TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DO RÉU. 1. APESAR DE IDOSA, A AUTORA TEM EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. CONTRATO DIGITAL DE REFINANCIAMENTO QUE SERVIU PARA QUITAR OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. 3. O CONTRATO NÃO POSSUI ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL AUTENTICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA AO ICP-BRASIL, MAS POSSUI ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA. A AUTORA RECEBEU O TROCO DO CRÉDITO NA SUA CONTA E NÃO O DEVOLVEU. FATO ATESTADO POR EXTRATO BANCÁRIO. AQUIESCÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. 4. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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