Lei 5.988, de 14/12/1973
Art. 103º
Título VI - DAS ASSOCIAçõES DE TITULARES DE DIREITOS DO AUTOR E DOS QUE LHES SãO CONEXOS (Ir para)
Art. 103- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).
Redação anterior: [Art. 103 - Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os titulares de direitos autorais associar-se, sem intuito de lucro.
§ 1º - É vedado pertencer a mais de uma associação da mesma natureza.
§ 2º - Os estrangeiros domiciliados no exterior poderão outorgar procuração a uma dessas associações, mas lhes é defesa a qualidade de associado.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 289.153 - RS - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 06/05/2003 - DJ 25/08/2003
Direito autoral. Espetáculo musical com grupo estrangeiro. ECAD. Legitimidade. Necessidade de prova da filiação do músicos estrangeiroso o que não é exigível para os nacionais. Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º, 104 e 105, parágrafo único e 115.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 289.153 - RS - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 06/05/2003 - DJ 25/08/2003
Direito autoral. Músico estrangeiro. ECAD. Legitimidade. Comprovação. Requisitos. Recurso. Apelação. Matéria não enfrentada pelo Tribunal Estadual. Enfrentamento na íntegra. Necessidade. Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º e 105, parágrafo único. CPC/1973, art. 515.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 240.495 - RJ - Rel.: Min. Ruy R. de Aguiar - J. em 14/03/2000 - DJ 08/05/2000
Direito autoral. ECAD. Direito de associação. CF/88. Direito autoral de autor estrangeiro. Requisitos para a cobrança.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 196.490 - SP - Rel.: Min. Ruy R. de Aguiar - J. em 20/04/1999 - DJ 23/08/1999
Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Autor estrangeiro. Filme. Exibição.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 151.095 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 10/02/1998 - DJ 30/03/1998
Direito autoral. ECAD. Autor estrangeiro. Representação.
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STJSTJ - Ação Resc. 395 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 10/05/1995 - DJ 12/06/1995
Direito autoral. Autor estrangeiro. Cessão. Lei 5.988/1973, art. 52, Lei 5.988/1973, art. 103 e Lei 5.988/1973, art. 104. ECAD. Cobrança. CPC/1973, art. 485, V. Improcedência.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 9.867 - RJ - Rel.: Min. Athos Carneiro - J. em 05/05/1992 - DJ 08/06/1992
Direitos autorais. Ação de cobrança ajuizada por associação de atores contra empresa de televisão. Legitimidade ativa ad causam. CF/88, art. 5º, XXI. Lei 5.988/1973, art. 103. Lei 5.988/1973, art. 104. CPC/1973, art. 6º. Súmula 286/STF. Súmula 400/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Recurso Especial 518 - DF - Rel.: Min. Gueiros Leite - J. em 26/09/1989 - DJ 13/11/1989
Direito autoral. Mandato. ECAD. Direitos autorais. Representação que se restringe aos autores filiados. Impossibilidade de representar associado falecido e o fundo comum da cultura do povo. Exegese da (Lei dos Direitos Autorais), Lei 5.988/1973, art. 103, Lei 5.988/1973, art. 104 e Lei 5.988/1973, art. 115.
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Recurso Exclusivo
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