Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. APELAÇÃO -

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício insanável. CPC/1973. Decisão mantida.

503 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS.CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO. AUTORA, INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU EM RÉPLICA. POSTERIORMENTE, INTIMADA A INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, IGUALMENTE QUEDOU-SE INERTE. PROVA GRAFOTÉCNICA INCABÍVEL DIANTE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO CONTROVERTIDA EM RÉPLICA. QUESTÃO PRECLUSA. MANTIDA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO AB INITIO.

505 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL OU INDUÇÃO EM ERRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

506 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição enviada eletronicamente. Ausência de identidade entre o advogado indicado na petição e o titular da assinatura digital informada. Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Petição tida por inexistente.

507 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora ante a ausência da realização de prova pericial pleiteada. Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade. Realização de perícia digital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - REJEIÇÃO - VALOR INDICADO NA PETIÇÃO QUE NOTICIA A TRANSAÇÃO CONTESTADO PELA EXECUTADA - PETIÇÃO DE ACORDO NÃO ASSINADA/RUBRICADA PELA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR TAL PETIÇÃO A DOCUMENTO EXTRAÍDO DE PLATAFORMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA - VALOR DO SUPOSTO ACORDO QUE, ADEMAIS, CORRESPONDE A MAIS DO QUE O TRIPLO DO DÉBITO CONDOMINIAL EFETIVAMENTE DEVIDO NA DATA DA ALEGADA TRANSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ACORDO NESSES TERMOS INVEROSSÍMIL - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITOS - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE. - A

510 - TJSP. NULIDADE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Representação processual. Irregularidade. Assinatura eletrônica. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Agravo não conhecido.

512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DEDADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. 1. OBJETO RECURSAL.

514 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e os nomes dos advogados indicados como autores da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente.. Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

515 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente.. Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

516 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente.. Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

517 - TJSP. VOTO 27131 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA NÃO CUMPRIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEVE SER CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 551/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE - EMPRESA «ZAPSIGN» QUE SEQUER INTEGRA O ROL DAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADO - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE. ADESÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

519 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. Fato negativo. Réu demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais do autor e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa que se arbitra em 5% do valor da causa, quantia razoável às circunstâncias do caso concreto. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

520 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora. Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», geolocalização compatível com o endereço informado, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA DECISÃO INCOGITÁVEL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - CONTRATO ENTABULADO PELO REQUERENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, OBTENÇÃO DE FOTO E IDENTIFICAÇÃO DO IP - DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO AUTOR, QUE TEVE SUA DÍVIDA REFINANCIADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

522 - TJSP. Descontos em proventos de aposentados e que beneficia sindicato que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Provimento para declarar a inexigibilidade, ordenar a restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

523 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -RECURSO - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO LIVRE E EM APARTADO - HISTÓRICO DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO CONTÉM REGISTRO DE ADESÃO ESPECÍFICA AO PRODUTO - VENDA CASADA CARACTERIZADA - TEMA REPETITIVO 972 DO STJ - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, PORÉM, QUE DEVEM MESMO OBSERVAR OS arts. 389 E 406 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO INVIÁVEL - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PROCURAÇÃO NÃO REGULARIZADA NA ORIGEM - POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE O AUTOR É PATROCINADO POR ADVOGADO CUJA ATUAÇÃO DENOTA O ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - PARTE QUE DISTRIBUIU CERCA DE 15 OUTRAS AÇÕES, EM TODAS REPRESENTADA PELO MESMO PATRONO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA NÃO ATENDIDA, A DESPEITO DO PRAZO RAZOÁVEL CONCEDIDO E DA SIMPLICIDADE DA ORDEM - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -

526 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar» (sic). Decisão que determinou a apresentação do «relatório de conformidade» da assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário exequenda. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Título exequendo assinado com certificação pela plataforma «DocuSign". Possibilidade. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Decisão reformada, para considerar válida a assinatura da cédula de crédito bancário, devendo o feito executivo ter o seu regular prosseguimento. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

