Assinatura Eletronica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 717.1863.7445.0494

751 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido o agravo de instrumento (interposto contra decisão pela qual se manteve determinação anterior da regularização da assinatura eletrônica do substabelecimento, por meio do validador do governo federal) em razão de intempestividade - recurso que realmente era intempestivo - agravo interno desprovido. Resultado: recurso desprovido

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Doc. 144.1891.8001.7300

752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procurador sem instrumento de mandato. Súmula 115/STJ.

«1. O titular da assinatura eletrônica, responsável pelo encaminhamento do Agravo Regimental, não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 824.9885.9958.8290

753 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano materiais e morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a nulidade da sentença e a realização de perícia grafotécnica, a devolução em dobro dos valores, a liquidação do débito na fase de cumprimento de sentença, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas e verba honorária em 20%, que seja arbitrada a indenização por danos morais e a devolução dos valores em dobro. Alega que a requerida agiu de má-fé, ao induzi-la à contratação. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido) com a verificação da geolocalização e IP da máquina que efetuou a assinatura eletrônica, em atendimento à Instrução Normativa do INSS 28/08. Contrato válido. Anuência da requerente na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 179.5613.8733.0448

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA DOS CONTRATOS. SUPORTE PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RÉU QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IMEDIDATA DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que o autor rechaça a celebração de dois empréstimos com o Banco Pan, cujos valores foram depositados em sua conta. Consumidor que comprova que tão logo teve ciência do crédito lançado em sua conta ajuizou ação visando o cancelamento dos contratos, efetuado depósito judicial das quantias indevidamente creditadas em seu favor. Transações efetuada com uso de assinatura eletrônica, qual seja, selfie do rosto do autor, comparada com foto do documento pessoal fornecido na ocas... ()

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Doc. 894.9309.5693.4646

755 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Empréstimos contraídos em plataforma eletrônica que a autora sustenta não ter contratado. Pretensão de cancelamento da avença, com indenização por danos morais. sentença de improcedência. Insurgência da autora pleiteando a reversão completa do julgado. Descabimento. Contratação efetivamente comprovada. Avença firmada em plataforma eletrônica mediante fornecimento de assinatura eletrônica, foto dos documentos e selfie que não deixam dúvida quanto à higidez dos negócios realiz... ()

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Doc. 578.7308.1147.0524

756 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada», ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligênci... ()

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Doc. 169.8566.9530.6952

757 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Alega erro na contratação Requer nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir: Aplicação do CDC devido à relação de consumo. Validade dos contratos eletrônicos reconhecida, desde que observados os requisitos legais. Documentos demonstram que o contrato foi firmado regularmente com assinatura eletrônica, in... ()

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Doc. 450.7338.1875.8799

758 - TJSP. Apelação Cível. Ação de tutela provisória antecipada de caráter antecedente. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Determinação de juntada de nova procuração que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ademais, havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Procuração, todavia, genérica. Necessária a juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 266.9225.2516.4765

759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. 2.Assinatura eletrônica avançada é válida nos termos do , §2º e , II, ainda que realizada por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de in... ()

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Doc. 229.4782.6181.2263

760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. 2.Assinatura eletrônica avançada é válida nos termos do , §2º e , II, ainda que realizada por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de in... ()

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Doc. 112.5261.7534.7581

761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. 2.Assinatura eletrônica avançada é válida nos termos do , §2º e , II, ainda que realizada por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de in... ()

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Doc. 444.0927.3769.7258

762 - TJSP. 1.

agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou exceção de pré-executividade. 2. decisão mantida. 3. alegação de ausência DE AUTENTICAÇÃO PELa ICP BRASIL. desNECESSIDADE. admissível a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. cláusula contratual prevendo a assinatura em plataforma eletrônica. 4. impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica. Impossibilidade de arguição de tal ... ()

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Doc. 328.5695.5672.2948

763 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE APLICATIVO - ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS OU SELFIE - IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O CONTRATANTE - DOCUMENTO DIGITAL CUJA VALIDAÇÃO SE LIMITA A MERO APONTAMENTO DE QUE A ASSINATURA SE DEU PELA PLATAFORMA BB - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS TODAS NO MESMO DIA E EM CIDADES MUITO DISTANTES DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DUAS DELAS NO MESMO ESTABELECIMENTO E EM VALORES ELEVADOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES - REQUERIDO QUE DEVE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR PAGO PARA RETIRAR O APONTAMENTO EM SEU NOME NO SERASA. 2-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 691.4040.3801.3143

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Procuração e título executivo assinados por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica»). Possibilidade. Inteligência dos e , 105 do CPC e 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Assinaturas do devedor e de duas testemunhas. Desnecessidade de comprovação dos poderes dos representantes legais do credor, pois que a assinatura deste não é exigida para conferir força... ()

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Doc. 648.6840.3197.1727

765 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco apelado que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do , II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ausência - Instrumento do contrato desacompanhado de documento de identidade ou de CNH do tomador do empréstimo - Falta de documento contendo o C... ()

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Doc. 796.6451.6109.3812

766 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a regularização da representação processual, mediante juntada de procuração atualizada assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório. Insurgência da autora que comporta acolhimento em parte. Incontroverso que a procuração juntada foi assinada de forma digital por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil («ZapSign»), o que impede a sua utilização. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à procuração, ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a»). A questão está pacificada pelo art. 5º, da Resolução 551, do Órgão Especial do TJSP. Formalidade indispensável (CPC, art. 105, I e do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a»). Determinação ademais alinhada às recomendações do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG 02/2017. Justiça gratuita. Documentação que a princípio revela a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer a sua subsistência ou da família. Renda bruta, oriunda de emprego formal, de apenas R$ 1.900,00. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela remuneração a êxito. De igual sorte, o fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio da autora, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento da gratuidade à luz da natureza eletrônica dos autos, permitindo acesso remoto pelas partes. Dever da parte adversa trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido em parte

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Doc. 174.2016.1808.3400

767 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Cerceamento de defesa caracterizado - Arguição de falsidade da assinatura eletrônica em nome do requerente aposta no contrato apresentado pela instituição financeira ré - Incidente de falsidade, todavia, não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ou da autenticidade sem a realização de perícia documental-eletrônica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete à instituição financeira ré, incluindo-se aí o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 369.2743.6534.1162

768 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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Doc. 410.9526.9766.6251

769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de prescrição de dívida proposta por Eduarda Gomes contra Claro S/A. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito devido à não regularização da representação processual pela autora, que não apresentou procuração válida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da assinatura eletrônica via ZapSign na procuração apresentada e a regularização da representação processual. III. Razões de D... ()

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Doc. 834.0768.9900.0700

770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. I.

É ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de empréstimo questionado, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. II. Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, uma vez que esta apresentou os dados referentes à contratação do negócio jurídico firmado por aplicativo de celular, tais como data e hora, geolocalização de onde se encontrava o consumidor no momento da avença, modelo do aparelho utiliza... ()

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Doc. 454.7585.8445.7083

771 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada determinou a exibição de relatórios de conformidade para apurar a autenticidade das assinaturas digitais apostas nas cédulas de crédito bancário, além de facultar à exequente a emenda à inicial para juntada dos instrumentos particulares assinados de próprio punho - Desnecessidade - Possibilidade de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizarem... ()

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Doc. 981.7783.1450.1538

772 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

Decisão que considera assinatura eletrônica, em título executivo judicial, sem validade legal, por não ter sido emitida por autoridade certificadora. Insurgência da exequente. Acolhimento. Documento assinado via D4sign. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do , § 2º. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 956.5826.7476.6646

