Sursis Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 123.4303.8658.3391

601 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento da prisão ou a concessão de prisão domiciliar considerando a presença de constrangimento ilegal decorrente da ausência de justa causa à manutenção do ergástulo cautelar, deficiência de fundamentação do decreto prisional, ofensa ao princípio da homogeneidade, negativa de autoria e flagrante forjado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) análise da necessidade da manutenção da segregação cautelar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6014.9300

602 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Nulidade. Ausência. Ofensa ao método trifásico. Não ocorrência. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Prescrição da pretensão executória. Manutenção dos efeitos penais secundários. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Reincidência. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Writ não conhecido.

«1. Não há falar em nulidade na dosimetria do paciente, haja vista que as instâncias de origem, analisando o caso em testilha, fundamentaram idoneamente cada etapa de fixação da reprimenda, com base em elementos concretos dos autos, não havendo falar, pois, em ofensa ao método trifásico. 2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida no tocante à pena-base, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a sua exasperação acima do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.2154.4811.6109

603 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, em cujos termos o MM Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 129, §13, do CP, ao total de 01 ano e 01 mês de reclusão, em regime prisional aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Insuficiência probatória; (ii) legítima defesa; (iii) impossibilidade de pagar as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7464.9500

604 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a acórdão de segundo grau. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798.

«Medida Cautelar com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão de segundo grau, para fins de garantir à requerente a renovação de sua matrícula nos quadros da requerida. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as limina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1804.3004.2800

605 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal sem a prévia oitiva da defesa. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão no acórdão embargado, que examinou a legalidade da transferência de preso para presídio federal e solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. 2. Ao contrário do alegado pelo Embargante, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, bem como a impetração originária e o recurso ordinário referem-se à transferência inicial do Preso para Presídio Federal e não à renovação de sua ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7632.5273

606 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Servidor municipal. Reenquadramento. Lei municipal. Suspensão por Decreto executivo. Impossibilidade. Hierarquia das normas. Matéria constitucional. Competência do STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Verificação da data do ato que originou a despesa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão vergastado delimitou não ser possível a revogação da Lei Municipal por meio de Decreto, informando, outrossim, que o ato que originou a despesa ocorreu antes do início do prazo de 180 dias anteriores ao final do mandato. 2 - A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal a ela. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.6302.1980.7783

607 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Município de Pilar do Sul. Time de Futebol rebaixado para a Terceira Divisão local. Pretensão de revogação do ato administrativo de rebaixamento do time de futebol ‘Canelinha de Aço’, para que seja mantido na Segunda Divisão do Campeonato de Futebol de Salão do Município de Pilar do Sul. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. 1. Falta de prova pré-constituída do direito invocado. Impetrantes que solicitaram o adiamento do jogo de futebol, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.6802.7086.8210

608 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelada - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Declaração de inexistência do negócio jurí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.0178.6572.3550

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o banco réu suspenda os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado que a autora nega a contratação, vinculados no seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do , que autorizam o deferimento da tutela d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0003.4200

610 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio suplementar. Revogação. Devolução de valores. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 201-202/e/STJ): « (...) A inaplicabilidade do , no caso em exame, não enseja a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido: «DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.7863.5061.9570

611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Facta Financeira S/A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para cessar descontos de empréstimo consignado sobre benefício previdenciário do autor, diante da alegação de fraude bancária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revogação da tutela de urgência concedida e na adequação da multa diária imposta. III. Razões de Decidir 3. A decisão combatida fundamentou adeq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.4720.6480.0984

612 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTRA IDOSO - CP, art. 171, § 4º - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR -

Requer a extinção da punibilidade do apelante, pela decadência do direito de representação do ofendido, que na hipótese seria a instituição bancária, em razão do ressarcimento à sua cliente, nos termos do , § 5º - NÃO VERIFICADO - Apesar de não ser vítima do delito, há representação nos autos por parte da instituição bancária e de seu representante. Ademais, é certo que o mero ressarcimento decorrente de obrigações civis, mormente de índole consumerista, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.9986.6814.1148

613 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.

