DOC. 143.1804.3004.2800

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal sem a prévia oitiva da defesa. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão no acórdão embargado, que examinou a legalidade da transferência de preso para presídio federal e solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento.

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