TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo da ré, alegando que estão ausentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, devendo ser revogada a tutela concedida e que deve ser concedido prazo razoável para cumprir com a determinação judicial, uma vez que dispõe de processo de burocracias internas e que a imposição de multa é desnecessária e deve ser afastada ou reduzida - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Demonstração de que a autora é portadora de tumor cerebral maligno (CID - C71) e necessita dos tratamentos pleiteados - Probabilidade do direito da autora evidenciada - Considerando a gravidade da moléstia que acomete a autora, tem-se que o prazo foi fixado de forma razoável e, por isso, não comporta dilação - Pedido de afastamento ou redução de multa que não pode ser apreciado no âmbito deste recurso, porque não foi objeto da decisão agravada - Recurso desprovido.
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