STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Decreto 3.365/41, art. 15. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - A ausência de juízo de valor por parte da Corte de origem quanto ao Decreto 3.365/1941, art. 15 inviabiliza o conhecimento do recurso especial por falta do cumprimento do requisito de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
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