DOC. 825.0988.1489.0626

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à validade da assinatura eletrônica. Sentença de extinção, contudo, fundada no descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório. Recurso não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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