Assinatura Eletronica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 282.6340.8815.6409

451 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE «REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA".

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Doc. 229.1277.1113.4347

452 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo autor agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. PROCESSO CIVIL - Procuração com assinatura eletrônica - Decisão que determina ao autor a emenda da petição inicial para juntada de procuração judicial e declaração de próprio punho sobre o conhecimento da ação, ambas com firma reconhecida - Resolução 551 do... ()

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Doc. 529.2341.5097.6917

453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Negativa do autor de contratação de cartão de crédito consignado. Alegada falha na prestação de serviço, diante da ocorrência de fraude. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Impugnação à assinatura eletrônica. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Autor que utilizou o cartão para compras. Depósito do valor contratado na conta em nome do consumidor perante a qual recebe o benefício previdenciário. Ausente a verossimilhança das alegações. Assinatura eletrônica efe... ()

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Doc. 577.2312.2034.0130

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL - CONFORMIDADE VERIFICADA PELO ITI - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA. -

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. - Restando comprovado que a celebração do contrato de empréstimo consignado se deu mediante aporte de assinatura digital autenticada por biometria facial, cuja conformidade foi verifica... ()

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Doc. 830.5171.7442.6067

455 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. O AUTOR TEM EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. CONTRATO ELETRÔNICO DE REFINANCIAMENTO QUE SERVIU PARA QUITAR OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO RÉU. 3. O CONTRATO POSSUI ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA. O AUTOR RECEBEU O TROCO DOS CRÉDITOS NA SUA CONTA E NÃO OS DEVOLVEU. FATO ATESTADO POR EXTRATO BANCÁRIO. AQUIESCÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 367.0524.5409.7930

456 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido. PROCESSO CIVIL - Procuração com assinatura eletrônica - Decisão que determina à autora o comparecimento em cartório com seus documentos pessoais e para confirmação sobre o mandato - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem g... ()

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Doc. 656.5504.5035.9926

457 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido pelo juízo «a quo» - Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira- Impossibilidade da concessão do benefício. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital - Não cumprimento - Hipótese em que a ... ()

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Doc. 726.0889.0030.5649

458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PROVA PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. - Restando comprovado que a celebração do contrato de cartão de crédito consignado se deu mediante aporte de assinatura digital autenticada por biometria facial, estando acompanhada, i... ()

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Doc. 142.4661.3003.5300

459 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica. Regularidade atestada pelo tribunal de origem. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Consolidou-se no Excelso Pretório, bem como neste Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que nas condenações por crimes hediondos ou equiparados não há falar em obrigatoriedade de imposição do regime inicialmente fechado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.5621.8000.0000

460 - STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Protocolo e assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A utilização do meio eletrônico de peticionamento exige a observância das regras próprias previstas na Lei 11.419/2006, em especial, para a hipótese sob análise, o disposto no art. 2º, III, alínea «a», segundo o qual, a assinatura eletrônica, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, considera-se «forma de identificação inequívoca do signatário». 2. A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica na vincul... ()

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Doc. 310.9412.3444.7785

461 - TJSP. Apelação. Portabilidade de empréstimo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Acordo firmado com assinatura eletrônica em canal de autoatendimento. Contrato celebrado em 2020 e a ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 421.0307.3160.0358

462 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE» E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO HASH. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA E SAQUE EFETIVADO. INSTITUIÇAO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 496.7251.6629.7307

463 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na , II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não em... ()

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Doc. 239.2188.9614.9901

464 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na , II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados ... ()

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Doc. 157.9642.8003.3100

465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Agravo não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 457.8943.6647.9399

466 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral relacionados à suposta fraude na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova pericial requerida pelo autor; e (ii) estabelecer se a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, c... ()

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Doc. 519.7291.0006.2216

467 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTENTICIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela apelante em ação de cobrança, ao entendimento de que não foi comprovado o débito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela parte requerente são suficientes para comprovar a existência da dívida cobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do disposto no , I, é ônus da parte requerente a pro... ()

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Doc. 255.3240.8710.2871

468 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA E «SELFIE". ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E LEGITIMIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. 1.

