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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sursis revogacao

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Doc. 170.5238.9545.2559

951 - TJRJ. APELAÇÃO. Lei 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REVOGOU MEDIDAS PROTETIVAS. 1.

A Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital proferiu Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, por via de consequência, REVOGOU medidas protetivas deferidas e prorrogadas em favor dos menores B. e B. de sete e cinco anos de idade, filhos do Agravante, e impostas aos ora apelados, SORAIA SILVEIRA SANTOS, mãe dos menores, e RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS, apontado como atual companheiro (indexes 87, 263 e 329), na forma do... ()

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Doc. 210.9200.9888.4970

952 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 669/STF). Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, objetivando, em síntese, seja reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a promover o recolhimento, por sub-rogação, da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (Funrural). III - O Tribunal de... ()

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Doc. 231.0021.0316.1234

953 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento dos embargos de divergência. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ... ()

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Doc. 687.7090.3415.2776

954 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da Sentença do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu às penas de 03 (três) meses de detenção pelo delito descrito no CP, art. 147 e de 04 (quatro) meses de detenção pelo crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Foi estabelecido o Regime Semiaberto e suspensa a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do CP,... ()

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Doc. 162.2000.4347.4276

955 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. Pretende o Banco do Brasil S. A. a ampliação da penhora sobre o todo do imóvel rural dado em garantia de duas cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, eis que a constrição foi em parte afastada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao limitá-la, apenas, ao que excedia um módulo rural. O eminente relator, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, acompanhado dos Ministros Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha, deu provimento ao recurso pela aplicação da Le... ()

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Doc. 845.0084.2053.9521

956 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 150, § 1º, DO C.P. E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 (DUAS VEZES) C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P. TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSOR, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DOSIMÉTRICA E O DECOTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Matheus da Costa Tavares, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou por infração ao crime capitulado no art. 150, § 1º, do C.P. e ao tipo descrito no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, (duas vezes) c/c art. 61, II, ¿f¿, do C.P. tudo na forma do art. 69, do Estatuto Repressor, com os consectários da Lei 11.340/2006, pena final de 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime de cumprimen... ()

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Doc. 220.6211.2504.1847

957 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Art. 65 do Decreta Lei 3.688/1941. Pretensa nulidade pela ausência de intimação quanto a despacho proferido na origem. Matéria decidida em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado no ponto. Alegação de abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Precedentes. A representação é ato que dispensa maiores formalidades. Vontade da vítima presente nos autos. Suposta afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Afronta aos arts. 489, § 1º, II, III e IV, 1.022 e 1.025 do CPC. Inexistente. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Superveniência. Questão prejudicada. Teses de afronta à ampla defesa pelo indeferimento de perguntas à vítima e de produção de prova técnica; incidência do princípio da consunção; e de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de nulidade por falta de intimação quanto ao despacho do relator do feito no Tribunal a quo acerca do pedido pelo reconhecimento da abolitio criminis está prejudicada, pois foi apreciada nos autos do AgRg nos EDcl no HC 702.392/DF, de minha relatoria. 2 - A decisão da Ministra CÁRMEM LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do HC 214.557/DF, contém determinação ao relator da Apelação no Tribunal de origem e não há qualquer comando dirigido ao STJ... ()

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Doc. 210.7151.0310.4413

958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação erva daninha. Tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa. Demonstração dos indícios de autoria e materialidade. Fundamentação concreta. Integrantes de organização criminosa denominada pcc. Interceptações telefônicas. Autorização judicial. Imprescindibilidade demonstrada. Nulidade. Ausência. Cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia. Não demonstração. Competência. Tribunal de Júri. Conexão entre delitos. Não ocorrência. Situações diversas, praticadas em locais distintos. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicada a existência da conduta delituosa relacionada à existência de grupo criminoso voltado para a prática de tráfico de drogas e os indícios de autoria, com a individualização das condutas dos acusados, bem como fundamentação concreta, evidenciada no fato de os agravantes serem integrantes de complexa organização criminosa, denominada PCC, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - Não se evidencia carência de fundamentação nas decisões que autorizaram i... ()

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Doc. 962.0480.9717.1678

959 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - REVOGAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora faz jus ao benefício postulado - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e ... ()

