DOC. 220.8171.1368.7962

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização. Sucumbência recíproca. Redistribuição das custas e honorários conforme o número de pedidos formulados e atendidos. Entendimento desta corte. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos» (EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011).

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