Lei 14.132/21, que revogou expressamente a contravenção penal prevista no , passando a punir mais severamente a conduta, na forma disposta no Conduta prevista no tipo revogado que é imediatamente reenquadrada no novo dispositivo legal, sem interrupção, não configurando abolitio criminis, mas sim continuidade normativo-típica. Novo tipo penal, posterior aos fatos, que é mais gravoso, sendo a condenação no , hip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.5460.2917.1746

614 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA ROSALI, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO JUIZ NATURAL, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI PROLATADA PELO MESMO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O PROCESSO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, MERCÊ DA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, PORQUANTO TAL PRIMADO OSTENTA EXCEÇÕES DE VIGÊNCIA LEGALMENTE PREVISTAS, DENTRE AS QUAIS A REMOÇÃO DO MAGISTRADO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, COMO AQUI SE DEU E DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO INSERTO NO ART. 132 DO C.P.C. DE 1973, QUE, NÃO SE CREDENCIANDO COMO MERA NORMA, MAS, SIM, COMO PRINCÍPIO, NÃO RESTOU REVOGADO COM O ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DE TAL DIPLOMA, INCLUSIVE PORQUE AQUELE QUE O SUBSTITUIU NADA EXPRESSAMENTE DISPÔS CONTRARIAMENTE A ISTO ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, ROSANGELA, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS POR ESTA, AO RELATAR QUE, APÓS UMA DISCUSSÃO COM O IMPLICADO, DURANTE A QUAL ELE LHE DISSE: ¿VOCÊ VAI VER O QUE EU VOU FAZER COM VOCÊ NA PORTA DA SUA LOJA HOJE, EU VOU FAZER VOCÊ PASSAR UMA VERGONHA¿, DIRIGIU-SE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, ENQUANTO CONVERSAVA COM UM RAPAZ E UMA MOÇA DO LADO DE FORA, ELE CHEGOU AO LOCAL, EXIGINDO O DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DELA, E AO ENTREGAR-LHE UMA CÓPIA, O MESMO IMEDIATAMENTE A AMASSOU, INSISTINDO A ENTREGA DO ORIGINAL, E, DIANTE DE SUA RECUSA, ELE DESEMBARCOU DO VEÍCULO, E ELA, NERVOSA, CORREU PARA FECHAR A PORTA DE BLINDEX, INSTANTE EM QUE O ACUSADO AVANÇOU EM SUA DIREÇÃO, PUXANDO-A DE UM LADO PARA O OUTRO, APERTANDO SEU ANTEBRAÇO, E A PARTIR DO QUE FOI PRODUZIDA: ¿EQUIMOSE VIOLÁCEA NO ANTEBRAÇO DIREITO, QUE MEDE CERCA DE 60 MILÍMETROS; ESCORIAÇÃO AVERMELHADA NO ANTEBRAÇO DIREITO, QUE MEDE 25 MILÍMETROS¿, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SER DECOTADA A CONDIÇÃO IMPOSTA COM BASE NA ALÍNEA ¿A¿, DO ART. 78, §2º, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME, PRESERVANDO-SE AS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS, ENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSISTIR ¿ FINALMENTE, QUANTO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.1481.8347.3793

615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO (SAF). O AGRAVANTE ALEGA QUE O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA OCORREU DEVIDO À DISCORDÂNCIA DE SUA EX-MULHER QUANTO À DIVISÃO DOS BENS, QUE É OBJETO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. ADUZ O RECORRENTE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO DECRETOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO E SUA REVOGAÇÃO QUE SE NEGA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. O LEI 11.340/2006, art. 19, §1º ESTABELECE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODERÃO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE OITIVA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIVENCIADA POR INÚMERAS MULHERES EM TODO O BRASIL QUE SE ENCONTRA AMPLAMENTE DISSEMINADA NO DIA A DIA. INTERVENÇÃO ESTATAL QUE É PROVIDÊNCIA IMEDIATA E IMPRESCINDÍVEL À PROTEÇÃO DOS BENS TUTELADOS. MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS na Lei 11.340/2006, art. 22, QUE EXIGEM, PARA A SUA CONCESSÃO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NO CASO CONCRETO, RESTA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL DEMONSTRA TER RECEIO DO AGRAVANTE, BUSCANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRINCIPALMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. FUNDADO RECEIO DA OCORRÊNCIA DE DANO MAIS GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROFUNDAS DIVERGÊNCIAS DO EX-CASAL ATINENTES À GUARDA E CONVIVÊNCIA DAS FILHAS MENORES, BEM COMO À PARTILHA DE BENS, SUPOSTAMENTE A CAUSA DAS DESAVENÇAS AQUI NOTICIADAS, AS QUAIS SERÃO RESOLVIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE. MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO IMPLICAM EM PREJUÍZO ALGUM AO AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE NÃO RESIDE COM A OFENDIDA E QUE LHE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE VISITAÇÃO ÀS FILHAS MENORES, INTERMEDIADA POR PESSOA DE CONFIANÇA DE AMBOS OS GENITORES ATÉ ULTERIOR DECISÃO DA VARA DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO, COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7540.7001.8000

616 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física em cédula de crédito rural.