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Doc. 668.3183.1549.0855

960 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 180, ¿CAPUT¿, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1)

Segundo se extrai dos autos, o Paciente se encontra denunciado pela prática do delito previsto no CP, art. 180. 2) A prisão preventiva imposta ao Paciente, mantida pela autoridade coatora, viola os princípios da homogeneidade, da proporcionalidade e razoabilidade, tanto assim que contraria expressa disposição legal, na medida sanção máxima prevista para o crime imputado não é superior a quatro anos. Neste caso, a afronta ao, I do CPP, art. 313, é evidente. 2.1) É impossível o recolh... ()

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Doc. 662.8365.6174.8595

961 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, A SABER, PESSOA IDOSA COM 60 ANOS, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA - ART. 217-A, §1º, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 17/06/2024 PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - SEQUÊNCIA CRONOLÓGICA DOS FATOS QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE PREVISTA NO CPP, art. 302, III, DENOMINADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO, OU QUASE-FLAGRANTE - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CABIMENTO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 E CPP, art. 313, I ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Na decisão do flagrante, a autoridade policial consignou que a prisão do acusado, ora paciente, se deu logo após o filho da vítima Lucas noticiar o crime. Pontuou, ainda, a cautela de submeter previamente a vítima a exame de corpo de delito, tendo sido confirmado pela perita legista a existência de conjunção carnal recente e a presença de sinais de violência. Asseverou que na posse destas informações e, ainda, do vídeo apresentado pelo filho da vítima procedeu até a casa do acusad... ()

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Doc. 211.0474.5000.3400

962 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Possibilidade de controle judicial. Análise do preenchimento dos requisitos da Lei 12.101/2009 para fins de imunidade tributária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa não comprovada. Ausência de similitude fática.

1 - Os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legitimidade. Contudo, essa presunção tem caráter relativo (juris tantum) podendo ser afastada por prova em contrário. 2 - A despeito do deferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à recorrente pela Administração Pública, as instâncias judiciais ordinárias atestaram o não preenchimento dos requisitos para o deferimento da certificação necessária ao gozo do benefício fiscal de imunidade ... ()

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Doc. 210.7050.3627.9937

963 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Alegação de violação do art.

1 -022 DO CPC/2015 (CPC/73, art. 535). INEXISTÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. No Tribunal de origem, o agravo foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especia... ()

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Doc. 241.0250.7551.6447

964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial retido na forma do § 3º do CPC, art. 542. Mitigação das hipóteses de retenção do recurso especial. Possibilidade. Ausência de demonstração da necessidade de análise urgente do recurso. Excepcionalidade não configurada.

1 - A despeito de não estar configurada a situação prevista no CPC, art. 544, haja vista não ter sido analisada na origem a admissibilidade do recurso especial, a jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que até mesmo por simples petição é possível requerer o processamento de recurso especial retido com base no § 3º do CPC, art. 542. Precedentes. 2 - Na hipótese, tem-se mandado de segurança impetrado com o fim de determinar que a autoridade coatora con... ()

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Doc. 795.1138.7921.0228

965 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Gabriel Antonio Ferreira contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 meses e 07 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos no artigo no 24-A da Lei 11.340/2006 e no CP, art. 147, caput e em concurso material. Em razões de recurso, a defesa pugna pela absolvição do réu em razão da insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial aberto, bem... ()

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Doc. 221.0100.6975.9240

966 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Ausência de acompanhamento pela autoridade penitenciária das horas efetivamente dedicadas ao estudo pelo reeducando. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 200.5175.0000.0800

967 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Início razoável de prova material. Atividades especiais. Conversão. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«1. A Lei 8.213/1991, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. 2. Segundo a vigente... ()

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Doc. 180.9323.3002.2900

968 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por dano ambiental. Edificação às margens de rio. Área de preservação permanente. Demolição. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Nova legislação. Tempus regit actum.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, em matéria ambiental, não há lugar para a incidência da teoria do fato consum... ()

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Doc. 188.6792.6000.0600

969 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

« [...]. 1. Delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia em exame. A questio iuris ora em debate cinge-se em definir a interpretação jurídica a ser dada ao caput do CCB/2002, art. 1.911, se restritiva ou extensiva, diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para concluir se a aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa automaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade. À solu... ()

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Doc. 771.2306.9354.0502

970 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO arts. 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA CAUTELA ERGASTULAR, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Júlio César Domingos Pereira Junior, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 12/02/2025, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 12 e art. 16, ambos da Lei 10.826/2003, em concurso material, alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia, informando-se que o... ()

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Doc. 113.0391.1000.4300

971 - STJ. Revisão criminal. Hermenêutica. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Protesto por novo Júri. Novo julgamento. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, arts. 2º e 607, § 1º e 621.

