TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples/dobrada, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e a pagar R$ 2.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de regularidade da contratação - Descabimento - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do contrato por ela apresentado e impugnado pelo autor, a teor do CPC, art. 429, II - Reconhecimento da invalidade do negócio jurídico - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Desconto único em valor diminuto - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Ausência de impugnação à determinação de restituição simples dos valores descontados que milita em desfavor do autor - Dano moral afastado - Apelação do autor - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00 - Recurso Prejudicado - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR
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