Lei 8.429, de 02/06/1992
Art. 6º
Art. 6º
- (Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º).
Redação anterior (origial): [Art. 6º - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.]
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.328.170 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/06/2024 - DJ 26/06/2024
Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Conduta ímproba. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.846.452 - RO - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 29/06/2020 - DJ 03/08/2020
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Revisão das penalidades aplicadas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão das penalidades aplicadas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.455.101 - MT - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 01/10/2019 - DJ 03/10/2019
Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Óbices processuais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.717.487 - RS - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 04/09/2018 - DJ 10/09/2018
Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Inconformismo. Parte. Constrição. Pessoa jurídica. Violação. Dispositivos. Lei. Não demonstrada. Fundamentação. Acórdão recorrido. Prestação jurisdicional. Proporcionalidade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
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Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de uso de bem público a terceiros. Construção de quiosques em praça pública. Município de jardim de piranhas/RN. Lei 8.429/1992, art. 3º e Lei 8.429/1992, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agentes públicos e terceiros beneficiados pelo ato ímprobo. Inexistência de litisconsórcio necessário. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
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Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Formação de patrimônio em desconformidade com os ganhos de servidor público municipal. Lei 8.429/1992, art. 5º e Lei 8.429/1992, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da ação. Causa de pedir complexa que denota a existência de indícios de atos ímprobos. Sociedade de advogados que, em tese, pode ter-se beneficiado de ato de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 5º e Lei 8.429/1992, art. 6º. Observância do princípio in dubio pro societate. Recurso especial provido.
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