+ de 10.000 itens encontrados
601 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito. Ônus sucumbenciais que devem ser carreados exclusivamente aos réus. Decaimento mínimo da parte autora. Indenização de dano moral arbitrada em valor inferior ao pleiteado que não sugere sucumbência recíproca. Súmula 326 do STJ. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. Sucumbência. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Reciprocidade. CPC/1973, art. 21, ««caput»». Consectários proporcionalmente distribuídos entre os litigantes. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e na reconvenção. Sucumbência recíproca configurada (CPC, art. 21, ««caput»»). Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - 1TACSP. Sucumbência recíproca. Pretensão indenizatória envolvendo conserto de veículo danificado, verba relativa à desvalorização do mesmo e despesas extras de transporte. Acolhimento somente do primeiro pedido. Sucumbência fixada em um terço para o autor.
Se o pedido não é acolhido «in totum», mas em sua maior porção, não cabe simplesmente dividir pela metade os ônus sucumbenciais sendo mais justa a proporção de 1/3 para o autor e 2/3 para o réu.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização por dano moral. Voo nacional. Atraso. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral e material. A autora adquiriu passagem aérea para viagem em 12/07/2024, mas o voo sofreu atraso por motivos operacionais, resultando em atraso de 11 horas. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente e houve condenação por sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância e o de afastamento da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir3. Falha na prestação dos serviços da ré. Cancelamento de voo que acarretou em atraso de cerca de 11 horas. Frustração na expectativa de viagem. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Reconhecimento dos danos morais.4. A indenização deve ser proporcional aos danos causados, não podendo ser irrisória nem excessiva. Consideradas aas circunstâncias do caso, cabível a majoração da verba indenizatória para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. A fixação de danos morais em valor inferior àquele postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Afastamento que é de rigor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional aos danos causados, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A fixação de danos morais em valor inferior àquele postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, inciso I; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 04/02/2002; Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1005899-84.2022.8.26.0003, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 10/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000152-55.2022.8.26.0068, Rel. Sergio Gomes, j. 08/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1011343-04.2022.8.26.0002, Rel. Mendes Pereira, j. 31/10/2022
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Realização de cirurgia. Ausência de omissões no aresto. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Regime de economias. Classificação do condominio em unidades autônomas. Prescrição. Não ocorrência. Sucumbência recíproca afastada. Ônus sucumbenciais. Redimensionamento. Agravo regimental provido. Recurso especial provido.
«1. Com efeito, considerando o provimento do recurso especial da embargante, a SABESP tornou-se integralmente sucumbente, devendo arcar com a totalidade da verba sucumbencial. Mister, pois, que lhe seja imposto o ônus de sucumbência. 2. Impõe-se o provimento do agravo regimental para determinar a inversão do ônus sucumbencial. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, declarou a rescisão de contrato particular de revenda de produtos, confirmou medida liminar de reintegração de posse dos bens móveis, condenou os réus ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, e reconheceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os lucros cessantes deveri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos, ainda que com propósito infringente. 2. No julgamento dos aclaratórios da apelação, o acórdão proferido pela Corte de Origem reconheceu a inversão da sucumbência em favor do PARTICULAR e estabeleceu a sucumbência recíproca na forma do CPC/1973, art. 21, já que o PARTICULAR não obteve tudo o que pediu. Nos autos apenas constam recursos especial e extraor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pedido de dano moral e material. Procedência de um. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.
«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉDIGE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DE OFÍCIO PELO TRT. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS"
Constata-se que a discussão dos autos versa sobre «reformation in pejus» uma vez que houve a exclusão dos honorários advocatícios, arbitrados em face da reclamada de ofício pelo Regional, porque a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Assim, a despeito do consignado na decisão agravada, equivocada a análise de transcendência quanto à mencionada questão. Agravo provido para examinar o agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Finsocial. Compensação. Sucumbência em parte mínima do pedido. Inocorrência de sucumbência recíproca.
1 - A Fazenda pretende que seja mantida a condenação sucumbencial estabelecida pelo Tribunal a quo, que entendeu pela sucumbência recíproca e proporcional entre as partes. 2 - Verifica-se que a embargante efetivamente ficou vencida no pedido principal, qual seja, o reconhecimento de que o tributo era indevido. No entanto, quanto ao pedido da compensação, a Fazenda Nacional foi parcialmente vencedora, tendo em vista que foi ressalvado o direito da parte autora de proceder à compensação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários advocatícios. Sucumbência recíproca reconhecida. CPC, art. 535, I. Violação ocorrida. Anulação do
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da remuneração em urv. Honorários. Sucumbência recíproca. Inovação. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Sucumbência. Havendo sucumbência recíproca, ficam compensadas as despesas processuais, arcando cada parte com os honorários de seu respectivo patrono. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Sucumbência. Custas. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Circunstância que não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326 do e.stj. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, com o reconhecimento de excesso de execução de R$ 529,72, determinando a dedução desse valor das despesas condominiais de novembro de 2023, rejeitados os demais pedidos dos embargantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na distribuição das verbas sucumbenciais, considerando a sucumbência parcial dos embargantes e do embargado. III. Razões de Decidir 3. A distribuição dos ô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO INTEGRAL DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e por Vera Lúcia Fonseca contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação civil para declarar a inexistência de débito, condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e fixar a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há dano moral indenizável e qual o valor devido pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização. Sucumbência recíproca. Redistribuição das custas e honorários conforme o número de pedidos formulados e atendidos. Entendimento desta corte. Agravo interno não provido.