«1. Necessidade de tomada de decisões com base na maioria absoluta dos membros da Turma. Impedimento de dois dos membros deste Colendo órgão fracionário a inviabilizar o atendimento do requisito erigido no . 2. Tendo em vista a já prolação de voto por dois dos integrantes deste órgão fracionário no sentido do provimento do recurso e a divergência inaugurada por este relator em assentada anterior, imperiosa a renovação do julgamento com a presença de doi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9000.1400

617 - TJPE. Apelação cível. Administrativo e civil. Ação reivincatória de propriedade. Doação com encargo. Descumprimento. Inexistência. Válida revogação do negócio por instrumento hábil. Extinção dos efeitos. Reversão dos bens doados. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação reivindicatória de propriedade ajuizada com o objetivo de obter a reversão de bens doados, dado descumprimento dos encargos impostos. 2. Procedente a demanda em 1º grau de jurisdição, foi interposto recurso de apelação com o objetivo de obter (i) a declaração de nulidade da sentença, por indevida constatação de revelia; (ii) a extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta impossibilidade jurídica do pedido; e, no mérito (iii) o provimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1940.8001.4700

618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade da medida imposta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente o e , estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, estabelecer a medida mais adequada ao caso. 2 - A necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico foi devidamente demonstrada pelo Tribunal estadual, que consignou que a medida é razoável em razão das características conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1031.7000.4100

619 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 535, de 1973. Existência. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção. Reconhecimento, pelo STF, no regime da repercussão geral, da inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 25, na redação dada pelo Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 10.256/2001, art. 1º. Declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do STJ. Impossibilidade. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Efeito repristinatório. Restauração de eficácia da norma revogada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Não há falar em vício no decisum embargado, no tocante ao reconhecimento da inconstitucionalidade do , uma vez que, consoante consignado no voto condutor, houve a adesão aos fundamentos adotados pelo STF no julgamento do RE 596.177, no sentido de que referida lei seria formalmente inconstitucional, em razão da previsão constitucional de reserva de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio da Seguridade Social, ainda que outros fundamentos t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.6642.0944.3508

620 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II N/F DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.0409.7102.3193

621 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO C.P. NA FORMA Da Lei 11.340/2006, art. 7º. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Luiz Paulo dos Santos Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou por infração ao artigo 129, § 13, do C.P. na forma da , à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. Foi concedida a suspensão condicional da pena (art. 77, C.P.), pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.0724.0969.1712

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo da ré, alegando que estão ausentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, devendo ser revogada a tutela concedida e que deve ser concedido prazo razoável para cumprir com a determinação judicial, uma vez que dispõe de processo de burocracias internas e que a imposição de multa é desnecessária e deve ser afastada ou reduzida - Descabimento - Presença dos req... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8631.7001.2100

623 - STJ. Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Pretende o embargante ver dirimida a controvérsia à luz do princípio da segurança jurídica, da legitimidade dos atos administrativos e da decadência administrativa, por ter a Administr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.9623.0855.8457

624 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Patrícia Pereira de Oliveira contra decisão que indeferiu liminar para suspender ato administrativo que a excluiu de concurso de promoção. A agravante, nomeada Especialista de Educação I em 2021, foi excluída do concurso para Especialista de Educação II por não ter 3 anos de exercício, exigência baseada em lei revogada. Requer a aplicação do requisito de 2 anos de exercício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.5506.8248.6132

625 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEFESA REQUER REVOGAÇÃO. ALEGA DESNECESSIDADE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente que responde pela prática do crime do art. 121 §2º, III e VII do CP, na forma da L.11340/2006, e que teve sua prisão decretada por ocasião do juízo de prelibação. Ordem prisional ainda não cumprida. Defesa sustenta desnecessidade. Alega que o paciente teria sido ¿colaborativo¿ com a investigação e invoca condições pessoais favoráveis por ele ostentadas. Aduz que a decisão galgar-se-ia apenas na gravidade abstrata do delito, e que a imposição de medidas cautelares seri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.6631.5541.1592

626 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA. ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE ESQUIZOFRENIA. DECISÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CAPAZ DE GARANTIR A HIGIDEZ DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO APONTADO COATOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL A DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. A

decisão atacada que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente ostenta fundamentação desconectada da realidade dos fatos e das condições pessoais do paciente. Porquanto, além de amparada, na gravidade abstrata do delito e na esteira do decreto prisional primevo, que também não se mostra idôneo para manter a segregação cautelar do paciente. O Juízo de piso não ponderou o quadro de saúde do paciente, com histórico de uso de álcool e drogas, alucinações, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.8536.9195.2862

