TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o banco réu cesse os descontos vinculados na conta corrente do autor, referentes ao contrato celebrado que o autor alega não ter celebrado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - ASTREINTES - Pretensão de afastamento da multa - Descabimento - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Manutenção do valor arbitrado a título de multa em R$ 500,00 (quinhentos reais), fixada a incidência por ato de descumprimento mensal, eis que a periodicidade dos atos de cobrança que se determinou a suspensão é mensal - Manutenção da limitação das astreintes em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), in casu, não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância do agravante - Pedido de dilação de prazo para cumprimento da ordem que não comporta acolhimento - Agravante que demonstra nos autos o cumprimento da determinação judicial - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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