, e de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos. Acórdão da apelação que concluiu no sentido da idoneidade dos laudos, ante a existência de assinatura eletrônica, e que o veredicto está respaldado pela prova coligida. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 361.5755.9669.8562

413 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE COM EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO POR ASSINATURA ELETRÔNICA PELA AUTORA. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 772.6575.5375.1225

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame O autor interpôs apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no , IV. Sustenta a validade da procuração assinada eletronicamente pela empresa ZAPSIGN, alegando que atende aos requisitos da Medida Provisória 2.200-2/2001. Afirma que faz jus à gratuidade da justiça, devendo ser presumida a veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada. II. Questão em discussão A questão em discussã... ()

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Doc. 703.4959.5854.7130

415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame O autor interpôs apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no , I. Sustenta a validade da procuração assinada eletronicamente pela empresa ZAPSIGN, alegando que atende aos requisitos da Medida Provisória 2.200-2/2001. Afirma que faz jus à gratuidade da justiça, devendo ser presumida a veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada. II. Questão em discussão A questão em discussão... ()

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Doc. 595.4882.6942.8882

416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇÃ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I.

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Doc. 612.2293.1799.9115

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 230.3130.7175.7491

418 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura eletrônica. Representação processual. Falha. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso em que o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes. 2 - No caso concreto, aplica-se o teor do , § 2º, I, o qual determina que o descumprimento, pela parte recorrente, da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 314.9690.1251.5742

419 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Procuração com assinatura eletrônica - Decisão que determina ao autor a emenda da petição inicial para juntada de procuração com poderes especiais e firma reconhecida - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com os Enunciados 4 ... ()

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Doc. 211.2010.7591.4131

420 - TJDF. Execução de título extrajudicial. Contratos eletrônicos. Extinção sem resolução do mérito. Assinatura digital. Certificação. Validade. Força executiva. Autenticidade. Comprovação. Ônus do executado. Sentença anulada. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 784. CCB/2002, art. 107.

1. Para se deflagrar a pretensão executiva, é necessário que exista obrigação líquida, certa e exigível, que o título esteja elencado na lei como título executivo extrajudicial, como disposto pelo legislador no e incisos. 2. Observa-se, ainda, que o Código Civil dispõe em seu que «A validade da declaração de vontade não dependerá deforma especial, senão quando a lei expressamente a exigir». 3. Não se verifica óbice ao título executivo ... ()

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Doc. 160.3801.1004.0400

421 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 361.1651.2574.7949

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EFEITOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSUNÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO À

exceção daqueles que constituem matéria de ordem pública, os temas alheios à petição inicial e à contestação não podem ser analisados em sede de apelação, haja vista que a inovação da lide é processualmente vedada. É válida a contratação digital de empréstimo bancário com assinatura eletrônica por biometria facial. Em situações tais, a falta de lembrança quanto à assunção do negócio e sua impugnação genérica não se prestam a elidir a eficácia do vínculo docume... ()

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Doc. 112.7268.7632.3718

423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 429, II, CPC. TEMA 1.061 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú Consignado S/A. contra r. decisão que determinou a produção de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato, com atribuição ao banco do custeio dos honorários periciais. O agravante pleiteia a reforma da r. decisão, sustentando que a inversão do ônus da prova não implica a inversão do custeio e que os honorários deveriam ser adiantados pela parte autora ou rateados entre as part... ()

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Doc. 852.7407.8917.7059

424 - TJSP. Execução - Cédula de crédito bancário - Decisão que determinou ao agravante que providenciasse «a juntada de relatórios de conformidade ou comprovantes de validação digital dos documentos assinados digitalmente» - Descabimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade de uma assinatura eletrônica à empresa certificadora, seja ela cadastrada pela ICP-Brasil ou não - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º - Parte contrária que ainda não foi citada, não havendo motivo, até o atual momento, para se duvidar da autenticidade das assinaturas digitais apostas no título - Possibilidade de o agravado, ao integrar a lide, discutir eventual falsidade das assinaturas - Agravo provido.