627 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DE OBJETO, MANTENDO EM VIGOR AS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Gabriel Gomes de Deus contra a sentença que prorrogou as medidas protetivas de urgência formuladas em favor de Isabela Pinheiro e julgou extinto o feito, por perda de objeto. Segundo consta dos autos originários, o apelante teria ameaçado sua ex-companheira, inconformado com o fim do relacionamento, ao dizer que «VOU TE ENCONTRAR ONDE VOCÊ ESTIVER, AÍ VOU TE MATAR E DEPOIS ME MATO". Em 02 de outubro de 2020, foram deferidas medidas prote... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6000.6100

628 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Impossibilidade de revisão na via especial. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no , caput, de 1973 2. O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3312.9001.2900

629 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

«1.Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.6772.2209.1195

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - QUADRO DA EDUCAÇÃO - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE FORMAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 4468/2015.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7548.9800

631 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Lei 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade. CF/88, art. 150, I e CF/88, art. 184. CTN, art. 97. Lei 2.613/1955, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/1970, art. 1º e Decreto-lei 1.146/1970, art. 3º. Lei Complementar 11/1971, art. 15, II. Lei 7.787/1989, art. 2º, Lei 7.787/1989, art. 3º e Lei 7.787/1989, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 11, Lei 8.212/1991, art. 22, Lei 8.212/1991, art. 23 e Lei 8.212/1991, art. 105. Lei 8.213/1991, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 83/STJ - Questão referente à exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei 2.613/1955, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.Tese jurídica firmada: - A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991. Anotações Nugep: - A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.0804.0497.7025

632 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. arts. 129, § 9º E 146, CAPUT E § 2º, AMBOS DO CÓD. PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E SIMILARES APÓS AS 23:00 HORAS, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO E A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO. CASO EM EXAME: 1.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Parquet e pelo réu Saulo Samuel Lisboa de Souza, este representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o réu nomeado, por infração aos arts. 129, § 9º e 146, caput e § 2º, ambos do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, à pena final de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime de cumprimento aberto, condenando-o ainda, ao pagamento das despesas processuais. A pena p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.7729.0079.4231

633 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu Ricardo Fernandes Lima Wehrs em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do V Juizado Violência Doméstica da Capital que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 129, parágrafo 13, do CP e 01 (um) mês de detenção pela prática do delito previsto no A Julgadora aplicou os termos do e estabeleceu o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5679.5302

634 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido de assistência judiciária gratuita. Deferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2 - Na presente hipótese, o Tribunal local analisou a questão com base no conjunto fático probatório dos autos. Transcrevo parte do voto, in verbis : «No caso concreto, a agravada demonstrou documentalmente que passa por dificuldades financeiras... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.5541.7288.0523

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE EMENDADA PARA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ARRESTO CAUTELAR CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CONCESSÃO CORRETA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO DESPROVIDO.

Para obter a tutela provisória de urgência, deve a parte interessada apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado («fumus boni juris») e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora»). Presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo , correta a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar objetivando arresto de ativos financeiros das requeridas (dentre as quais a agravante). No caso, há ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.1668.6368.5771

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que deferiu tutela de urgência para que o banco réu suspendesse os descontos vinculados na conta corrente do autor, referentes ao contrato de empréstimo pessoal contestado, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), bem como que se abstenha de promover negativação ou protesto do débito contestado - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do , que autorizam o deferiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.2075.3029.1874

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o banco réu cesse os descontos vinculados na conta corrente do autor, referentes ao contrato celebrado que o autor alega não ter celebrado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do , que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.5872.7885.2746

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de reativação de contrato de plano de saúde c/c reparação por danos morais. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Robustos indícios de fraude no preenchimento das solicitações de reembolso. Requerente que, conforme prova extraída de sua própria rede social, encontrava-se em viagem internacional na data dos procedimentos que foram reembolsados pela ré, dentre outras irregularidades apontadas no processo princi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.9748.3571.9306

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de autorização de procedimentos cirúrgicos c/c reparação de danos morais. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Pretensão de compelir a ré ao custeio de procedimentos e materiais em parte negados por junta médica. Cirurgia de caráter eletivo. Divergência técnico-assistencial entre a opinião do médico assistente e a auditoria da operadora que deve ser resolvida por junta médica. Instrumento que tem previsã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3021.7523.4133

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Fraude bancária - Decisão que INDEFERIU o pedido de GRATUIDADE da justiça, ressaltando que o autor possui renda mensal bruta aproximada de R$ 11.000,00 (onze mil reais), montante incompatível com a benesse, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, pena de cancelamento da distribuição - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de reforma integral da decisão, insistindo que faz jus a concessão da benesse - PESSOA FÍSICA - Presunção iur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2300.3000.6400

641 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Medida cautelar. Objeto de recurso. Receio de dano. Validade do certame. Baixa probabilidade de êxito. Fumus boni iuris. Ausente. Periculum in mora. Inexistente. Precedentes. Improcedência.