773 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

Decisão que considera assinatura eletrônica, em título executivo judicial, sem validade legal, por não ter sido emitida por autoridade certificadora. Insurgência da exequente. Acolhimento. Documento assinado via D4sign. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do , § 2º. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 216.3953.1346.8252

774 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Autora que deixou de regularizar sua representação processual apresentando novo instrumento de procuração - Insurgência da autora - Rejeição - Ausência de procuração válida, pois ausente a página de validação da suposta assinatura eletrônica - Elemento extrínseco de admissibilidade - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Negado provimento

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Doc. 134.9045.2002.4800

775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e os nomes dos advogados indicados como autores da petição. Recurso inexistente.

«-A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente. -Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 519.9630.9426.2082

776 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL.

Decisão que considera que o contrato apresentado não possui força executiva por carecer de assinatura de 2 testemunhas e possuir assinatura eletrônica que entende carecer de validade legal, por não ter sido emitida por autoridade certificadora. Insurgência da exequente. Acolhimento. Documento assinado via ZapSign. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 779.0790.6288.1532

777 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Telefonia - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica sem certificação digital emitida por autoridade certificadora - Documento assinado por meio da plataforma D4Sign que possui validade, em conformidade com a - Validade da assinatura, em princípio, que desautoriza a solução adotada em primeiro grau - Autenticidade que poderá ser impugnada pela parte contrá... ()

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Doc. 190.3530.1004.1400

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição enviada eletronicamente por sociedade de advogados. Capacidade postulatória. Ausência. Petição tida por inexistente. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. 2 - A assinatura eletrônica destina-se, nos ... ()

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Doc. 896.4935.4586.3774

779 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procuração com Assinatura eletrônica «Zapsign". Necessidade de assinatura qualificada. Não regularização. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam suspeita de litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, não cumpriu o comando judicial. Nesta sede, não há melhores elementos que convençam ao deferimento da gratuidade pretendida. Apelação não provida

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Doc. 230.8280.3114.8491

780 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência. Instâncias ordinárias. Exaurimento. Não ocorrência. Princípio da unirrecorribilidade. Afronta.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. 2 - Hipótese em que a parte agravante, mesmo devidament... ()

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Doc. 882.9479.1077.1044

781 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução, extinguindo a ação principal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se o recurso viola o princípio da dialeticidade; e, (ii) saber se presentes os requisitos de constituição do título executivo extrajudicial objeto da execução. III. RAZÕES DA DECISÃO 3. Não há que se falar em não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio d... ()

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Doc. 230.3130.7828.3961

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. O meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do(a) advogado(a) titular da assinatura eletrônica ao ato realizado, ainda que conste outro nome grafado na peça encaminhada. 1.2. Não há falar em necessidade de intimação pessoal para sanar vício de representação, pois inexistente imposição legal neste sentido. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 537.5086.1997.0261

783 - TJSP. MONITÓRIA. CITAÇÃO.

Pretensão de que seja realizada a citação dos réus via WhatsApp. Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica. Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ 354/2020. Ausência de segurança jurídica e processual. Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de mo... ()

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Doc. 571.2284.6176.2203

784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. ANALFABETISMO. NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.

Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial, não há que se falar em declaração de inexistência de dívida, tampouco em indenização por danos morais. 3. Recurso não provido.

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Doc. 129.6364.2362.4646

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ERIÇADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO REALIZADO COM FOTO DA AUTORA CONTRATANTE - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - VALIDADE. -

Não constatada violação ao princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada sob esse fundamento. - Comprovadas nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico, a transferência bancária com biometria facial e assinatura eletrônica, deve ser mantida a sentença, tendo em vista que ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida.

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Doc. 220.2170.1754.5203

786 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1, de 10 de fevereiro de 2010, do STJ.. Agravo não provido.

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Doc. 210.8170.4210.1346

787 - STJ. Processual civil. Agravo em embargos de declaração no recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1, de 10 de fevereiro de 2010, do STJ.. Agravo não provido.