Autor que é pessoa com deficiência visual (cegueira bilateral), condição que enfraquece a tese da requerida sobre a validade da assinatura eletrônica. Com isso, ausente consentimento válido para a contratação do cartão de crédito consignado, conclui-se pela inexistência de relação jurídica, nos termos do art. 104 do CC. 2. Determinado o cancelamento imediato dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, com a condenação da ré à restituição dos valores ind... ()

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Doc. 358.3425.6190.8080

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ASSINATURA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS - EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE. -

Ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito assinado eletronicamente, acompanhado de faturas - Determinação de emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Documentos sem eficácia de título executivo que são suficientes para o ajuizamento da ação monitória: - Cuidando-se de ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito, assinado eletronicamente, acompanhado de faturas mensais, de rigor a reforma da decisão que determinou a conversão... ()

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Doc. 215.4197.2730.2473

470 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Objeção não conhecida - Inconformismo - Meio de defesa que somente admite discussão de questões que envolvam matéria de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, e que não demandem dilação probatória - Assinatura eletrônica - Alegação de falsidade e consequente nulidade do título - Questão que extrapola a estreita bitola cognitiva da exceção - Inadequação da via reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 517.2483.0801.3103

471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação contra instituição financeira ré, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. A autora alega que não ter contratado empréstimo com reserva de crédito consignado e requereu a nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de empréstim... ()

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Doc. 529.8773.2477.8887

472 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos morais e materiais, sob a alegação de que não contratou cartão de crédito consignado com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve a contratação válida do cartão de crédito consignado; e (ii) definir se há falha na prestação do serviço bancário apta a justificar a inexigib... ()

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Doc. 829.6151.8127.7369

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÕES ASSINADAS POR VIA ELETRÔNICA, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ASSINATURA ELETRÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, QUE É SOMENTE AQUELA ASSINATURA DIGITAL «QUALIFICADA», BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA. PARTE AUTORA PODERIA TER COMPARECIDO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO, MAS NÃO O FEZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A VALIDADE DAS PROCURAÇÕES EXISTENTES NOS AUTOS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 596.2753.3819.1519

474 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na , II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Br... ()

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Doc. 837.2275.3296.2905

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e nova... ()

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Doc. 849.1485.7032.0088

476 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido pelo juízo «a quo» - Não demonstra a apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração atualizada e específico para a propositura desta demanda, de modo a não deixar nenhuma dúvida sobre o intento da parte autora - Não ... ()

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Doc. 778.2471.4656.1635

477 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - «ZapSign» - Resolução 551 do Órgão Especial dest... ()

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Doc. 752.0925.2698.8195

478 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de práticas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura eletrônica e a existência de vício de consentimento na contratação. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC não afasta a validade do termo de adesão celebrado entre as partes, conforme documentos que demonstram a concordância da apelante com o negócio jurídico. 4. A Ape... ()

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Doc. 142.3362.9727.8643

479 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Procuração com Assinatura eletrônica «Zapsign". Necessidade de assinatura qualificada. Não regularização. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam suspeita de litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida

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Doc. 953.4131.0988.6877

480 - TJSP. NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Configuração - Descontos de benefício previdenciário - Sentença de procedência - Requerida juntou cópia do contrato eletrônico, com foto «selfie» tirada pelo autor, documento pessoal e assinatura eletrônica com HASH - Sentença anulada - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR

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Doc. 435.1162.5241.8404

481 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de que fora aposta assinatura eletrônica em contrato de seguro fiança com a empresa ré de forma fraudulenta por terceiro, ex-namorado da requerente - Empresa que sustenta a validade da assinatura - Corréu revel - Ação julgada improcedente com relação à empresa e procedente relativamente ao terceiro que teria fraudado a assinatura - Apelação da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que houve o reconhecimento de falsificação, de modo que não pode p... ()

