Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

702 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

703 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de suspensão das medidas expropriatórias promovidas pelo réu, embasada na alegação de que o autor adquiriu o imóvel objeto da ação através de acordo celebrado em ação judicial anterior, devendo ser reconhecido como terceiro de boa-fé. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso em que o negócio de aquisição do imóvel «sub judice» pelo autor foi declarado nula em ação anulatória anterior, tornando ineficaz a alegação de boa-fé do autor para afastar a constrição. Nulidade do negócio de aquisição, com o respectivo cancelamento na matrícula imobiliária que torna o autor mero possuidor ou detentor do bem, não havendo se falar em reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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704 - TJRJ. Apelação Cível. Acidentária. Pretensão de conversão de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em acidentário (espécie B91). Autor que teve o benefício de auxílio-doença previdenciário concedido de 10 de março de 2009 até 5 de janeiro de 2022. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não obstante a obscuridade quanto à causa de pedir não há qualquer comprovação acerca do acidente de trabalho sofrido pelo autor. Laudo pericial indiciário que não vincula o julgador. Autor que não se desincumbe do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Presunção relativa de veracidade dos atos administrativos. Impossibilidade de condenação do autor ao pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inteligência do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Recurso ao qual se nega provimento.

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705 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Autor afirma haver sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando estar contratando empréstimo consignado. Termo de Adesão anexado aos autos com a devida informação de se cuidar de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pelo autor. Ausência de violação ao dever de informação. Autor que entre 2017 e 2019 realizou diversos saques e compras, não sendo crível haver sido induzido a erro durante tanto tempo. Descontos efetuados no contracheque do autor sob a rubrica «Consignação- Cartão», indicando a ciência do autor do ajuste pactuado. Juros cobrados abaixo da média daqueles praticados pelo mercado para a modalidade Cartão de Crédito Rotativo - Juros Pré-Fixados. Desprovimento.

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706 - TJSP. Fraude bancária - Empréstimo consignado - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 110,00 que, por si só, não configura dano moral puro - Hipótese em que a soma dos descontos indevidos realizados não superou a quantia creditada na conta corrente do autor por força do empréstimo realizado sem o seu consentimento - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que, contudo, deve prevalecer, sob pena de «reformatio in pejus» - Majoração da indenização não acolhida, mantido o valor de R$ 3.000,00 - Sentença de procedência parcial que há de persistir - Apelo do autor desprovido

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707 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

708 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - A

709 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão motivada de contrato coletivo empresarial. Alegação de divergência de informação relativa a dependente. Tutela de urgência para reativação do plano sem carências, e inclusão da filha do autor como dependente. Tutela indeferida. Recurso do autor. Abusividade da rescisão. Não verificada divergência de informação, pois a filha do autor declarou ser portadora de doença crônica (esclerose múltipla). Rescisão imotivada, ausente condição prevista na apólice contratual. Autor que não pode ser prejudicado, por via reflexa. Reativação do plano deferida, concedida a tutela para esse fim. Indeferimento do pedido de inclusão da filha como dependente, pois consta limitação de idade para filhos serem incluídos como dependentes (21 ou 24 anos), sendo que a filha do autor tem 39 anos. Recurso provido em parte

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710 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. DESCARTE DE MATERIAIS.

711 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

712 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização em danos morais. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedente o pedido de danos morais. Insurgência do autor. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal configurada. Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da sentença relativos à ausência de interesse processual. Autor que se limitou a reiterar as teses apresentadas na exordial. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. MÉRITO. Autor que, após o ajuizamento da ação, efetuou o pagamento do débito em questão, reconhecendo, assim, a sua legitimidade. Danos morais não configurados. Ausência de elementos que demonstrem a violação aos direitos da personalidade do autor. Prejuízos à esfera íntima do autor não verificados. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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713 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DE NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

714 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado RCC no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Proposta de Adesão/Cartão Consignado de Benefício» e «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão», ambos assinados eletronicamente, bem como documento de identidade e fotografia do autor - Requerido que também apresentou comprovante de depósito do valor indicado no contrato na conta do autor - Demora de mais de um ano entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença mantida. Recurso improvido

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715 - TJSP. APELAÇÃO -

716 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

717 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação voluntária do cartão de crédito consignado pelo autor, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e utilização do cartão pelo autor para realização de saques de valores e pagamentos de compras no comércio - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico voluntariamente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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718 - TJSP. USUCAPIÃO -

719 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Falecimento da ré. Habilitação não promovida pelo autor. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

721 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

722 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da corré Hikari Indústria e Comércio Ltda. Autor que, neste recurso, inovou no pedido quanto aos danos materiais não reconhecidos na sentença. Apelação não conhecida nesse aspecto. Responsabilidade da corré pelos danos morais reconhecida neste julgamento por fundamento diverso do adotado na r. sentença. Corré que informou número incorreto do PIS do autor e, apesar de ter solicitado retificação em 2001, não se atentou ao fato de que a irregularidade persistiu. Autor que foi instado a devolver valores que recebeu a título de seguro-desemprego, porque a ré abriu contrato em seu nome, de forma indevida, junto aos órgãos oficiais. Danos morais configurados. Valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 mantido. Apelação do autor conhecida em parte e não provida. Apelação da ré não provida

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723 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -

724 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Autor que nega a contratação. Ônus da ré de demonstrar a existência de contratação e a regularidade do débito. Juntada de telas sistêmicas acompanhada de áudio. Autor que reconhece a ligação e não impugna seu conteúdo. Conjunto probatório existente nos autos que demonstra a regularidade da contratação. Autor que afirma não ter havido transferência da conta pela proprietária do imóvel. Prova do pagamento regular das faturas. Inocorrência. Débito existente. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais integralmente carreados ao autor. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, observados os termos da gratuidade da justiça. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor, nos termos da fundamentação

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. OS RÉUS ALEGAM REGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RELAÇAO DE CONSUMO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO ¿ INICIALMENTE ALEGA NUNCA TER CONTRATADO COM O BANCO PAN (1º RÉU), MAS NÃO ACOSTOU QUALQUER EXTRATO DE CONTA, A DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR QUESTIONADO. O AUTOR, APÓS CONTESTAÇÃO DO 1º RÉU APRESENTOU ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTO SUSPEITO. MESMO TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O AUTOR PRECISA COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 373, I E SÚMULA 330, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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726 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO A REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIROS PARA A APLICAÇÃO DE GOLPES AOS SEGUIDORES, SE FAZENDO PASSAR PELO AUTOR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PÁGINA, CONFIRMAÇÃO DA TITULARIDADE DO AUTOR E DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA INVASÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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727 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

728 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO.

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO «SEGURO CARTÃO» JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CELEBROU OS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS REALIZADOS DURANTE MESES NA VERBA ALIMENTAR DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO COMUM DO COTIDIANO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA (R$ 1.500,00) QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 3.000,00, EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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730 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com reparação de danos. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, com descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. Sentença de improcedência dos pedidos. Recorre o autor. Alegação do autor de que foi vítima de fraude em sua residência, tendo ocorrido a contratação por terceiros sem o seu consentimento. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor apelante. Testemunhas ouvidas em Juízo que demonstraram que o autor tinha conhecimento da contratação. Ainda que o autor tenha sido vítima de estelionatários, não se verificou o defeito na prestação do serviço. Banco apelado juntou aos autos documentos que demonstram a contratação via plataforma digital, mediante biometria facial. Exegese do CPC, art. 373, II. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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731 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL -

