Sursis Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.3312.9000.6800

651 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

«1.Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segun... ()

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Doc. 657.2627.7603.6726

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência do Estado Réu. Autora que deflagrou processo administrativo, em 07/08/2013, a fim de obter novo enquadramento funcional de nível «C» para o nível «D". Direito ao enquadramento reconhecido em 21/10/2013, somente em 26/06/2018, ou seja, quase cinco (05) anos após o requerimento, foi que houve o enquadramento da Parte Autora no nível «D» da carreira de Docente-I. Lei Estadual 1.614/1... ()

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Doc. 103.1674.7374.3300

653 - TST. Convenção coletiva. FEPASA. Garantia de emprego instituída por norma coletiva, posteriormente revogada e substituída por indenização. CF/88, art. 7º, I e XXVI.

«A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de Trabalho que as partes celebraram, o qual extinguia cláusula que conferia garantia de emprego permanente, precisamente em respeito à vontade dos celebrantes e ao espaço jurídico ocupado pelas negociaç... ()

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Doc. 175.5115.4000.3700

654 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador. Pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. 2. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de ... ()

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Doc. 175.5115.4000.3800

655 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. É pacífico o posicionamento desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. 2. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual, reconhecido o di... ()

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Doc. 175.5115.4000.3900

656 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. É pacífico o posicionamento desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. 2. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual, reconhecido o di... ()

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Doc. 175.5115.4000.4000

657 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. 2. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de ... ()

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Doc. 175.5115.4000.4200

658 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. É pacífico o posicionamento desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. 2. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual, reconhecido o di... ()

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Doc. 205.8971.0003.2700

659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão proferida pelo juízo das execuções criminais. Ordem de expedição de mandado de prisão pelo magistrado da instância primeira. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese vertente, constata-se, pela leitura da peça vestibular, que os impetrantes questionam decisão do Juízo das Execuções Criminais que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, para cumprimento da pena em regime aberto, pela ausência de cumprimento do sursis, bem como a falta de apreciação do requerimento do apenado no sentido de que fosse marcada nova Audiência de Advertência para o cumprimento da pena em regime aberto, tendo em vista a ... ()

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Doc. 102.0379.2657.4616

660 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo banco réu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelada - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Nulidade e inexigibilidade do débi... ()

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Doc. 162.1713.1000.0100

661 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Juízo de cognição sumária. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Melhor será aguardar a instrução processual, com as informações do impetrado e o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para efetivar a sua inscrição no concurso nacional de remoção 2015, com opção pela Subseção Judiciária de Uberaba/MG. 2. O suposto ato coator da autoridade impetrada dispõe: » Acolhendo os termos do Parecer CJF-PAR-2015/00445, fls. 8/12, da Secretaria de Gestão de Pessoas, conheço do pedido e informo ao requerente, servidor Márcio Terra Nassar, que: a) O órg... ()

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Doc. 220.3140.4308.1476

662 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Alegada inidoneidade do Decreto prisional e cabimento da prisão domiciliar pela maternidade de crianças menores de 12 anos. Prejudicialidade superveniente. Julgamento do mérito da impetração originária. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental prejudicado.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar o af... ()

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Doc. 211.2161.1883.5827

663 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPRB). Inexistência de direito adquirido a benefício tributário. Revogação normativa. Discricionariedade típica do legislador. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir os Embargos de Declaração, consignou: «(...) O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que se a lei impõe uma determinada sistemática de tributação (CPRB) revela-se descabida a concessão do direito de opção por regime diverso (incidência da contribuição sobre a folha de salários), inexistindo afronta aos princípios constitucionais arrolados pelas embargantes, foi claramente... ()

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Doc. 939.6559.5164.9626

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos atinentes aos empréstimos consignados impugnados, vinculados no benefício previdenciário e no salário da autora - IRRESIGNAÇÃO DO CORRÉU - PRELIMINARES - Alegação da agravada de ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Agravante que se insurgiu contra os fundamentos da r. decisão recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia ... ()

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Doc. 741.8420.3022.7968

665 - TJSP. Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou seus rendimentos. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Relação de Consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade fática, econômica e jurídica constatadas. Precedentes deste Tribunal. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Contrato de locação de motocicleta, a ser utilizada para entregas em aplicativo mantido pelo mesmo grupo econômico da locadora. Furto do bem, substituído pelas apeladas por mera liberalidade. Constatação pelas locadoras, uma semana depois, de tentativas de violação da carenagem do veículo, encontrado estacionado em viela, situada em local diverso da residência do apelante. Violação ao dever de zelo e guarda do bem, previsto contratualmente, ensejadora da imediata resolução da avença. Justificativa para o recolhimento do bem nem sequer discutida pelo autor, que protestara pelo julgamento antecipado da lide. Apelante que não se desincumbira do ônus de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. Ausência de provas acerca da modalidade da contratação. Descabimento do pedido de reembolso das parcelas, pagas a título de aluguel. Improcedência de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 282.1553.5140.2683

666 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Insurgência do réu em contrarrazões requerendo a revogação da benesse deferida ao autor - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras do demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação do requerido em contrarrazões de que... ()

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Doc. 757.4431.1642.2061

667 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO PRORROGANDO AS CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES.

