STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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