1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos» (EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2 - No caso em tela, diante da sucumbência recíproca, foi determinada a redistribuição das custas e honorários na proporção de 60/40%, em razão do número de pedidos atendidos e negado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços de reforma de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência mínima do autor evidenciada pelas instâncias ordinárias. Verificação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Excesso de execução. Cálculos apresentados pela embargante acolhidos. Sucumbência recíproca. Embargos de declaração. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Versam os autos sobre embargos à execução movidos pelo Município de Manaus, sustentando excesso de execução, pugnando pelo acolhimento dos cálculos apresentados nos demonstrativos em anexo. O Tribunal de origem, reformando a sentença, acolheu integralmente os cálculos demonstrados, arbitrando a sucumbência recíproca. 2 - O município ora recorrente opôs embargos de declaração buscando esclarecimento sobre eventual inversão da sucumbência, ante o provimento integral dos embar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). 2. Por serem os litigantes em parte vencedores e vencidos, não há falar em sucumbência mínima.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). 2. Por serem os litigantes em parte vencedores e vencidos, não há falar em sucumbência mínima.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agressão por seguranças em casa noturna. Ação de indenização. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dano patrimonial. Improcedência. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus.
«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Na ação de indenização por dano moral, a sucumbência está ligada ao reconhecimento ou não do pedido. Ela não diz respeito ao quantum arbitrado pelo juízo, conforme se infere do enunciado da Súmula 326/STJ. 3. Há sucumbência recíproca s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que a Corte regional, após análise aprofundada dos fatos e das provas, entendeu que «prevalecendo a decadência qüinqüenal em detrimento da '5+5' e vicejand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO FRAUDULENTO - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.
1.Comprovada a falsidade da assinatura no contrato impugnado, restou configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes, ensejando a inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores descontados, de forma simples, por ausência de prova de má-fé do banco. 2.A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14 e reforçada pela Súmula 479/STJ, impõe o dever de reparar danos decorrentes de falhas na segurança de suas operações. 3.O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, pretendendo «o reconhecimento de seu direito à compensação das quantias recolhidas a título de FINSOCIAL, a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), com a COFINS, bem como aquelas relativas ao PIS, nos termos dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, com o próprio PIS, com cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SÚMULA 330, TJRJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA DANOS MORAIS. SÚMULA 343, TJRJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação da autora objetivando a reforma da sentença que, em suma, julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$8.000,00 para cada autora; e improcedente com relação ao dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) deve ser reconhecido o dano material, com a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios; (ii) deve ser majorado o dano moral fixado na orige... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Não conhecimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância.
1 - Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. 2 - É devida a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso especial, à luz do CPC/2015, art. 85, § 11, impondo-se observar, todavia, a distribuição da verba fixada pelas instâncias ordinárias, em razão da sucumbência recíproca das partes. 3 - Agravo interno conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autonomia e independência das bases de cálculo dos honorários. Proveito econômico imensurável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que houve sucumbência recíproca, sendo adequada a condenação da verba honorária em percentual do proveito econômico. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A falta de prequestionamento da ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. Reexame de prova. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que, no caso concreto, deve ser fixada a sucumbência recíproca. 2 - O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3 - A decisão agravada encontra-se em plena harmonia com diversos precedentes de ambas as Turmas que comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação da apelante de que sucumbiu em parte mínima. Honorários advocatícios que deverão ser suportados exclusivamente pela ré. Contratos de Seguro por danos pessoais englobam danos morais (Súmula 402/STJ). «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.» (Súmula 326/STJ). Indenização do seguro DPVAT é fixada em valor equivalente ao percentual apurado em perícia e decorre de responsabilidade civil que engloba danos morais. Fixação em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca. Honorários fixados corretamente por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia afastada. Presunção de veracidade relativa. Contestação tempestiva. Ausência de prejuízo. Sucumbência recíproca. Provimento do recurso. Decisão unânime.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas de consignação em pagamento e de cobrança. Cota condominial. Injusta recusa do credor. Depósito insuficiente. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pedidos sucessivos. Distribuição proporcional. Atribuição do juízo da execução.
1 - Na espécie, o autor da demanda objetivou o reconhecimento da procedência de todos os pleitos, isto é, a nomeação no cargo público e a indenização pelo prejuízo sofrido, tendo sido improcedente o pedido indenizatório. 2 - A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos alternativos, a pretensão do autor não é satisfeita integralmente. Precedentes. 3 - Cumpre ao Juízo da Execução dist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1992. Pensão regida pelo art. 53 do ADCT e Lei 8.059/90. Transferência de cota-parte. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência. Improcedência dos pedidos iniciais. Inexistência de sucumbência recíproca.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO.