527 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com condenação do autor às penas por litigância de má-fé e expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. Irresignação do autor. Preliminar de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Autor impugna autenticidade da assinatura digital aposta em contrato apresentado pela ré. Assinatura eletrônica. Apresentação de fotografia do autor exibindo documento de identidade. Localização do IP da assinatura digital indica origem em cidade diversa da que reside o autor, em outro estado da Federação. Requerida realização de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Indispensável verificação sobre a fidedignidade de assinatura digital em documento que associa o autor à ré. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja produzida a prova pericial solicitada, às expensas da ré. Aplicação das regras do art. 429, II, do Código Civil e das regras de inversão do ônus probatório, do CDC. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

528 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Transmissão via fax. Não correspondência com os originais apresentados. Responsabilidade da parte. Lei 9.800/99. Assinatura eletrônica de advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

529 - TJSP. 1 -

530 - TJSP. Descontos em proventos de aposentados e que beneficia associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Provimento para declarar a inexigibilidade, ordenar a restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

531 - TJSP. Processo civil - Indeferimento da petição inicial - arts. 485, I e, IV, § 3º, art. 330, I, e 321, parágrafo único, todos do CPC - Intimação da autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

532 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - DESCONHECIMENTO DO CONTRATO - ASSINATURA DIGITAL - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REDUZIDO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

535 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO ICP-BRASIL. NÍVEL DE AUTENTICAÇÃO SUFICIENTE NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

536 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Petição via e-mail. Meio eletrônico. Regulamentação. Ausência. CPC/1973, art. 545. Lei 9.800/99, arts. 1º e 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

537 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECONTO - CONTRATO ELETRÔNICO - DISPOSIÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA - ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. -

538 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade e contendo finalidade específica, considerando que a assinatura digital emitida pela plataforma «Zapsign» não é credenciada pela ICP-Brasil - Insurgência da autora - Descabimento. 1) Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos. 2) Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida por autenticidade e contendo finalidade específica - Admissibilidade - Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. CPC, art. 105. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

540 - TJSP. Preliminar solicitando inaplicabilidade da Súmula 385/STJ não acolhida, vez que a sentença não se fundamenta na referida Súmula. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de negativação indevida de nome - Sentença de improcedência - Recurso da autora. 1. Elementos que comprovam a contratação do empréstimo. 2. Assinatura eletrônica válida. 3. Danos morais não configurados, bem como honorários não são devidos, haja vista que os pedidos não foram acolhidos. Recurso conhecido e improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

541 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Recurso inexistente. Ausência de identidade entre o subscritor da petição e o titular da assinatura eletrônica.

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades de curso de graduação. Subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Substabelecimento. Inexistência. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

543 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano mora julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a devolução dos valores em dobro, a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, e o pagamento dos honorários advocatícios. Alega que a requerida agiu de má-fé ao efetuar descontos em sua aposentadoria, sem sua autorização. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido), com a verificação da geolocalização e IP da máquina que efetuou a assinatura eletrônica, em atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

544 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Decisão que determinou a regularização da representação processual. Inconformismo. Havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

547 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

548 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

549 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida Recurso da instituição financeira requerida. Prova da contratação e do uso do cartão de crédito. Assinatura eletrônica do termo de adesão associada à selfie e documento pessoal. Conformidade com a Lei 14.063/2020, art. 4º, I. Sentença reformada. Ação totalmente improcedente. Custas e honorários sucumbências a cargo da parte autora. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

550 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência, somente para cancelar o contrato, sem que importe extinção da dívida. Insurgência da autora. Prova documental demonstrando ciência da autora quanto à natureza do contrato. Contrato com assinatura eletrônica, endereço de IP, além de data e hora. Termo de consentimento explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Inexistência de vício de consentimento. Validade e licitude do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)