Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Gratuidade da justiça indeferida na origem. Benefício que pode ser revogado. Preparo do recurso especial. Necessidade de comprovação. Agravo regimental não provido.

552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Gratuidade da justiça indeferida na origem. Benefício que pode ser revogado. Preparo do recurso especial. Necessidade de comprovação. Agravo regimental não provido.

553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Gratuidade da justiça indeferida na origem. Benefício que pode ser revogado. Preparo do recurso especial. Necessidade de comprovação. Agravo regimental não provido.

554 - STJ. Júri. Protesto por novo Júri. Natureza jurídica.

555 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  BENEFÍCIO CONCEDIDO AO EMBARGANTE REVOGADO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 

556 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cnh. Suspensão do direito de dirigir. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

557 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. I.

558 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. âmbito doméstico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula n 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao incra. Não revogação pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Contribuições de 2,5% destinadas ao incra e ao senar. Natureza e destinação diferentes. Agravo interno da cooperativa desprovido.

560 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 159. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Modo de agir. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Impossibilidade de substituição da medida constritiva por outra de natureza cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao incra. Não revogação pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Contribuições de 2,5% destinadas ao incra e ao senar. Natureza e destinação diferentes. Agravo interno da contribuinte desprovido.

562 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Os estudantes da área de saúde que foram dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente poderão ser reconvocados se a conclusão do curso de graduação for posterior à edição da Lei 12.336/2010. Precedente da 1ª. Seção. Edcl no REsp. 1.186.513/RS, representativo de controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.2.2013. Ordem denegada.

563 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, EXTORSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 150, §1º, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

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564 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Matéria constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

565 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

566 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33). RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 81,90G (OITENTA E UM GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COCAÍNA. NA MESMA OCASIÃO, FORAM APREENDIDOS APETRECHOS, TAIS COMO BALANÇA DE PRECISÃO, SACOS PLÁSTICOS, UTENSÍLIOS, TODOS DESTINADOS AO PORCIONAMENTO E EMBALAGEM DA DROGA, COM A FINALIDADE DE MERCANCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS E AS DELAS DERIVADAS. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 70/TJRJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DECORRENTE DA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS BENÉFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. DETRAÇÃO DA PENA JÁ CUMPRIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. POLICIAIS QUE VISUALIZARAM O RÉU JOGANDO PELA JANELA UMA SACOLA CONTENDO AS DROGAS. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. PRISÃO DO ACUSADO E DO CORRÉU EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, COM MATERIAL DE ENDOLAÇÃO, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ MANTIDO EM JULGAMENTO REALIZADO PELA 3ª SEÇÃO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DO TEMA 158 DO STF. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO STJ, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RÉU CONDENADO ANTERIORMENTE PELO MESMO CRIME, DEMONSTRANDO QUE TEM COMO PRINCIPAL MEIO DE VIDA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIANTE DO QUANTUM DA REPRIMENDA COMINADA, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2ª, ALÍNEA «B», AMBOS DO CP. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA VEP. LEI 7210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «C». ALÉM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO art. 112, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, COM A CONFIRMAÇÃO DO ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

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567 - TJSP. Mandato. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade do contrato de prestação de serviços realizado para requerimento de benefício previdenciário. Incapacidade dos atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da lei 13.146/2015. Ação julgada procedente. Apelação da embargada. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que desconhecia a incapacidade da embargante. Não acolhimento. Ação judicial ajuizada sob a alegação de que a apelada era portadora de transtornos mentais. Capacidade civil plena que goza de presunção «iuris tantum". Ônus da embargada em demonstrar os fatos constitutivos do direito postulado, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do alegado estado de vulnerabilidade no ato da assinatura do contrato de honorários ou de eventual prejuízo decorrente da contratação dos serviços advocatícios. Contratação que revelou-se vantajosa, pois a apelada obteve um benefício econômico em decorrência da atuação efetiva da advogada. Sentença reformada. Recurso provido

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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS IURIS. DESNECESSIDADE. LEI 7.347/85, art. 5º, § 1º. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO FUNDADA NO art. 11, I E II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REVOGADOS PELA LEI 14.230/2021. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DAS

569 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Recuperação ambiental. Obrigação de fazer. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Requisitos legais. Inexistência de ofensa à Lei 8.437/1992.

