DOC. 220.5051.2636.0607

STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Ministério Público federal. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Prequestionamento. Ausência. Interrupção do fornecimento de energia. Fundamento central não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial.

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