Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 9

TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de inexigibilidade dos débitos, cancelamento das restrições, da comunicação de venda à autora, e indenização por danos morais. Admissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de inexigibilidade dos débitos, cancelamento das restrições, da comunicação de venda à autora, e indenização por danos morais. Admissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo (presunção relativa de veracidade e legitimidade). Não cabe à parte autora fazer prova de fato negativo, ou seja: que nunca foi proprietária do veículo, mas sim à ré comprovar tal fato; ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373 c/c a Lei 12.153/2009, art. 9º. Obrigação equivocadamente imputada à recorrida. Valor fixado a título de indenização por danos morais que se mostra razoável e suficiente a compensar os danos causados sem gerar o enriquecimento sem causa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do autor para que seja recalculada a sexta-parte para inclusão do Piso Salarial, Gratificação Executiva e Prêmio de Desempenho Individual PDI. 2. Sentença que considerou genérico o pedido do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do autor para que seja recalculada a sexta-parte para inclusão do Piso Salarial, Gratificação Executiva e Prêmio de Desempenho Individual PDI. 2. Sentença que considerou genérico o pedido do autor. 3. O pedido não é genérico, tanto é que houve contestação em relação às vantagens mencionadas na inicial. 4. Há documento que comprova que o autor recebe as verbas em comento, sendo desnecessária a juntada da totalidade dos holerites nesta fase processual. 5. Documentos que podem ser juntados, em caso de procedência da ação, em fase de cumprimento de sentença, tanto pelo autor, quanto pela própria Fazenda Estadual, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 9º. 6. Sentença anulada. 7. Recurso provido.?    Mais detalhes

TJSP Policial militar. Adicional de insalubridade. Cabimento. Cômputo desde a posse e não da realização do laudo pericial. Reconhecimento. Sentença de improcedência. Ausência de prova essencial. Inversão do ônus da prova. Contestação não impugna a data de ingresso no serviço público. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Lei 12.153/2009, art. 9º. Lei 9.099/1995, art. 55. Mais detalhes

TJMG Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Pedido de exibição de documentos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 9º. Resolução TJMG 700/2012. Mais detalhes

TJDF Administrativo. Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 9º. Dever ético do Estado. Cerceamento de defesa reconhecido. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Mais detalhes

TJDF Administrativo. Concurso público. Avaliação psicológica. Inaptidão do candidato. Direito legal de acesso às avaliações negado. Inobservância pelo Distrito Federal da obrigação de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Ausência de documento essencial para a solução do processo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 12.153/2009, art. 9º. Lei 9.099/1995, art. 55. Mais detalhes