DOC. 698.1575.0385.1206

TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Autor que pode optar pelo foro do réu. Decisão que declina da competência, ordenando que a ação se processe no foro do autor. Descabimento. Decisão cassada. Recurso do autor provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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