«1. Medida cautelar ajuizada com o fito de resguardar o objeto de recurso especial não admitido e interposto contra acórdão no qual se consignou não haver provas de preterição de candidato aprovado em concurso para cadastro de reserva pela alegada contratação de temporários; a medida cautelar requer seja determinada a prorrogação da validade do certame. 2. É cabível o ajuizamento de medida cautelar com o objetivo de preservar o objeto jurídico de futuro recursal especial, sendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.9494.9348.1562

642 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ÁREA RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELIGAÇÃO QUE SUPEROU O PERÍODO ESTABELECIDO PELA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interposto nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais julgada procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a compensação indenizatória pleiteada pela parte autora. III. Razões de decidir 3. A demanda em que se pleiteia condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elét... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.7907.8078.2329

643 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I.

Caso em exame 1-) Thamires foi condenada à pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 193 dias-multa, por tráfico de drogas, ao ser flagrada com 64 porções de cocaína, totalizando aproximadamente 897,76 gramas . 2-) O Ministério Público apelou, pleiteando o afastamento da causa de redução de pena, fixação de regime inicial fechado e revogação do sursis. 3-) A Defesa apelou, exigindo a fixação de regime aberto e afastamento da cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.0681.5222.8228

644 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, em cujos termos o MM Juiz julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 129, §9º, do CP, ao total de 08 meses e 15 dias de detenção, em regime prisional aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Comprovação da materialidade e da autoria delitivas; (ii) Redução da pena; (iii)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7469.0100

645 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Mandado de segurança. Requisitos. «Periculum in mora» e «fumus boni juris» reconhecidos. Administrativo. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Entidade filantrópica reconhecida data anterior ao Decreto-lei 1.522/77. Direito à isenção da contribuição patronal. Lei 8.212/91, art. 55, II. Decreto 2.536/98, arts. 3º, VI, §§ 1º e 4º e 7º.

«Mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato iminente do Ministro de Estado da Previdência Social consubstanciado em eventual provimento a recurso do INSS, que poderá tornar sem efeito a decisão administrativa do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, constante da Res. 18/2004, que deferira a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da ora impetrante, cuja validade abrange o período de 01/01/2004 a 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.5959.9596.0793

646 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMRPIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença de fls. 206/213 que condenou o apelante à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no . 2. Pede a Defesa seja reconhecida a atipicidade do fato, uma vez que «a referida medida protetiva não se encontrava mais em vigência no momento que o réu se dirigiu até o local dos fatos» (fls. 235). Informa que nos autos de número 1500637-22.2023.8.26.0081 ocorreu a extinção da punibilidade, nos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.5058.6341.8846

647 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Hipótese em que o MM. Juízo de primeiro grau determinou que a ré informe o(s) número(s) de IPs do proprietário do domínio URL «https://trg-trade.com/», suposto golpista que teria vitimado a autora. Ré que alega impossibilidade técnica de cumprir a ordem, observando atuar como mera registradora de domínio e não hospedeira de conteúdo, e não se tratar de provedora de aplicação de internet. Marco Civil da Internet que impõe tal dever aos provedores de aplicação. Inteligência dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.6800.2858.1946

648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, a qual, na ordinária previdenciária acidentária ajuizada pelo ora agravante em face do INSS, indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça e determinou o recolhimento do montante faltante. Nas ações acidentárias, a gratuidade está expressamente prevista no , parágrafo único (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), sendo certo que o aludido dispositivo legal não e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.4813.7547.5567

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento - Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para que os réus limitassem os descontos no percentual 35% dos vencimentos líquidos da parte autora - Inconformismo de um dos bancos réus. DA PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte agravante que combatem adequadamente o entendimento exposto na decisão, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0531.2000.0800

650 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes do STJ.

«1. «Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a ([...]) causa de aumento de pena» prevista no . (REsp 1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008). 2. No caso, a menor, além da violência sexual, sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosas. Há not... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações