DOC. 749.3728.5701.0799

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO CORRÉU E DO AUTOR -

Apelação do corréu Bradesco: - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Na petição inicial, o autor atribui a ocorrência de falha na prestação de serviços do réu, de quem é correntista, daí a sua legitimidade passiva - Preliminar afastada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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