Inconformismo da segurada contra parcial procedência dos pedidos. Pleito de reforma, para condenar a operadora do plano de saúde a ressarcir danos morais estimados em R$ 10.000,00 ou, subsidiariamente, afastar a sucumbência recíproca. Não cabimento. Segurada acometida de osteoporose, que obteve judicialmente, em decisão liminar, o fármaco recusado pela operadora do plano de saúde. Anulação da primeira sentença e acórdão pelo C. STJ, para dilação probatória, diante da dúvida razo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DE 25% - TAXA DE FRUIÇÃO - FIXAÇÃO EM 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETENÇÃO DE VALORES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Ação de rescisão contratual envolvendo a compra e venda de imóvel. Multa contratual mantida no percentual de 25% sobre os valores pagos, conforme entendimento jurisprudencial. Taxa de fruição concedida, mas reduzida para 0,5% sobre o valor do imóvel, considerando a prática mercadológica, a equidade entre as partes e a jurisprudência dessa câmara. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Reconhecimento de sucumbência recíproca com div... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Resolução contratual - Inadimplemento da adquirente - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Inadimplemento da compradora no tocante às parcelas do contrato - Rescisão que se impõe - Cabimento da indenização pela fruição do imóvel - Fixação da taxa de fruição em 0,5% ao mês do valor do contrato que não é elevada - Realização de acessões e benfeitorias no imóvel - Indenizações a serem apuradas na fase de liquidação, autorizada a rete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. Apelação cível. Cobrança do valor de R$ 33,21 (trinta e três reais e vinte e um centavos), corresponde a juros moratórios e a correção monetária, em razão de atraso no pagamento pelo fornecimento de materiais no âmbito de uma licitação. Ajuizamento de dezenas de ações análogas. Sentença de procedência parcial. Recurso de apelação limitado à sucumbência recíproca e à fixação de honorários advocatícios. Acolhimento em relação à sucumbência recíproca, para adotar a proporção de 50% (cinquenta por cento). Rejeição em relação à fixação de honorários, eis que há justa conformidade com o valor da causa, o grau de zelo do profissional e a natureza e a importância da causa. Vedação ao comportamento contraditório. Recurso de apelação parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer com reparação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação de veículo. Transferência não efetuada. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Inviabilidade de se revisar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), por não se tratar de arbitramento em valor exorbitante. Óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Impossibilidade de acolher a tese de sucumbência recíproca. Pretensões deduzidas na inicial integralmente acolhida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado no acórdão embargado que é firme o entendimento de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar revolvimento do contexto fático probatório, inviável em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impossibilidade de dissídio com Súmula. Cotejo analítico não realizado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca reconhecida. Decisão mantida.
«1 - Não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que originaram o entendimento sumulado. Precedentes. 2 - Interposto o recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional, necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as situações confrontadas, a fim de se demonstrar a divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em análise. 3 - Fundamentos do recurso especial desacompanha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Repetição em dobro. Litigância de má-fé. Análise das provas. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência de sucumbência recíproca, a revisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reconvenção. Julgamento extra petita. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula STJ/7. Improvimento.
«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A convicção a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de julgamento extra petita em relação à reconvenção decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3. O Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 219, § 5º, do CPC/1973 e 166 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A apontada afronta aos artigos 219, § 5º, do CPC/1973 e 166 do CCB/2002, Código Civil ressente-se do devido prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. A análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda, bem como da existência ou inexistência de sucumbência recíproca, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Ocorrência de erro material. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assentou que há erro material na fixação dos honorários, e que ocorreu sucumbência recíproca. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A suscitada violação do CPC, art. 535, de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria de Saúde. Incidência do «prêmio de incentivo» na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, do terço constitucional de férias, dos quinquênios e da sexta-parte, bem como, o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Vantagens que devem incidir apenas sobre a parte fixa do benefício (50%), que assumiu caráter geral, incorporando-se aos vencimentos dos servidores. Artigo 3º, I, do Decreto Estadual 41794/97. Precedentes. Atualização monetária em conformidade ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86). Recurso da autora quanto à incidência do prêmio improvido e parcialmente provido o da fazenda ré para o fim de atualização monetária e sucumbência recíproca.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Parcial provimento do recurso especial. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento das partes. Apuração em liquidação. Decisão mantida.
«1. «Esta Corte, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, tem deixado ao juiz da execução, em liquidação de sentença, mensurar a proporção de êxito de cada uma das partes litigantes» (AgRg no REsp 1.569.265/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 2/3/2016). 2. No caso dos autos, para fixação do percentual do decaimento das partes, seria necessário calcular o proveito econômico de cada litigante, providência inadequada incompatível co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)