732 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e do réu. Questão preliminar arguida pelo réu afastada. Reconhecido o interesse recursal do autor. Réu defende a ausência de ilicitude defende a regularidade da celebração do contrato. descabimento. O réu não logrou comprovar que o autor contraiu a obrigação de forma espontânea e que houve arrependimento posterior. A carta de cancelamento do contrato emitida pelo Banco ao autor não consta qualquer informação sobre arrependimento posterior. Verossimilhança das alegações do autor de que não firmou aquele contrato, pois há provas suficientes que legitime a afirmação do réu de que a contratação impugnada se deu de modo regular. Enfim, diante da hipossuficiência do consumidor, tem-se que o réu desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. Cumpre esclarecer que a relação que se estabelece entre as partes se enquadra na definição do art. 3º, §2º, do CDC. Sentença mantida neste ponto. Repetição do indébito de forma dobrada. Cabimento. Ao contrário do que afirma o réu, houve desconto da primeira parcela do contrato no benefício previdenciário do autor (R$ 100,00 - cem reais, cf. fls. 45) e não há prova de que o valor tenha sido restituído. Tal conduta é injustificável e viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença mantida neste ponto. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo e do desconto indevido que sofreu em seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais arbitrado pelo juízo em R$ 15.000,00. Insurgência do réu e do autor. No caso em comento, o valor do desconto afetou o benefício previdenciário do autor (desconto de uma parcela de R$ 100,00) e a solução definitiva da questão veio somente após a propositura da presente ação. Em contrapartida, inexistem provas de consequências extraordinárias experimentadas que justifiquem uma indenização tão elevada de R$ 15.000,00, muito menos que justifiquem a pretensão do autor em sua petição inicial de fixação da indenização por danos morais para R$ 83.472,40 (20 vezes o valor do contrato cancelado). Indenização por danos morais reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00. A condenação ao pagamento de reparação do dano moral deve se atrelar a valor que inspire ao réu a tomada de providências no sentido de que o fato não volte a se repetir, sem que configure enriquecimento sem causa do autor. Pretensão do réu parcialmente acolhida. Consectários legais. O termo inicial da correção monetária dos danos morais foi corretamente fixado a partir da prolação da sentença, já quanto à incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e não da citação. Pretensão do autor acolhida neste ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor e do réu parcialmente providos

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733 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - COMPENSAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE COM A INDENIZAÇÃO A FAVOR DA SOCIEDADE - ART. 602, CPC -

734 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. danos morais - Transações bancárias (débitos, saque e despesas de cartão de crédito) não reconhecidas, após o furto do cartão do autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Preliminar de deserção arguida pelo réu em contrarrazões - Inocorrência - Tratando-se de sentença líquida, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (Lei 11.608/2003, art. 4º, II e §2º) - Preparo recursal corretamente recolhido pelo autor - Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débito - Subtração do cartão do autor por vendedor ambulante, após compra com o cartão na função débito, declarando a sentença a inexigibilidade das despesas de cartão de crédito efetuadas após a comunicação do bloqueio pelo correntista - Hipótese, todavia, em que todas as operações impugnadas ocorreram na data do furto e antes do bloqueio do cartão pelo autor, não sendo efetuadas compras no cartão de crédito posteriormente a tal data - - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Transações bancárias negadas (débitos, saque e despesas com cartão de crédito), de altos valores, no curto espaço de duas horas, realizadas fora do perfil de gastos do correntista autor - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição do autor para o evento danoso ao permitir que o fraudador, de alguma forma, visualizasse a senha do cartão antes de subtrai-lo, fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente do autor e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais pela metade (art. 945 do CC) - Recursos providos em parte. Danos morais - Contribuição do autor para o evento danoso, por deixar de agir com o devido dever de cuidado e guarda de seu cartão, permitindo que o terceiro obtivesse, de alguma forma, acesso a sua senha pessoal e intransferível, fato que foi determinante para a consumação da fraude - Danos morais não evidenciados - Recurso do autor negado. Recursos do autor e do Banco réu providos em parte.