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Doc. 318.3756.7967.9213

482 - TJSP. Direito Processual Civil. Indeferimento da petição inicial por falta de procuração com firma reconhecida ou por empresa validade por autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação declaratória e indenizatória, fundamentada na ausência de regularização da representação processual. II. Questões em discussão2. (i) Validade da procuração com assinatura eletrônica não validada pela ICP-Brasil; (ii) Excesso de formalismo processual; (iii) Possibilidade de prosseguimento do feito em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. De partida, cumpre registrar que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em recurso (fls. 85), apresentando a documentação necessária (fls. 152/160), razão pela qual defere-se a justiça gratuita à agravante somente para análise do presente recurso. 4. A legislação processual (art. 654, §1º, do CPC) não exige que a procuração judicial contenha firma reconhecida, sendo suficiente a identificação das partes e dos poderes conferidos ao mandatário.5. A assinatura eletrônica utilizada na procuração é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICPBrasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J). Cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 6. A exigência de firma reconhecida ou assinatura digital pela ICP-Brasil, na ausência de indícios de fraude ou má-fé, viola os princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 7. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na instância de origem. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É válida a procuração com assinatura eletrônica não emitida pela ICP-Brasil, na ausência de exigência legal específica ou indícios de fraude, sendo descabido o indeferimento da petição inicial por excesso de formalismo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 485, I, e 654, §1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 1007938-77.2024.8.26.0005, Rel. Des. José Marcos Marrone; TJSP, Embargos de Declaração 2201511-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira

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Doc. 813.3856.3077.1648

483 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo do banco autor. Contrato de refinanciamento de dívida. Ausência de comprovação da anuência do apelado. Assinatura eletrônica sem identificação. Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar o ato volitivo da parte apelada. Não demonstrada a contratação da renegociação. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 368.5537.8669.2806

484 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA. IMPUGNAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DIGITAL APRESENTADA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA ELETRÔNICA NOS TERMOS DA LEI 14.063/20, art. 784, §4º DO CPC E IN 28/2008 DO INSS. CONFIRMAÇÃO DE DADOS, BIOMETRIA E DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

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Doc. 764.0792.5500.7695

485 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. Contratação regular e que respeitou a legislação em vigor. Autenticação por meio de assinatura eletrônica, data/hora, IP e localização, além de selfie e documentos pessoais. Inocorrência de cobrança indevida que enseje repetição de indébito. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 180.3409.6512.7229

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. RÉU QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FORMALIZADO POR ESCRITO, NO QUAL CONSTAM A DIGITAL DO AUTOR, A ASSINATURA DE SUA FILHA E DE MAIS DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CANAIS DIGITAIS, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 805.9865.1635.2969

487 - TJSP. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da condenação por danos morais, bem como a restituição em dobro. Alega que o contrato firmado com a autora de forma lícita, à distância, por meio eletrônico e apresentação dos documentos pessoais válidos. Contrato irregular. Ausência da geolocalização, do IP da máquina que efetivou a assinatura eletrônica e a gravação telefônica com a anuência da autora. Caracterizada a má-fé da requerida. Conduta caracterizada em danos morais em favor da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 359.7252.6161.5505

488 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/06, art. 2º - invalidade da procuração apresentada - necessidade de regularização - determinação de juntada de procuração firmada pela autora não atendida - art. 76, §1º, I do CPC - extinção do feito sem apreciação do mérito decretada - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 180.3804.3005.7100

489 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de assinatura eletrônica na petição de agravo. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na espécie, a peça de agravo em recurso especial não contém assinatura digital, situação devidamente certificada pela Corte de origem, o que torna a irresignação apócrifa e sem condições de admissibilidade, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. «A existência de certidão do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que atesta não possuir assinatura digital ou manual válida da Defensoria Pública do Estado do Rio de J... ()

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Doc. 210.7131.1252.1654

490 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. 1) prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP. 2) assinatura eletrônica não correspondente ao instrumento de mandato. Vício não regularizado. Art. 932, parágrafo único, do CPC. CPC. 3) agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme - CPP. 2 - A petição de recurso especial foi assinada eletronicamente por subscritor sem instrumento de mandato, vício que não foi sanado no prazo legal concedido. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 795.0883.8051.1938