Preliminar de não conhecimento do recurso que se rejeita. A jurisprudência pátria tem se dividido entre a admissibilidade do recurso em sentido estrito, em interpretação extensiva do, V, do , e da apelação, face à decisão no procedimento de medida protetiva possuir natureza interlocutória mista terminativa, adequando-se à previsão do, II, do Diante da controvérsia e considerando a orientação dos Tribunais Superiores, aplica-se à hipótese o princípio ... ()

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Doc. 348.8551.0517.7322

668 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação dos corréus Bradesco e Aymoré em contrarrazões de que o recurso do autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autor-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no - PRELIMINAR REJEITADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Corré Aymoré que pugna em contrarrazões pelo não conhecimento ... ()

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Doc. 347.2158.4422.9347

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita aos executados (pessoa física e jurídica) e rejeitou a impugnação à penhora de três veículos - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de concessão da benesse - DESCABIMENTO - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - PESSOA JURÍDICA - Possibilidade desde que comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Concessão de prazo para apresentação de... ()

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Doc. 357.0084.3860.5447

670 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Revogação da benesse deferida ao autor - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo demandante - Ausência de comprovação pelo corréu-apelante, de alteração das condições financeiras do demandante-apelado - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigo... ()

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Doc. 133.8300.3000.8400

671 - STJ. Medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Afastamento das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. Presença dos requisitos da medida de urgência. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Ação de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Revogação abrupta da prorrogação da guarda provisória deferida aos pais adotivos desde o terceiro dia de vida da menor. Interesse da criança que deve ser protegida de sucessivas mudanças de lar. Inerente prejuízo emocional imputado ao menor.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, aliados à teratologia ou à manif... ()

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Doc. 683.8548.7150.6043

672 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência Antecipada», revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes nos autos para afastar a presunção de hipossuficiência do recorrente e justificar a revogação do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 605.4803.4001.6857

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - EXISTÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DE CONSIGNADO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. A presunção «iuris tantum» da afirmação hipossuficiência financeira não deve prevalecer, quando existirem provas suficientes a derruir tal presunção. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de oper... ()

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Doc. 872.1020.2951.0074

674 - TJSP. Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. Ação declaratória c/c indenizatória. Compra e venda de bem móvel (motoneta elétrica ou ciclomotor). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Alegação de descumprimento do dever de informação e publicidade enganosa por parte da comerciante. Descabimento. Legislação que impõe o registro, licenciamento e emplacamento do veículo editada posteriormente à aquisição do bem. Descabimento da exigência de orientações acerca de normas que sequer existiam à época da compra. Normas relativas à necessidade de porte de CNH para condução do veículo que, embora existentes quando da contratação, são de conhecimento público. Dever cogente do apelante. Ausência de violação aos princípios da transparência e da informação. Impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB). Reclamação, ademais, realizada posteriormente ao escoamento do prazo decadencial de noventa dias (art. 26, II c/c §3º, do CDC). Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 286.8836.0508.7239

675 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame Ação ajuizada por Wilson Suavis Lopes contra Banco Santander (Brasil) S/A, visando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvando a gratuidade de justiça concedida. II. Questão em Discussão 2. ... ()

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Doc. 764.8730.7342.9911

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de restabelecimento de contrato de plano de saúde. Rescisão por inadimplência do consumidor. Decisão que concede a tutela provisória de urgência, determinando a reativação do contrato. Inconformismo. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que denotam que a parte autora, regularmente notificada acerca das pendências, esteve em mora por período superior a sessenta dias e regularizou as pendências somente depois de esgotado o prazo previsto na lei de... ()

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Doc. 143.4954.4001.3800

677 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo de instrumento a que se negou seguimento por manifesta improcedência. Liminar em mandado de segurança. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Análise da presença dos requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A não impugnação dos fundamentos do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado ... ()

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Doc. 140.5732.6001.7700

678 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Quintos/décimos. Incorporação. Resp1.261.020/CE. CPC/1973, art. 543-C. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento. Suspensão do processo. Indeferimento. Multa processual. Não aplicação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que «a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.» (REsp 1261020/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/... ()