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Doc. 188.0453.9256.3349

788 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora. Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», geolocalização de local correspondente ao endereço informado na inicial, IP e trilha de aceites, além da disponibilização do crédito na conta da autora - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Multa por litigância de má-fé - Manutenção, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos - Desnecessidade de prova do prejuízo. Recurso improvido

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Doc. 558.0157.3904.1552

789 - TJSP. Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - CPC, art. 85, § 2º e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. 470.4966.1717.7394

790 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Réu que promoveu descontos no benefício previdenciário da Autora. Ação julgada improcedente. Alegação da Autora de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Impugnação à assinatura eletrônica, indicada nos documentos de págs. 121/122, porém, ausente impugnação acerca da gravação de voz, realizada pela Autora, concordando em se associar e autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, a concluir pela regularidade da contratação. Documentos apresentados pelo Réu, que atestam pela regularidade da contratação. Sentença mantida. Sem majoração da verba honorária, pois não fixada pelo Juízo de origem. Recurso não provido

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Doc. 681.8011.2758.3599

791 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso das partes. Recurso do réu. Elementos do contrato que permitem aferir sua higidez. Contratação demonstrada por meio de assinatura eletrônica aparelhada com data/hora, IP/Terminal e localização. Crédito depositado em favor da autora, além do uso do cartão de crédito. Termos claros do contrato agregados ao histórico de uso da operação dentro de sua especificidade. Direito à informação bem atendido. Ausência de vício de vontade. Contrato válido e exigível. Recurso da autora. Prejudicada a apreciação diante da inversão do julgado. Sentença reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 233.7952.1278.7589

792 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contratação do cartão de crédito consignado negado pelo autor. 1. Celebração do negócio jurídico devidamente comprovada pelo banco. 2. IP da assinatura eletrônica que demonstra a geolocalização na cidade do autor. 3. Valor contratado depositado em conta corrente do autor. 4. Autor sacou a totalidade do valor emprestado no mesmo dia e no dia seguinte. Ausentes indícios de fraude. Conduta lícita do réu, descontos no benefício previdenciário decorrentes de contratação válida e regular. 5. Recurso do autor prejudicado. 6. Honorários majorados e fixados em favor do patrono do réu. Sentença reformada. Recurso do autor negado. Recurso do réu provido

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Doc. 910.2156.1309.0319

793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica apresentada pelo apelante não é considerada válida, pois não foi realizada por ... ()

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Doc. 975.7206.1415.4141

794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica apresentada pelo apelante não é considerada válida, pois não foi realizada por e... ()

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Doc. 923.7182.3096.7876

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06.

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que não reconheceu validade da assinatura digital aposta no instrumento de mandato juntado aos autos, em razão da certificação não ter sido emitida pela ICP-Brasil. Embora o permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que... ()

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Doc. 893.2356.8863.4979

796 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em outra comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Itumbiara/GO e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo (Capital) - Poderia propor ação no fo... ()

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Doc. 143.9832.1001.9500

797 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial enviado via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Recurso especial intempestivo.

«1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail, sem assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no . 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 194.3998.9331.6666

798 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE - VALIDADE I -

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Doc. 349.7072.2812.7318

799 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDA A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA RÉ NA ASSUNÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA. VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA E QUE FOI UTILIZADO PARA QUITAR OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM TERCEIRO (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A). FATO OMITIDO PELA AUTORA. 2. SEGUNDO VALOR RECEBIDO NA CONTA DA AUTORA E QUE FOI CREDITADO PARA TERCEIRO DIVERSO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE CONSTA NO CONTRATO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. 3. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 883.1831.8161.9350

800 - TJSP. Bancário. Obrigação de Fazer c/c revisional. Juízo a quo que determina regularização da procuração. Assinatura eletrônica Zapsign. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do art. 139, III CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do art. 139, III do CPC. Apelação não provida

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