«... Como se sabe, a Lei 11.689/2008, em seu art. 4º, revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do Código de Processo Penal, que tratava da possibilidade da interposição do protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa, que possuía apenas um requisito de ordem objetiva, qual seja, a sentença condenatória ter fixado uma pena igual ou superior a 20 anos. Quanto à preliminar de prejudicialidade suscitada pelo Ministério Público Federal, não lhe assist... ()

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Doc. 145.3760.0000.8200

972 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial contra acórdão confirmatório de antecipação de tutela em acp que suspendera as obras de empreendimento imobiliário pré-licenciado. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Valoração jurídica dos fatos e provas dos autos. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, portanto, o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Ao caso dos autos não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não se trata de elaborar ex novo uma convicção inédita sobre os fatos da causa, já que o seu acervo é admitido tal como delineado pelas instâncias precedentes, mas tão... ()

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Doc. 221.2200.8570.2642

973 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pelo óbice da Súmula 7/STJ para reformar o entendimento consignado pelo tribunal a quo acerca da aferição dos requisitos de concessão de medida cautelar, bem como da necessidade ou não de caução. Pretensão de rediscutir o exame de admissibilidade do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos, com revogação da tutela de urgência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 910.1484.4535.6565

974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, pretendendo a executada seja declarada lícita sua possibilidade de ¿passar a emitir as faturas do agravado com base no critério da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, declarado lícito pelo e. STJ, a partir de 25.06.24, data de publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ (Tema 414/STJ).¿ II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação no caso concreto do novo entendimento firmado pelo STJ quando da revisão do Tema 414. III. Razões de decidir 3. A sentença foi fundamentada no Tema 414/STJ, cuja redação era a seguinte: ¿Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido¿. 4. Em revisão do Tema 414, ocorrida no dia 20.06.2024, mediante a apreciação dos recursos especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, cujos acórdãos foram publicados no dia 25.06.2024, o STJ fixou as seguintes teses (g.n): ¿1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.¿ 5. O STJ modulou parcialmente os efeitos da decisão, determinando que, para as ações em curso, o novo precedente vinculante seja aplicado de imediato, com a revogação de decisões precárias que tenham determinado a aplicação do critério híbrido de cobrança, e, quanto ao mérito da ação, o ¿reconhecimento puro e simples da improcedência do pedido formulado pelo condomínio¿. 6. Considerando que a modulação dos efeitos da decisão atinge somente ações em curso e não ações em fase de cumprimento de sentença, hipótese dos autos, conclui-se que no caso concreto não possui respaldo a tese da executada de que, tratando-se de relação de trato continuado, a coisa julgada material não pode surtir efeitos indefinidamente, fazendo incidir ao presente caso o disposto no CPC, art. 505, I. 7. Ademais, observa-se que a nova decisão do STJ sobre o Tema 414 ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento de embargos de declaração. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505, I. Jurisprudência relevante citada: Tema 414 do STJ.

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Doc. 449.6426.5372.7485

975 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudo à distância (por correspondência) - Certificados que não discriminam número de horas estudadas por dia - Ausência de comprovação da efetiva frequência - Pedido indeferido Nos termos do disposto na LEP, art. 126, faz jus à remição de parte do tempo da execução da pena o sentenciado que comprovar frequência escolar em ensino fundamental, médio superior, profissionalizante ou de requalificação profissional (§ 1º, I). Caso o estudo seja realizado à distância, há necessidade de certificação pela autoridade educacional competente do curso frequentado (§ 2º). Não restando, todavia, devidamente comprovada a frequência ao curso realizado à distância, ou a regularidade formal da Instituição que o ministrou, não deve ser concedida remição de pena