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735 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Ré que não logrou demonstrar a legitimidade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia - Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura atribuída ao autor aposta no título apresentado pela ré - Declaração de inexistência da relação jurídica decorrente da cédula de crédito bancário discutida e determinação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem persistir. Responsabilidade civil - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores que foram descontados posteriormente à publicação dos citados precedentes, acontecida em 30.3.2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro - Sentença reformada nesse ponto, em prol do autor. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Situação vivenciada pelo autor com a contratação fraudulenta que caracterizou dano moral - Autor, aposentado, que sofreu descontos da importância mensal de R$ 23,38 de seu benefício previdenciário por diversos meses - Hipótese em que, mesmo após o autor ter procurado o «Procon» com o objetivo de resolver a questão administrativamente, bem como ter providenciado, sob a orientação da própria ré, a devolução do produto do empréstimo, não foram suspensas as cobranças indevidas - Autor que experimentou dissabores fora do normal em relação à imposição pela instituição financeira de empréstimo indesejado, tendo precisado recorrer ao Poder Judiciário para que o seu direito fosse reconhecido - Situação que não configurou mero aborrecimento - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, não comportando majoração ou redução - Sentença de procedência parcial da ação ampliada - Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido em parte.

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736 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

737 - TJRJ. Ação de conhecimento c/c Indenização. Danos material e moral. Venda de veículo usado. Financiamento pelo Banco Pan S/A ( 1º réu). Autor que se deparou com dívida anterior à compra, relativa ao IPVA - R$ 4.638,31 -, que veio a ser inscrita em Dívida Ativa. Revendedora ( 2ª ré) que se nega a arcar com o pagamento do IPVA. buscando o autor, desfazimento do contrato de compra e venda de veículo usado e ressarcimento de todos os valores pagos ao Banco. Empresa vendedora que argumenta tratar-se de veículo usado, sendo de conhecimento do comprador, a dívida do IPVA incidente sobre o veículo. Banco que informa não ter participado do negócio entabulado entre a sociedade vendedora e o autor, tendo atuado apenas como financiador do valor necessário para a concretização do negócio. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Rescisão contratual pretendida pelo demandante, na qualidade de comprador do veículo, que não atinge, em princípio, o contrato de financiamento. Venda de veículo constando contrato exclusivo entre o autor e a loja ( AW Comércio de Veículos Ltda). Inexistência de relação de acessoriedade entre a empresa vendedora e o Banco, como agente financiador. Precedentes do STJ e desta Corte. Dívida de IPVA do veículo alienado ao autor, que é de inteira responsabilidade da sociedade vendedora. Dever de transparência não observado pela empresa. Inexistência de provas a respeito de que o autor era conhecedor da dívida de IPVA incidente sobre o veículo, por ele adquirido. Inteligência dos arts. 14 e 54 § 4º do CDC e CCB, art. 502. Dano moral in re ipsa, sendo inegável o transtorno, o aborrecimento, o abalo psíquico e a espera infinita de resolução do problema, destacando-se o fato de que o autor colocou em circulação um veículo, sem o devido imposto pago, por culpa exclusiva da empresa que o vendeu. Verba indenizatória pelo dano moral, ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Sucumbência do autor com relação ao Banco Pan ( 1º réu). Sucumbência da vendedora do veículo (2ª ré) com relação ao autor. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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738 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor. Partes que firmaram «contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas» - Autor que, utilizando-se de seu caminhão, transportava produtos da requerida derivados de frangos congelados e resfriados - Alegações do autor de que a empresa requerida, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, rescindiu o contrato, causando-lhe diversos prejuízos - Pretensão à condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato, lucros cessantes e danos morais, além de reembolso de valores gastos com infrações de trânsito - Não acolhimento. Provas e documentos carreados aos autos que conferem verossimilhança à narrativa da requerida, no sentido de que o autor comunicou a venda de seu único caminhão, não tendo indicado outro veículo para a execução dos transportes - Contrato previa expressamente que era do autor a incumbência por zelar e conservar o veículo transportador - Inexistência de cláusula de exclusividade na avença - Prova oral dando conta que o autor informou a venda de seu caminhão apenas depois de já realizada, sem qualquer aviso prévio, não tendo indicado outro veículo para o cumprimento de suas obrigações - Autor, ademais, que não negou ter vendido seu único veículo - Impossibilidade de responsabilizar a empresa ré pela rescisão do contrato, imputável exclusivamente ao apelante - Ausência de ilícito por parte da requerida, inexistindo dever de indenizar - Multas indicadas pelo autor, ademais, que decorrem de infrações ocorridas antes mesmo da celebração do contrato ou por sua culpa exclusiva, como não transitar na faixa adequada ou parar em local proibido - Decisão mantida. Litigância de má-fé - Condenação mantida - Estabelecem os, I e II do CPC, art. 80, que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos - Autor que omitiu a venda do caminhão, sendo esta a razão da rescisão do contrato - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de indução do juízo ao erro - Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido

