DOC. 158.2461.6001.3600

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Preexistência de outro registro desabonador em seu nome. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não evidenciado. Apontamento promovido pelo réu não foi capaz de causar abalo à moral do autor. Indenização indevida. Recurso do autor, que pretende a majoração da indenização, bem como da verba honorária, não deve ser conhecido, por prejudicado. Recurso da ré provido e não conhecido o adesivo do autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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