TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. A parte autora alegou que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido. Pleiteou a nulidade da contratação, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a parte ré comprovou a regularidade do contrato e a inexistência de falhas na prestação do serviço, bem como aplicou multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa.
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