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739 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e caminhão do réu - Versões fáticas conflitantes - Enquanto o autor alega que o caminhão realizou manobra sem sinalização (seta), o réu impugna a narrativa autoral, tornando os fatos controvertidos - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - Declaração junto à Polícia Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e caminhão do réu - Versões fáticas conflitantes - Enquanto o autor alega que o caminhão realizou manobra sem sinalização (seta), o réu impugna a narrativa autoral, tornando os fatos controvertidos - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - Declaração junto à Polícia Militar que constitui prova produzida unilateralmente pela parte - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de se julgar improcedentes os pedidos autorais.

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740 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Contrato de telefonia móvel. Autor que afirma ter a ré lançado cobrança de valor superior ao contratado. Ré apresentou com a contestação o instrumento contratual assinado pelo autor com a indicação do valor do plano contratado e da multa por rescisão antecipada, proporcional ao prazo restante da fidelização não cumprida. Ré que agira no exercício regular de seu Ementa: Ação de repetição de indébito. Contrato de telefonia móvel. Autor que afirma ter a ré lançado cobrança de valor superior ao contratado. Ré apresentou com a contestação o instrumento contratual assinado pelo autor com a indicação do valor do plano contratado e da multa por rescisão antecipada, proporcional ao prazo restante da fidelização não cumprida. Ré que agira no exercício regular de seu direito ao promover as cobranças. A despeito da regularidade dos débitos, a ré afirmou ter cancelado as cobranças e promovido o estorno dos valores pagos em forma de nota de credito, a ser utilizado pelo autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor IMPROVIDO.

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741 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Autor que realizou a venda de suas milhas para a ré - Ré que não cumpriu com sua contraprestação, restando inadimplente - Necessidade de pagamento ao autor - Questão já coberta pela coisa julgada - Pretensão recursal que se restringe apenas ao reconhecimento e fixação de valor de dano extrapatrimonial em razão do malogro contratual - Inovação em sede recursal que não Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Autor que realizou a venda de suas milhas para a ré - Ré que não cumpriu com sua contraprestação, restando inadimplente - Necessidade de pagamento ao autor - Questão já coberta pela coisa julgada - Pretensão recursal que se restringe apenas ao reconhecimento e fixação de valor de dano extrapatrimonial em razão do malogro contratual - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - Ré não nega a existência da relação jurídica - Danos morais não configurados - Situação que não extrapola o mero aborrecimento ou crise contratual - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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742 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Faturamento do bem pela empresa-ré em nome do autor. Devolução do veículo à concessionária. Cheque utilizado por terceiro para pagamento devolvido por motivo de furto/roubo. Providências da ré junto à autoridade policial para apuração de estelionato. Responsabilização da empresa ré pelos prejuízos sofridos pelo autor. Impossibilidade. Admissão pelo autor de que a compra do veículo foi acordada com terceiro e o depósito referente ao pagamento foi feito na conta de uma pessoa física diversa da empresa-ré, com que não mantinha qualquer vínculo. Inexistência de prova da culpa da empresa ou da participação do co-réu (vendedor) no golpe aplicado em prejuízo do autor. Devolução da diferença depositada pelo autor na conta da empresa-ré e do valor depositado por este em conta de pessoa física diversa (réu no processo). Correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês desde a data do depósito. Impossibilidade do autor de devolver ou entregar veículo da mesma natureza e modelo pelo prejuízo efetivo demonstrado. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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743 - TJRS. Direito privado. Enriquecimento ilícito. Duplicata. Endosso. Causa subjacente. Comprovação. Desnecessidade. Falta de pagamento. Portador-endossatário. Prejuízo. Ressarcimento. Apelação. Ação de locupletamento. Duplicatas «frias» endossadas pela ré ao autor. Responsabilidade do endossante. Procedência da demanda.