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Doc. 161.6975.5001.6200

679 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão quanto à divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Inexistência de outros vícios. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A existência de omissão no julgado no tocante ao cabimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional impõe o acolhimento dos aclaratórios. 2. Embora demonstrada a divergência com precedente do TRF da 1ª Região, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que «é possível a compensação dos valores indevidamente recolhidos ao FUNRURAL, incidente sobre a venda de produtos rurais, ... ()

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Doc. 150.4700.1007.1400

680 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Direito previdenciário. Incapacidade definitiva parcial para o trabalho. Agravante faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, previsto no Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência de direito à manutenção do auxílio-doença, ante a ausência de incapacidade total. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. Quanto ao pedido de exclusão da advogada, Dra. Juliana Campos de Azevedo, OAB/PE 25.291, verifico no termo de autuação do agravo de instrumento, às fls. 180/181, que o único advogado cadastrado nos autos é Paulo Emanuel Perazzo Dias, OAB/PE 20.418. Assim, não há razão para deferir ou não o pedido de exclusão da referida advogada dos autos. Quanto à revogação do substabelecimento, a mesma prescinde de autorização judicial para surtir efeito. 2. No que se refere ao mérito,... ()

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Doc. 720.3666.8762.8633

681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEDIDA NÃO INDEFERIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO ALIMENTANDO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - REQUERIMENTO APRESENTADO PELO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA QUE O REPRESENTA NA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Apesar de reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão agravada não desconsiderou as provas apresentadas pelas partes, inclusive pelo executado, tendo apenas rejeitado a tese da possibilidade de compensação de prestações «in natura» com as prestações alimentícias objeto da execução e destacado, ao intimar o exequente sobre o interesse na conciliação, a existência de alegação da realização de pagamento em determinados meses. - Se a prov... ()

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Doc. 146.6924.8001.3400

682 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Julgamento extra petita . Inexistência. Repristinação. De ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

«1. A leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida trata de tema eminentemente constitucional, qual seja a declaração de inconstitucionalidade do , que deu nova redação aos arts. 12, V, VII, 25, I, II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre receita bruta proveniente de comercialização de produção rural de empregadores pessoas físicas. Assim, inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena ... ()

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Doc. 103.1674.7097.0500

683 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição. FUNRURAL. Empresa ligada a produção urbana. Inadmissibilidade. Conceito de produto rural. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b» e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.

«Não é jurídico admitir-se a oneração de empresa estranha à produção rural. A sujeição à previdência rural reclama a qualificação do contribuinte na atividade agrícola ou agropastoril. Recurso provido. (...) Quando se trata de empresa agro-industrial, está ela obrigada a recolher a contribuição previdenciária rural. A Lei Complementar 11, de 25/05/71, ao instituir a contribuição para o custeio do programa de assistência ao trabalhador rural, estabeleceu em seu art. 29 que... ()

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Doc. 545.0335.0712.5691

684 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ESTUDANTE NÃO COMPROVADA. CURSO PREPARATÓRIO PRÉ-VESTIBULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERIFICADA CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

I. CASO EM EXAME: Ação que visa ao restabelecimento de pensão por morte, anteriormente concedida à parte autora na condição de dependente estudante, e posteriormente cancelada em abril de 2022, em razão da não comprovação da condição de estudante de ensino médio ou superior em curso regular. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido inicial, deferindo a tutela antecipada. Interposto Recurso Inominado pelo ente previdenciário, a sentença foi mantida. O embargante opôs embargos de... ()

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Doc. 209.5315.5867.9983

685 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, CAPUT C/C art. 14, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação defensivo contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, constante do index 338 e declarada no index 367, que condenou o réu ROBERT WILHA RODRIGUES DA SILVA à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e pagamento de 08 (oito) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática do crime previsto no art. 157, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. Negou-se a su... ()

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Doc. 210.9160.9108.7268

686 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - A análise da existência dos pressupostos da medida liminar (periculum in mora e fumus boni iuris) demanda o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, tem jurisprudência conso... ()

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Doc. 240.3081.2700.6828

687 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - A análise da existência dos pressupostos da medida liminar ( periculum in mora e fumus boni iuris ) demanda o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, tem jurisprudência con... ()

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Doc. 230.7071.0586.7374

688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - A análise da existência dos pressupostos da medida liminar ( periculum in mora e fumus boni iuris ) demanda o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, tem jurisprudência con... ()

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Doc. 240.8201.2159.1457

689 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, tem jurisprudência consolidada no sentido de que «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita... ()

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Doc. 103.1674.7026.1700

690 - STJ. Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Atualização monetária pela variação do BTN fiscal. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.