491 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEMONSTRADA. ASSINATURA ELETRÔNICA COM FOTOGRAFIA. POSSIBILIDADE CONFORME I.N. 28/2008 DO INSS. VALORES DO CRÉDITO DISPONIBILIZADOS E TRANSFERIDOS PARA CONTA EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANOS A RESSARCIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 617.2951.0504.5430

492 - TJSP. Ação revisional de empréstimo pessoal c/c indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, bem como outros documentos. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Gratuidade concedida à apelante. Demais fundamentos das razões recursais não foram apreciados em primeiro grau, razão pela qual não podem ser conhecidos. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. 446.1528.1417.4590

493 - TJSP. Contrato bancário - CDB - Título de crédito emitido e assinado eletronicamente - Apresentação física - Dispensa - art. 29 § 5º da Lei 10.931/2004 e do art. 10 § 2º da Medida Provisória 2.200-2 de 2001 - Validade jurídica da assinatura eletrônica não controversa - art. 784, § 4º do CPC - Arresto cautelar de ativos - Possibilidade - Probabilidade do direito derivado do título que fundamenta a execução - Dívida líquida, certa e exigível - Perigo ao resultado útil do processo ao credor reconhecido. Recurso provido

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Doc. 163.5721.0010.3400

494 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contestação. Cópia. Juntada. Regularização. Ausência. Revelia. Decretação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Contestação ofertada por fotocópia com a assinatura do subscritor escaneada. Prazo assinado pelo juízo «a quo» para correção da falha. Determinação de juntada do original da contestação. Desatendimento. Assinatura digitalizada. Inviabilidade de aferir a autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13, II.

«Hipótese em que a contestação foi juntada mediante cópia reprográfica com a assinatura do causídico apenas escaneada. Procedimento que não se equipara à assinatura eletrônica prevista na Lei 11.419/2009, que pressupõe cadastramento prévio do advogado e certificação digital visando permitir a identificação inequívoca do signatário da peça processual, e, com isso, garantir a segurança jurídica dos atos praticados no processo eletrônico. A juntada de contestação por simples... ()

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Doc. 150.2207.6518.6631

495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral, em razão de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. O autor pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando que a contratação impugnada não foi demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado en... ()

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Doc. 353.7405.9017.8594

496 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - matéria preliminar não sobrestada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/2006, art. 2º - plataforma «ZapSign» cadastrada como «autoridade de registro» e não como «autoridade certificadora» - manutenção da extinção do feito, sem apreciação do mérito - recurso improvido

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Doc. 241.0260.7109.3222

497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição enviada eletronicamente. Ausência de identidade entre os advogados indicados na petição e o titular da assinatura digital informada. Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Petição tida por inexistente.

1 - A assinatura eletrônica destina-se, nos termos do , § 2º, III, à identificação inequívoca do signatário do documento, de forma que, inexistindo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os nomes dos advogados indicados como autores da petição, deve a mesma ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, ambos da Lei 11.419/2006 e dos arts. 18, § 1º e 21, I, da... ()

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Doc. 975.5907.6283.3461

498 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO -

Contratos assinados eletronicamente em ambiente de «Mobile Bank» - Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a autenticidade da assinatura eletrônica aposta - Caso concreto - Ausência de elementos probatórios capazes de vincular o réu à contratação mencionada - Autor que deixou de juntar aos autos os contratos que originaram o refinanciamento, o que só corrobora com a ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Assinatura eletrônica que, ademais, veio de... ()

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Doc. 761.7110.6778.4125

499 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Indícios de litigância predatória - Mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da decisão recorrida. PROCESSO CIVIL - Procuração com assinatura eletrônica - Decisão que determina ao autor a emenda da petição inicial para juntada de p... ()

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Doc. 337.5189.0764.7737

500 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Indícios de litigância predatória - Mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da decisão recorrida. PROCESSO CIVIL - Procuração com assinatura eletrônica - Decisão que determina ao autor a emenda da petição inicial para juntada de p... ()

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