570 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

571 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 486, VI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. Matéria apreciada no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.

573 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

574 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

575 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Manobrista de restaurante (valet). Ruptura do nexo causal. Fato exclusivo de terceiro. Ação regressiva da seguradora. Excludente da responsabilidade civil. Consumidora por sub-rogação (seguradora).

576 - STJ. Processual civil. Penal. Processual penal. Expulsão. Paciente apátrida. Condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Liminar concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

577 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

578 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar inominada incidental. Depósito judicial do valor do tributo. Extinção da cautelar em decorrência do julgamento da ação principal. Revogação da liminar. Necessidade de trânsito em julgado da sentença na ação principal para conversão em renda do estado. Precedentes.

579 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - ASTREINTES -

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS -

582 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

583 - TJSP. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Cruzamento. Sentença de improcedência. RECURSO ADESIVO DA RÉ. Mantida a justiça gratuita concedida ao autor. Ausência de fato novo, apto a ensejar a revogação do benefício. Ônus que competia à impugnante. Art. 100, «caput», do CPC APELO DO AUTOR. Esposo da demandada que invade a via preferencial e colhe o veículo conduzido pelo autor. Presunção de culpa «juris tantum» do motorista do veículo que ingressa na via preferencial. Prova coligida não afasta tal presunção. Alegação de imprudência/imperícia do autor não comprovada. CPC, art. 373, II. Responsabilidade da ré, proprietária, pelos danos materiais que, em virtude de conduta imprudente do marido, causou no veículo do autor. arts. 186 e 927, ambos do CC, e arts. 28, 34 e 44, todos do CTB. Precedentes. Recomposição patrimonial atinente às despesas de reparo no veículo avariado. Parte provida. Responsabilidade do esposo da ré. Impossibilidade. Pessoa que não compõe o polo passivo da ação. Inexistência de prova subjacente dos lucros cessantes. Dano moral não configurado. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora apenas por conta das avarias causadas no seu veículo. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte da suposta ofensora. Provido em parte o recurso de apelação e desprovido o recurso adesivo

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584 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

585 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

586 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Novo marco regulatório da televisão por assinatura. Serviço de acesso condicionado (seac). Renovação dos atos de autorização do uso de radiofrequência de tva. Migração das empresas de tva para o sistema seac. A existência de um regime jurídico de transição justo, ainda que consubstancie garantia individual diretamente emanada do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima (CF/88, art. 5º, XXXVI), não impede a redefinição e a atualização dos marcos regulatórios setoriais. O §§ 6º 7º e 11 Lei 12.485/2011, art. 37, ao fixar regras sobre a renovação das outorgas após o fim do respectivo prazo original de vigência e regras pertinentes às alterações subjetivas sobre a figura do prestador do serviço, é constitucionalmente válido ante a inexistência, ab initio, de direito definitivo à renovação automática da outorga, bem como da existência de margem de conformação do legislador para induzir os antigos prestadores a migrem para o novo regime. A Lei 12.485/2011, art. 37, §§ 1º e 5º, ao vedar o pagamento de indenização aos antigos prestadores do serviço em virtude das novas obrigações não previstas no ato de outorga original, não viola qualquer previsão constitucional, porquanto, em um cenário contratual e regulatório marcado pela liberdade de preços, descabe cogitar de qualquer indenização pela criação de novas obrigações legais (desde que constitucionalmente válidas). Eventuais aumentos de custos que possam surgir deverão ser administrados exclusivamente pelas próprias empresas, que tanto podem repassá-los aos consumidores quanto retê-los em definitivo. Impertinência da invocação do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos (CF/88, art. 37, XXI). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração não providos.