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Doc. 127.0531.2000.1100

976 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Visualiza-se no caso, além da repugnante situação acima narrada, o fato de que a menor, submetida a todo tipo de abusos, também sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosas. Assim, não há como definir a conduta paterna apenas como atentado violento ao pudor, com violência presumida. A menor foi molestada física e psicologicamente durante anos, relatando ter suportado durante repetidas vezes «surras de sair s... ()

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Doc. 231.1160.6463.9588

977 - STJ. Direito administrativo. Pensão por morte. Complementação ao regime geral de previdência. Regime sui generis. Lei de caráter contratual. Expressa ressalva. Ex-funcionários de empresa pública. Constituição emendada. Ponderação de direitos fundamentais. Prevalênica dos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e confiança legítima. Direito adquirido. Art. 6º, § 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Termo pré-fixo. Evento morte. Dignidadade da pessoa humana e proteção da pessoa idosa. Matéria prequestionada e debatida. Homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito

I - A quaestio iuris cinge-se a decidir se há direito adquirido ao cônjuge de antigo empregado da Companhia Energética de São Paulo (CESP), admitido antes de 1974, por conta das Leis Estaduais 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58, as quais previam complementação de aposentadoria aos seus empregados, tendo em vista que, conforme assentado no acórdão, a Lei 200/74, embora tenha revogado os dispositivos que garantiam a complementação, ressalvou e manteve o direito aos referidos benefícios àque... ()

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Doc. 231.1080.8874.5246

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumento de violação de normas legais sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Taxa selic. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Juros de mora. Danos materiais. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. CPC, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, II e 1.022, II do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Rever as convicções da corte de origem acerca da ocorrência de sub-rogação e da necessidade de liquidação da sentença demanda reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão... ()

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Doc. 215.0147.3489.3840

979 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante de possível violação do CLT, art. 71, § 4º, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento provido. II) INTERVALO DO CLT, art. 384 - TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do precedente vinculante do STF constante do RE 658.312 (Tema 528) e diante do entendimento do Pleno do TST firmado no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, em oposição ao entendimento da Corte de origem, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se apreciar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I e III, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, possuindo natureza salarial e repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do CLT, art. 71, § 4º deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, o contrato de trabalho da Obreira iniciou-se em 14/06/10 e findou-se em 02/12/19. No entanto, o Regional aplicou a antiga redação do CLT, art. 71, § 4º para todo o período contratual, não observando, assim, a nova redação conferida ao dispositivo legal, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do CLT, art. 71, § 4º em sua redação atual, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido. II) INTERVALO DO CLT, art. 384 EM FACE DO JULGAMENTO DO RE 658.312 PELO STF (TEMA 528) - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 384 QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - PROVIMENTO. 1. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no CLT, art. 384 (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei13.467/17), convém esclarecer que, além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras « (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 2. Por outro lado, pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o CLT, art. 384 não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 3. In casu, o TRT ao deferir as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo antes da jornada extraordinária da mulher, em período posterior à vigência da reforma trabalhista, sem considerar a revogação do CLT, art. 384, decidiu em contrariedade com o entendimento do STF e do TST acima espelhado . Recurso de revista provido.

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Doc. 998.5507.2694.0781

980 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 129, § 13º. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Inicialmente, cumpre registrar que a presente impetração combate a prisão preventiva imposta ao Paciente, preso em flagrante por agredir sua companheira com socos, chutes e tesouradas. 2) Assim, é inequívoca a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância; presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Com relação ao periculum libertatis, o decreto prisional descreve o modo como foi praticado o delito para concluir pela peri... ()

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Doc. 594.7763.6896.5850

981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DEFERIR A DESOCUPAÇÃO DO BEM, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DA RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reformada a decisão que deferiu a imissão liminar do autor, ora agravado, na posse do bem sub judice. 2. A tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 3. Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegad... ()

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Doc. 135.2929.3388.3409

982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI HENRY BOREL. MEDIDAS PROTETIVAS DE UR-GÊNCIA. NÃO PRORROGAÇÃO. DECISÃO ES-CORREITA. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA. FATOS PRATICADOS HÁ 11 MESES. PARTES QUE RESIDEM EM COMAR-CAS DISTINTAS. AUSÊNCIA NOVAS CIRCUNS-TÂNCIAS ENSEJADORAS DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDI-DO LIMINAR PREJUDICADO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE ACÓRDÃO.

