TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegado desconto indevido de taxas associativas do sindicado requerido em benefício previdenciário do autor - Após a contestação, houve pedido de desistência da ação pelo autor, anuído pelo requerido - Sentença que homologou a desistência, julgando a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, condenando o autor, contudo, ao pagamento de multa de 3% do valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC - Insurgência do autor - Alegação de que não agiu com litigância de má-fé - Cabimento - Autor que, desde a inicial, logrou demonstrar que procurou saber administrativamente junto ao sindicato requerido qual era o fundamento para os descontos havidos em seu benefício, sem resposta pela parte contrária - Documentos que somente foram apresentados pelo sindicato requerido no processo, tendo o autor, reconhecendo a validade do negócio, desistido da ação - Comportamento da parte que corrobora sua boa-fé, não podendo o simples reconhecimento da improcedência da pretensão pelo autor ser tomado por litigância de má-fé - Sindicato que anuiu com a desistência da ação - Precedente - Condenação por litigância de má-fé revogada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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