DOC. 988.2092.2380.1482

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SÚMULA 330, TJRJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA DANOS MORAIS. SÚMULA 343, TJRJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora objetivando a reforma da sentença que, em suma, julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$8.000,00 para cada autora; e improcedente com relação ao dano material.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).