Código Florestal/2012
Art. 68º
Art. 68
- Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.
ADC Acórdão/STF (Dispensa de os proprietários que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais da legislação revogada se adaptarem às regras mais restritivas do novo Código Florestal. Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 68 do Código Florestal).§ 1º - Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.
§ 2º - Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1018376-13.2020.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Lidio Modesto Da Silva Filho - J. em 08/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO OCORRIDA ATÉ 2005. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. ART. 3º, IV, E Lei 12.651/2012, art. 68 (CÓDIGO FLORESTAL). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA POR PROVA TÉCNICA ROBUSTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE. MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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ADC 42/DF/STF ((n) Lei 12.651/2012, art. 68 (Dispensa de os proprietários que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais da legislação revogada se adaptarem às regras mais restritivas do novo Código Florestal): A aplicação da norma sob a regra tempus regit actum para fins de definição do percentual de área de Reserva Legal encarta regra de transição com vistas à preservação da segurança jurídica (legislador); CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 68 do Código Florestal).