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Doc. 210.6290.9712.7601

425 - STJ. processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. 2 - Hipótese em que a agravante, mesmo devidamente int... ()

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Doc. 210.5281.1691.9644

426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. 2 - Hipótese em que a agravante, mesmo devidamente int... ()

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Doc. 220.4120.1765.6849

427 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. 2 - Hipótese em que a parte agravante, mesmo devidamen... ()

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Doc. 296.2232.4153.9046

428 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços de telefonia - Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Irresignação do autor - Não se olvida que as demandas atinentes às inscrições e cobranças extrajudiciais de dívidas prescritas junto às plataformas de acordo ou renegociação de débitos, por determinação do C. STJ estão afetadas, em razão do Tema Repetitivo 1.264. Sucede, todavia, que a matéria devolvida à análise em sede recursal não diz respeito propriamente à inscrição e cobrança de dívida prescrita, mas sim a irresignação da parte autora quanto ao indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 330, I e 485, I, ambos do CPC. Destarte, óbice não há ao pronto julgamento do recurso. - Mérito - A questão em discussão consiste em reconhecer ou não a validade da assinatura eletrônica utilizada na procuração e a consequente regularidade da representação processual. Face ao que restou deliberado pela C. CGJ deste Eg. Tribunal, a assinatura certificada pela plataforma «ZapSign», como aquela inserida na procuração ad judicia destes autos, nada mais é do que uma «assinatura eletrônica avançada» e, apesar de não credenciada pela ICP-Brasil, ao menos prima facie, é válida, dependendo, evidentemente, da admissão pelas partes e desde que seja aceita a quem o documento for oposto. Com efeito, a jurisprudência recente admite a validade de assinaturas eletrônicas não credenciadas pela ICP-Brasil, desde que apresentem elementos mínimos de validação (caso dos autos). Destarte, forçoso convir que não há que se cogitar na espécie, de indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. De rigor, pois, o reconhecimento do «error in procedendo» e anulação da r. sentença. Causa que não se encontra madura para julgamento. Recurso provido, para que uma vez anulada a r. sentença, os autos retornem à origem para regular prosseguimento

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Doc. 734.1479.0285.3189

429 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Procuração digital. Regularidade da assinatura eletrônica. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada ao argumento de que a ré realizou apontamento indevido perante plataforma de negociação de débito. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por invalidade da procuração assinada digitalmente, com fundamento no artigo 485, I e IV do CPC. II. Questão em discussão2. Discute-se a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZapSign. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica utilizada na procuração, com certificação da plataforma «ZapSign» é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J).cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. Impossibilidade de julgamento com base no disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito com eventual instrução probatória, a critério do i. Magistrado de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica em procuração digital é válida, independentemente de ser emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, desde que não haja suspeita de fraude, cabendo ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 381, III, 485, IV e VI, 1.013, §3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 10079387720248260005

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Doc. 605.9682.2797.8453

430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE TAL MODALIDADE - SUSPENSÃO DE DECONTOS - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - DIPOSIÇÃO CLARA ACERCA DO TIPO DA AVENÇA AJUSTADA - ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - PREJUDICADO. -

Tendo a instituição financeira apresentado o contrato de cartão de crédito consignado firmado por meio eletrônico, mediante biometria facial, geolocalização e identificação de IP do aparelho utilizado, como demonstrada a transferência bancária dos valores, resta evidenciada a validade e regularidade do ajuste. - Reconhecida a legitimidade da avença, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira ao proceder aos descontos na conta bancária da parte aut... ()

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Doc. 231.0060.6167.2828

431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da denúncia diante da ausência de assinatura válida. Tribunal de origem que reputou regular a assinatura digital do promotor de justiça aposta na exordial acusatória. Possibilidade de identificação inequívoca do signatário da peça processual. Pretensão defensiva que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem constatou que a assinatura digital contida na denúncia decorre de assinatura eletrônica gerada mediante certificado digit al com chave pública de segurança. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão exarada pela Corte a quo e acolher o pleito defensivo de assinatura inexistente ou inválida seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável neste instante processual em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 ... ()

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Doc. 176.3294.8004.6300

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Assinatura eletrônica. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» 2. Embora intimada para regularizar sua representação processual, a recorrente deixou de juntar procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu eletronicamente o agravo interno, de modo que o recurso não pode ser conh... ()

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Doc. 175.4905.9004.1100

433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Assinatura eletrônica. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» 2. Embora intimada para regularizar sua representação processual, a recorrente deixou de juntar procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu eletronicamente o agravo interno, de modo que o recurso não pode ser conh... ()

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Doc. 992.7227.9013.1425

434 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação declaratória de rescisão contratual, por vício de consentimento, com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de realização de perícia grafotécnica. Julgamento antecipado. Documentos suficientes. Assinatura eletrônica validada. Reconhecimento pelo STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Prequestionamento. Matérias constitucionais e infraconstitucionais devidamente analisadas. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 966.6225.9507.7959

435 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, CPC. Determinação para apresentação de novo instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica do documento ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 atendidos. Sentença reformada. Petição inicial ora recebida. Recurso provido

