TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Fraude bancária - Decisão que INDEFERIU o pedido de GRATUIDADE da justiça, ressaltando que o autor possui renda mensal bruta aproximada de R$ 11.000,00 (onze mil reais), montante incompatível com a benesse, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, pena de cancelamento da distribuição - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de reforma integral da decisão, insistindo que faz jus a concessão da benesse - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Não cumprimento a contento da determinação do Relator - Ausência de comprovação idônea da alegada incapacidade financeira - Manutenção do INDEFERIMENTO dos benefícios da justiça gratuita, revogando-se o efeito suspensivo concedido ao recurso - Determinação de recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação
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