STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Valor da multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de civil pública ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Contagem, visando a disponibilização de vaga em uma das unidades de cumprimento de internação e cumprimento de semiliberdade do Estado de Minas Gerais em favor de 14 (quatorze) adolescentes. Em primeira instância, foi reconhecida a perda superveniente de interesse de agir em relação a alguns dos adolescentes, sendo o pedido quanto aos demais julgado procedente. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. No tocante à multa diária imposta.
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