Inicialmente, cumpre consignar que o Agravo In-terno deixará de ser examinado ao considerar o exame do mérito. Dado a natureza cautelar e res-tritiva de direitos das medidas protetivas, tais providências, conforme previsão das Leis 14.344/22 ¿ Lei Henry Borel - e 11.340/06 ¿ Lei Maria da Penha ¿ ostentam caráter excepcional, de-vendo ser aplicadas, apenas, em situações de ur-gência que as fundamentem e dentro dos prazos razoáveis de duração do processo, tendo-se sem-pre como escopo... ()

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Doc. 153.9805.0020.2100

983 - TJRS. Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. No processo penal brasileiro, a prova de fato criminoso produzida e/ou obtida por meio e para fins lícitos, ainda que sob garantia de sigilo da fonte (anonimato), é válida e eficaz para todos os efeitos legais, ao passo que a ... ()

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Doc. 243.9388.1320.0328

984 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

Arts. 129, § 13, e 147, caput, c/c 61, II, «f», n/f do 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Penas: 01 ano e 09 meses de reclusão, 02 meses e 19 dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 2.000,00. Apelante/apelado que, no dia 13/12/2023, no interior da residência situada na Rua do Matoso, 24, apto. 304, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física de sua companheira, Sandra... ()

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Doc. 552.7102.6291.7670

985 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO E DE FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS - CP, art. 218-C¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUSPENSA NA FORMA DO 77, DO CP PELO PERÍODO DE 02 ANOS, SOB AS SEGUINTES CONDIÇÕES: COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; PROIBIÇÃO DE MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIO COMUNICADO AO JUÍZO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO; PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO POR NO MÍNIMO 20 HORAS E PAGAMENTO NO VALOR DE R$20.000,00 A TÍTULO DE DANOS CAUSADOS PELO CRIME - ABSOLVIÇÃO ¿ INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS ¿ QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA ¿ ESPELHAMENTO DE DADOS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIAL CAPTADO PELOS INTERLOCUTORES DAS MENSAGENS ENCAMINHADAS VIA DIRECT DO INSTAGRAM - DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Réu inconformado com término do relacionamento amoroso que manteve com a vítima por quatro anos, cadastrou um perfil falso no Instagram e publicou na rede social fotos e vídeos íntimos de sexo e nudez da vítima, enviando as mídias para pessoas de seu relacionamento, inclusive, seu atual namorado, para o irmão e o pai dele. 2. No caso vertente, não cabe falar em quebra da cadeia de custódia ou ausência de autenticidade do conteúdo da prova digital por falta de laudo pericial do mater... ()

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Doc. 258.2077.7280.1225

986 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA PARA A QUE TIPIFICA O art. 129, §6º, DO ESTATUTO REPRESSIVO, SEM PREJUÍZO DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO DE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, termos de declaração, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal e relatório final de inquérito, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado se va... ()

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Doc. 116.4285.7847.1677

987 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCABIMENTO. Da leitura da sentença atacada, percebe-se que foram declinadas as razões de fato e de direito do juízo condenatório, com o exame da conduta atribuída ao acusado, em cotejo com as provas documentais e testemunhais, em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. Oportuno enfatizar que motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Violação ao CF/88, art.... ()

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Doc. 827.4258.2492.5806

988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR CRIME PREVISTO NO art. 147-A, PARÁGRAFO 1º, II DO CP E POR CRIMES PREVISTOS NO art. 147 C/C art. 61, II, ALÍNEA «F», DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 71, TODOS EM CONCURSO MATERIAL E NA FORMA DA Lei 11.340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1.

Recursos de Apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pelo réu, EMERSON SANTOS DE JESUS, em razão de Sentença - constante do index 245 e declarada no index 334 - proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis, em que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu a 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção pela prática de crime previsto no art. ... ()

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Doc. 208.6262.3003.4900

989 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Operações internas dentro da zona franca de manaus. Prova líquida e certa. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de se assegurar o direito de não incidência do ICMS na venda de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 158-159, e/STJ): «Ora, a impetrante se limitou a juntar notas fiscais (fls. 61, 64, 67, 70, 73, 76, 80/81 e 83/86) nas quais aparece como adquirente de mercadorias vendidas por fornecedores estabelecid... ()

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Doc. 103.1674.7502.8800

990 - STJ. Interesse de agir. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, IV e 295, III.