744 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES -

745 - TJSP. ação monitória. prescrição da pretensão do autor. inocorrência. Existência de mais de um réu na ação. Citação de um que interrompe o prazo prescricional para os demais. Prazo que volta a fluir somente após a citação do último réu. extinção por abandono de causa que depende de intimação do autor para promover atos de diligência, sob pena de extinção. Inocorrência de intimação nos autos. Não há que se falar em prescrição da pretensão do autor, por não ter promovido atos conta a corré citada, pois o art. 231, IV, §1º, do CPC, estabelece que quando houver mais de um réu, o prazo para apresentação de defesa, somente começa a fluir para o corréu, após a citação por edital. Autor que requereu a pesquisa de bens após a citação por edital. Nem se cogite falar em extinção da ação por abandono, já que o autor não recolheu a guia para a pesquisa de bens. Isso porque, antes de extinguir a ação, o Douto Juízo «a quo» deveria ter intimado o autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção da ação, o que não foi feito. Apelação provida

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746 - TJSP. *Ação de revisão contratual com pedidos de danos materiais e morais - Contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito (não consignado) - Pretensão de limitação da totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação revisional evidenciada - Sentença de procedência determinando a limitação dos descontos das parcelas a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor, condenando o Banco réu por danos morais, no valor de R$13.200,00 - Descabimento - Falta de plausibilidade nas alegações do autor apelado - Autor funcionário público estadual - Empréstimos pessoais contratados em maio/2012, com expressa previsão de débitos das parcelas em conta bancária de titularidade do autor apelado - Distinção entre empréstimo consignado, que tem base legal, e empréstimo comum com débito em conta corrente - Empréstimos com descontos de prestações em conta corrente não sofrem limitação legal (tema 1.085 do STJ), sendo possível sua revogação a qualquer tempo pelo contratante autor - Inexistência de amparo legal para a pretendida limitação na cobrança de saldo devedor de cartão de crédito não consignado - Legalidade dos descontos em conta corrente reconhecida - Ato ilícito inexistente - Danos materiais e morais não evidenciados - Recurso provido.

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747 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

748 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

749 - TJSP. Petição de herança c/c indenização por danos morais. Recursos contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastada a reparação por danos morais. Irresignação das partes. Preliminares. Ação adequada para restituição de quota-parte da herança deixada pelo genitor do autor, reconhecido tardiamente como filho. Réus que devem restituir a quota-parte devida ao autor em relação a valores levantados a título de PIS/PASEP/FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Legitimidade da corré caracterizada, com rejeição do pedido de justiça gratuita por ela formulado. Corré, companheira, que ajuizou alvará judicial para recebimento dos valores deixados pelo falecido. Legitimidade passiva confirmada. Preliminares afastadas. Mérito. Autor que tem direito ao recebimento da herança. Direito preterido que foi recomposto pela restituição material determinada na sentença. Fato que não caracteriza prejuízo moral a ser reparado. Indenização por danos morais corretamente afastada na sentença. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. Verba honorária que deve recair sobre a condenação imposta aos réus, considerando-se a resistência por eles manifestada ao pedido do autor. Sentença parcialmente modificada, neste tocante. Recurso do autor desprovido, parcialmente provido o da ré.

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750 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.