587 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Tutela de urgência. Necessidade do contraditório. Revogação. Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumido. Alega a agravante que não há periculum in mora demonstrado pela agravada, já que o procedimento cirúrgico solicitado não se caracteriza como procedimento de urgência e também não restou comprovado o fumus boni iuris, uma vez que a cirurgia plástica requerida é meramente estética. Sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde cobrirem a cirurgia plástica reparadora ou funcional, indicada pelo médico assistente de paciente que realizou cirurgia bariátrica, o Superior Tribunal de justiça firmou no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 o entendimento de que é permitida à operadora de saúde, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter estético da cirurgia plástica requerida, divergir do parecer do médico assistente do paciente e, nesse caso, a divergência pode ser dirimida pelo Judiciário, em ação promovida pelo paciente. No caso, o atestado do médico assistente da agravada sustenta que, em decorrência do procedimento cirúrgico de gastrectomia vertical, a mesma apresenta um quadro de flacidez excessiva em várias regiões do corpo, apresentando alterações na pele, necessitando de cirurgias plásticas reparadoras de lipoaspiração, reconstrução mamária e dermolipectomia. Todavia, o médico assistente da agravada não indica que as cirurgias são urgentes a ponto de sua não realização imediata colocar em risco a integridade física da autora. Nesse cenário, e considerando o entendimento do STJ, em juízo de cognição sumária, se verifica que o deferimento da tutela de urgência carece ainda de necessária formação do contraditório e da ampla defesa, para dirimir a divergência entre as partes. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, mas avaliando os interesses envolvidos, a prudência recomenda a revogação da decisão agravada. Recurso provido.

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588 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador pessoa física. Assistência judiciária. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Compensação. Possibilidade.

589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONVENÇÃO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA É PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO, COM RENDIMENTOS CONDIZENTES COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IRPF, QUE CORROBORA A TESE RECURSAL. PELO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, TEM-SE QUE A GRATUIDADE DEVE SER DEFERIDA À AGRAVANTE. DE TODA FORMA, SURGINDO NOVOS FATOS, O BENEFÍCIO PODE SER REVOGADO, DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE SÚMULA 43 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, ORA AGRAVANTE.

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590 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Quintos/décimos. Resp1.261.020/CE. Art. 543-c. Multa aplicada. CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento.

591 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NO DIA 26 DE JUNHO DO ANO EM CURSO, PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 121, § 2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO E DECRETADA A SUA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FOI COLOCADO EM LIBERDADE POR ESTA CÂMARA EM 29.05.2007 E NENHUM FATO NOVO SURGIU PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR; OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE; QUE A CONDENAÇÃO NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NO CONFINAMENTO; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU E, AINDA, QUE O ERGÁSTULO FOI DECRETADO DE OFÍCIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PERTINÊNCIA. OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA DECRETAR O ERGÁSTULO SÃO VAGOS E INSUFICIENTES. A PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO NOS CRIMES CONTRA A VIDA, É MATÉRIA AINDA NÃO PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. PACIENTE SEM QUALQUER OUTRA MÁCULA NA FAC. ESTAVA EM LIBERDADE CONCEDIDA POR ESTA CÂMARA DESDE O ANO DE 2.007. NADA DE NOVO OU CONTEMPORÂNEO FOI INDICADO PARA DAR SUPORTE À PRISÃO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A DESPEITO DO CRIME COMETIDO E DA PENA COMINADA, A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO PREVENTIVO, ESPECIALMENTE QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO PRECÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU.

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592 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Quintos/décimos. Resp1.261.020/CE. Art. 543-c. Multa aplicada. CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento.

593 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Recurso especial. Fundamentação dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

594 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Represtinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

595 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Represtinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

596 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Represtinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo desprovido.

597 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Mata atlântica. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Revogação do Decreto. Perda do objeto. Tamanho do imóvel. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

598 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Tributário. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Constitucionalidade. Re 1718.874/rg (rel. Min. Edson fachin, rel. P/ acórdão. Min. Alexandre de moraes, DJE de 30/3/2017, tema 669). Exigência do tributo, por sub-rogação, quando o produto é adquirido de terceiros, comerciantes pessoas físicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

599 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11340/2006, art. 24-A, DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, COM APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II,

600 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional (escola cened) que somente possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar os cursos profissionalizantes de «técnico em secretaria escolar» e «técnico em transações imobiliárias». Ausência de credenciamento para ofertar o curso de «segurança do trabalho, higiene e ergonomia». Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.