«... Por derradeiro, a existência de interesse também sobressai. A respeito do assunto, trago o que está anotado na Enciclopédia Jurídica Eletrônica, revista e atualizada por Félix Soibelman, Distribuição da Editora Saraiva, no verbete respectivo: «Um dos assuntos mais difíceis do processo civil. Existe o interesse material de agir e o interesse processual de agir. O interesse material é que se refere ao direito substantivo, e que exige que para propor ou con... ()

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Doc. 500.6125.4289.7448

991 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de leitura de livro seguida de elaboração da respectiva resenha - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Requisitos previstos na Resolução 391, de 10/05/2021 demonstrados - Precedentes do Colendo STJ acerca da possibilidade da remição por leitura e respectiva resenha - Admissibilidade Inicialmente, o CNJ editou a Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013, pronunciando-se favoravelmente à remição pela leitura. Recentemente editada a Resolução 391, de 10/05/2021, que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade, regulamentou-se a remição de pena por estudo e leitura na prisão. Adotado, por fim, o entendimento de que a remição pela leitura dever ser interpretada extensivamente à remição do estudo, até porque tal medida contribui no processo de reinserção social do apenado, já que agrega valores ético-morais à sua formação, o benefício deve ser concedido. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado, ou de o estudo ter ocorrido ao longo do cumprimento da pena - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado

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Doc. 190.0663.5003.4200

992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Posse. Cobertura florística. Aproveitamento econômico. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão/contrariedade. Inexistência. Honorários advocatícios. Verba honorária foi fixada nos limites legais estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º.

«I - Com relação à apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, suscitada no apelo nobre, verifica-se não assistir razão ao recorrente, visto que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, firmou compreensão de que o parecer técnico judicial apresentou conclusões lógicas e fundamentadas, tendo, inclusive, seguido os ditames recomendados pela NBR 14653-3/2004 (Norma para Avaliação de Imóveis Rurais, da ... ()

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Doc. 610.9906.7135.0164

993 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 213, NA FORMA DO art. 71, E NO art. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM, REVOGANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente, Rômulo Costa Balduino da Silva, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 213, na forma do art. 71, e no art. 147, todos do CP, nos moldes da Lei 11.340/2006, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São Joao de Meriti. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se... ()

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Doc. 191.0088.1337.7585

994 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO ¿ ART. 217-A C/C O art. 14, II, AMBOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30/03/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 31/03/2024 PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA PENDENTE DE JULGAMENTO ¿ DENÚNCIA QUE AINDA NÃO FOI RECEBIDA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CABIMENTO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 E CPP, art. 313, I ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Conquanto o impetrante alegue que a decisão carece de fundamentação jurídica, certo é que o magistrado de 1º grau agiu com todas as cautelas que exige a lei. Observou todo o procedimento legal e, portanto, baseou sua decisão em fatos concretos. Segundo consta da decisão impugnada, o paciente foi preso em flagrante pela prática, a princípio, do crime de importunação sexual (CP, art. 215-A), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, nos termos do CPP... ()

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Doc. 616.5999.1696.3095

995 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM AÇÃO SUSPENSA NA FORMA DO CPP, art. 366. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA (MEMÓRIAS DA VÍTIMA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, denunciado pela prática da conduta prevista no CP, art. 217-A, em decorrência de suposta coação ilegal consistente na designação de audiência para oitiva da vítima, com produção antecipada de provas, em ação suspensa na forma do CPP, art. 366. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o Relator deste writ, em decisão monocrática proferida em 20/03/2024, entendeu, ¿ressalvado melhor juízo quando da aprec... ()

