TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como determinando o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário da autora, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e à restituição simples do indébito. II - A controvérsia recursal cinge-se à análise da prova da existência de um vínculo obrigacional entre as partes, da quantia devida e da eventual procedência dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. III - É ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de empréstimo questionado, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. V - Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, uma vez que esta apresentou os dados referentes à contratação do negócio jurídico firmado por aparelho celular, tais como data e hora, os dados pessoais da autora, o IP da conexão à internet, assinatura eletrônica certificada pela IPC-Brasil e a biometria facial da contratante. VI - A regra do direito pátrio é que os contratos não possuem forma prescrita em lei, ou seja, não há obrigatoriedade que sejam firmados e assinados por meio de documento físico. Nesse sentido, é plenamente possível a realização de contratos por meio digital, através de assinatura eletrônica e biometria facial do correntista. VII - Se o conjunto probatório demonstra que a consumidora celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial, não há que se falar em decla ração de inexistência de relação jurídica e, por consequência de débito, tampouco em indenização por danos morais. VIII - Recurso conhecido e provido.
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