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Doc. 855.7271.8106.9835

436 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, CPC. Determinação para apresentação de novo instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica do documento ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 atendidos. Sentença reformada. Petição inicial ora recebida. Recurso provido

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Doc. 185.3421.1000.7500

437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Petição do recurso especial em que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Embargos de declaração do sescoop/RJ rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que a utilização do meio eletrônico de peticionamento exige a observância das regras próprias previstas na Lei 11.419/2006, em especial, para a hipótese sob análise, o disposto no art. 2º, III, a, segundo o qual, a assinatura eletrônica, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Cer... ()

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Doc. 304.0351.9195.9042

438 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral, juntamente com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Portabilidade e contrato firmados por assinatura eletrônica, qualificada pela trilha de aceites, com geolocalizador, horário e data, e IP. Instrução Normativa INSS 28 observada. Desnecessária a assinatura digital, por meio de certificado emitido pelo IPC-Brasil. Negócio mantido, a ser cumprido em função do princípio do pacta sunt servanda. Litigância de má fé. Condenação preservada. Conduta processual contrária à verdade sabida pela parte. Recurso não provido.

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Doc. 350.2044.2165.1510

439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de prescrição de dívida proposta por Priscila Aparecida Bardusco Cristo contra o FIDC ITAPEVA XII. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à falta de regularização da representação processual da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da assinatura eletrônica da procuração pela plataforma ZapSign, não credenciada junto ao ICP-Brasil, e a possibilidade de prosseguimento do f... ()

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Doc. 1688.3932.2103.7900

440 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de empréstimo, tampouco ter recebido qualquer valor em sua conta. Verossimilhança das alegações. Consumidor parte hipossuficiente da relação. Valor da parcela que implica no desconto de mais de 50% do benefício do autor. Fraude na contratação de empréstimo evidenciada. Suposto depósito do valor na conta do recorrido demonstrado somente por documento unilateral, do qual não se extrai certeza da operação (fl.76). Rescisão contratual bem reconhecida. Danos morais. Instituição financeira que valeu-se do desconhecimento e idade do autor para vender empréstimo. Falha na prestação dos serviços que extrapola o mero aborrecimento. Ressarcimento devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso improvido.

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Doc. 669.3241.9475.1546

441 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie»), autenticação eletrônica («hash») e comprovante de pagamento - Amplo acervo probatório que demonstrou a existência de contrato de empréstimo consignado - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não ... ()

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Doc. 855.8020.6237.9135

442 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL É DESNECESSÁRIA QUANDO DEMAIS ELEMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONSTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Wanderlei Caetano contra sentença que julgou improcedente ação contra Banco Facta Financeira S/A, alegando cerceamento de defesa e fraude em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado e a alegação de cerceamento de defesa por ausência de audiência para oitiva de testemunhas. III. Razões de Decidir 3. A relaç... ()

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Doc. 689.1714.6685.2671

443 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR ASSINATURA ELETRÔNICA E DOCUMENTOS PESSOAIS - INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO. -

Contratos de empréstimo o - Comprovação da existência dos contratos, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive «selfie», acompanhada de documento pessoal, comprovante de endereço e de depósito bancário - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimos consignados, comprovand... ()

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Doc. 746.7719.6787.1975

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá val... ()

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Doc. 897.1729.2722.5766

445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Fraude em realização de empréstimo em plataforma digital. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Sete operações de empréstimo em valores baixos e realizadas no período de apenas 2 dias. Impugnação de autenticidade da assinatura eletrônica. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do , II. Réu que não se desincumbiu suficientemente d... ()

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Doc. 645.4852.8448.9374

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTENDO ASSINATURA DIGITAL DO RÉU - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ACORDO COM ASSINATURA VÁLIDA - DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FOI EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADO POR ADVOGADO NOS AUTOS - HIPÓTESE EM QUE AS ASSINATURAS NÃO SE MOSTRAM APTAS A ATRIBUIR SEGURANÇA JURÍDICA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o disposto no , «serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica», sendo que a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, dispôs que «não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for opos... ()

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Doc. 766.5536.5004.1122

447 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 305.3851.9527.2633

448 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pretensão indenizatória. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, CPC. Determinação para apresentação de novo instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica do documento ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 atendidos. Sentença reformada. Petição inicial ora recebida. Recurso provido

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Doc. 904.6789.0168.9572

449 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE» E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO HASH. DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 221.2020.9559.9209

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Ausência de regularização do vício. Aplicação da Súmula 115/STJ. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Não regularização do feito. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do , a parte recorrente não juntou aos autos a cadeia completa de procurações ou substabelecime... ()

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