«O Banco Central do Brasil - BACEN é parte legítima nas ações em que se objetivou a liberação de cruzados novos, bloqueados por força da Lei 8.024/1990 (JB 156/282). Pelo princípio estatuído no Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), a lei posterior revoga a anterior, naquilo que disciplinou de forma diferente. Não há, pois, como não se admitir que a Lei 8.024/1990 (lei posterior), não tenha revogado a Lei 7.730/1989 (JB 144/293), no pertinente à correção monetária dos ativos financei... ()

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Doc. 148.3683.9003.3800

691 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Recurso especial provido.

«1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ora recorrido, em razão da utilização de recursos federais advindos de convênio firmado entre o Município de Itapetinga/BA e a FUNASA para a instalação de sistema de esgotamento sanitário em loteamento particular, quando, em verdade, tais recursos deveriam ter sido originalmente destinados à instalação do sistema de esgotamento em vias públicas. ... ()

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Doc. 990.6350.7488.0666

692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização e repetição de indébito, determinando o recolhimento das custas judiciais sob pena de extinção do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça à autora-agravante, aposentada, que apresentou d... ()

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Doc. 230.2181.1932.4668

693 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇAS, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONTRA DESCENDENTE. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria comprovadas. Vítimas que, sempre que ouvidas, confirmaram as ameaças. Comprovado, também, o descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de uma das vítimas, da qual o acusado tinha ciência. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ). Versão do réu isolada no arcabouço probatório e que, por esta razão, merece descrédito. Condenação mantid... ()

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Doc. 448.1972.0838.4436

694 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 147, c/c art. 61, II, f, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/2006, à pena de 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização à vítima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do , IV. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Insuficiência de provas quanto à materialida... ()

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Doc. 103.1674.7364.1700

695 - TST. Convenção coletiva. FEPASA. Garantia de emprego instituída por norma coletiva, posteriormente revogada e substituída por indenização. Possibilidade. CF/88, art. 7º, III. CLT, arts. 613, II e 614, § 3º

«A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de Trabalho, que as partes celebraram, e que extingüiu a cláusula que conferia garantia de emprego permanente, precisamente em respeito à vontade dos celebrantes e ao espaço jurídico ocupado pelas negoci... ()

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Doc. 143.3335.2001.1200

696 - STJ. Processual civil. Locações. Ação renovatória. Locação comercial. Conab. Imóvel de empresa pública. Lei 8.245/1991. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Sucumbência recíproca. Inocorrência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

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Doc. 230.7060.8879.4354

697 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional (escola cened) que não possui credenciamento, perante o ministério da educação, para ofertar o curso profissionalizante efetuado pelo executado. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 193.1783.4000.2400

698 - STJ. Desconto de mútuo feneratício em conta-corrente. Agravo interno. Julgamento afetado para pacificação no âmbito do STJ. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta-corrente. Hipóteses diversas, que não se confundem. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Contrato de conta-corrente. Característica. Indivisibilidade dos lançamentos. Débito autorizado. Revogação da autorização, com todos os consectários do inadimplemento. Faculdade do correntista, mediante simples requerimento administrativo.

«1 - Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria - , descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. 2 - No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome... ()

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Doc. 250.6261.2246.4144

699 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Crime ambiental. Pleito de habeas corpus revogação das medidas cautelares de proibição de acesso ao parque estadual de guajará-Mirim e sua zona de amortecimento. Reiteração de pedido. Análise nos autos do rhc 160.109/ro. Demais medidas impostas. Ausência de mudança fática. Insistência do agravante no descumprimento das medidas cautelares anteriormente estabelecidas. Necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Proporcionalidade e necessidade da medida alternativa imposta. Agravo desprovido.

1 - A fundamentação para a imposição das medidas cautelares diversas da prisão que proibiram o agravante de acessar o Parque Estadual de Guajará-Mirim e sua zona de amortecimento, incluindo a região do Bico do Parque, já foi analisada no âmbito desta Corte de Justiça nos autos do RHC 160.109/RO, que, por decisão proferida em, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe 10/2/2022 provimento, bem como no RHC 182.398/RO, com decisão proferida em, conhecendo em parte do ... ()

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Doc. 963.4755.8046.6687

700 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSO CAUTELAR. EXTINÇÃO. RECURSO DA DEFESA DA VÍTIMA PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

A apelante ingressou com pedido de medida protetiva de urgência contra seu então companheiro, relatando que teria sido agredida por ele. A sentença, reconhecendo a ausência de fatos novos que justificassem a manutenção da medida, extinguiu o feito, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos para o reestabelecimento da providência cautelar de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro de ocorrência policial, data... ()

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