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Doc. 377.4897.5794.4600

996 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Suspensão de descontos. Tutela de urgência. Indeferimento. Reforma. Recorrida pelo autor a decisão interlocutória que lhe indeferiu a tutela antecipada, foi a mesma reformada, sendo concedida a pretensão recursal, em antecipação de tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I do CPC, para determinar que os réus se abstivessem de efetuar descontos no seu benefício previdenciário, assim como negativá-lo perante as instituições de proteção ao crédito. Consigne-se que a tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não ser a mesma irreversível. Consigne-se também que não se exige prova definitiva ou irretorquível para a concessão da medida. De se assinalar ainda que a plausibilidade do direito do consumidor, no caso, idoso e aposentado por invalidez, decorre da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e o perigo de dano de descontos no seu benefício previdenciário para pagamento de empréstimo que ele alega não ter contratado. Aliás, cabe ressaltar que os benefícios, a toda evidência, se revestem de evidente caráter alimentar. Deve ser ponderado, ademais, que a tutela de urgência reclama probabilidade, e não certeza. Nessa vereda, constatado que, ao contrário do entendimento do ilustre magistrado, os fatos relatados pelo agravante denotam fortes indícios de origem ilícita - tendo o mesmo inclusive de pronto lavrado Registro de Ocorrência em 04.04.2024 (ID 115220569) - e ainda que a efetivação de descontos mensais em sua folha de benefício pode causar-lhe prejuízos, dada a consequente diminuição de sua capacidade financeira («fumus boni iuris»), tive que fosse cabível a reforma da decisão hostilizada para a concessão da tutela antecipada. A análise nesta instância recursal se limita ao atendimento dos requisitos exigidos pela lei para concessão de tutela de urgência, uma vez que o momento processual não admite conclusões acerca do acertamento definitivo do direito sobre o qual as partes litigam. Assim, deve ser analisada a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito alegado, com fulcro no mencionado CPC, art. 300 e, soma-se a esses requisitos, a reversibilidade da tutela provisória de urgência concedida (art. 300, §3º do CPC). Não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a parte autora reste vencida nesta ação, poderão os réus legitimamente cobrar os créditos e as perdas decorrentes da alegada relação contratual (art. 302, I do CPC). Possibilidade de reversão jurídica da medida e, além do mais, dos prejuízos experimentados pelos agravados e que sejam decorrentes de eventual julgamento de improcedência da demanda (o que implicará na revogação da tutela), poderão ser exigidos do agravante, de acordo com a pacífica jurisprudência. Observe-se ainda que os réus, cientes e intimados da decisão inicial, mantiveram-se inertes, o que faz presumir que tenham aquiescido com a mesma. Por último, mas não menos importante, ainda que a providência inicial requerida tenha sido pelo autor direcionada ao INSS visando fazer cessar os descontos, também as instituições rés devem observar que a providência determinada é simples, bastando que elas cumpram a ordem judicial para evitar a incidência de consequências, como multas. Neste sentido dispõe o CPC, art. 77, IV: «Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". Precedentes específicos deste Tribunal. Reforma da decisão interlocutória e manutenção da concessão em sede de tutela recursal antecipada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 169.9326.1217.7667

997 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento, no qual a parte agravante busca a manutenção dos descontos das prestações do contrato firmado com a parte agravada na forma como pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para manutenção da tutela de urgência deferida apelo Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CPC, art. 300. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabil... ()

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Doc. 309.1187.4327.0828

998 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MÁXIME ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319 DO C.P.P.; E 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Edivan Murilo Louzeiro, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 06.10.2023, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 180, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Sabe-se que, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração ... ()

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Doc. 144.9591.0011.8900

999 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Militar. Promoção por antiguidade. Lei complementar estadual 134/2003. Condições não preenchidas. Vedada à promoção automática. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo 282258-2 que negou provimento ao recurso. Os embargantes sustentam fazerem jus a promoção automática à graduação de 3º sargento PM/PE e as graduações subsequentes sem a exigência de participação em curso ou estágio, observados os interstícios legais, em recompensa por falha da administração pública, que não ofereceu os mencionados cursos nos moldes previstos la legislaç... ()

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Doc. 196.4782.5005.6000

1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo triplamente majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Negativa de autoria. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da agente. Modus operandi do delito. Paciente foragida. Necessidade de garantir a ordem pública e aplicação da Lei penal. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. STF. Inaplicabilidade. Situação excepcional. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A tese de negativa de autoria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de ... ()

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