DOC. 162.7973.0002.0500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública visando obstar a cobrança bilateral de pedágio no trecho caxias do sul-vila cristina da rodovia br-116. Legalidade da cobrança. Acórdão com fundamento na interpretação das Leis gaúchas 12.204/2005 e 12.304/2005. Súmula 280/STF. CDC, art. 42. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Discute-se nos autos a viabilidade de cobrança de pedágio bidirecional efetuada pela Recorrida aos usuários do trecho trecho Caxias do Sul-Nova Petrópolis da Rodovia BR-116.

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