Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 631.5119.7101.7961

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. -

Uma vez reconhecida expressamente a quantia devida, incabível o questionamento posterior acerca do valor. - Os valores comprovadamente quitados devem ser decotados do valor do débito. - Reconhecido o inadimplemento contratual, não há como reverter em favor do locatário a quantia depositada a título de caução. - Nos termos do , os ônus da sucumbência serão proporcionalmente distribuídos entre as partes se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido. Não há se falar ... ()

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Doc. 250.6020.1578.3890

702 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de procedimento comum. Admissibilidade do recurso adesivo. Pressuposto. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio passivo facultativo. Ampliação dos limites da condenação a parte que não recorreu. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Ação de procedimento comum ajuizada em, da qual foi 30/04/2019 extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso 14/08/2024 ao gabinete em. 06/12/2024 2 - Trata-se, na origem, de ação de indenização por vício do produto proposta por profissional médico diante de avarias no aparelho de ultrassom por ele adquirido, alegadamente decorrentes de falha no transporte do produto. A ação foi ajuizada a todos os participantes da cadeia de consumo (fabricante... ()

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Doc. 775.2213.4796.6375

703 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de tutela de urgência. Sentença parcialmente procedente. Afastamento dos danos extrapatrimoniais. Recurso da autora. Pleito objetivando o reconhecimento de danos morais, o afastamento da sucumbência recíproca e a majoração dos honorários advocatícios. 1. Inscrição do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alegou não ter contraído. Débitos objeto de cessão de crédito em favor do réu. 2. Controvérsia restrita à caracterização de danos morais. Não caracterização. A autora que, antes de ser negativada pelo réu, já ostentava em seu nome restrições preexistentes, lançadas contra si junto ao rol de devedores mantidos pelas instituições de proteção ao crédito. Ausência de dano moral indenizável. Correta aplicação da Súmula 385/STJ. Precedentes. 3. Sucumbência recíproca caracterizada. Divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco, vedada compensação (art. 85, §14, do CPC). 4. Modificação da base de cálculo dos honorários fixado em favor do autor. Proveito econômico irrisório. Fixação com base no valor da causa. 5. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 154.0205.4000.6600

704 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Sucumbência recíproca. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Aferição do grau de sucumbência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca exigiria nova anál... ()

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Doc. 192.2284.2382.9789

705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - BASE DE CÁLCULOS - VALOR ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS - PRECEDENTES -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 -

Conforme entendimento do STJ, «Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.» (STJ - AgInt no AREsp: 1724132 SC 2020/0163582-5, Relator.: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). 2 - Verificado que a sentença determina o pagame... ()

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Doc. 123.7442.3182.8977

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PINTURA DE FACHADA - REPARO INTEGRAL - INFILTRAÇÃO - REPAROS NO TELHADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO PRINCIPAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O construtor de prédio não ostenta a condição de mero vendedor de unidades habitacionais, uma vez que as unidades foram comercializadas com intuito lucrativo, respondendo pela solidez da obra perante os consumidores/adquirentes. A reparação integral do dano, no que diz respeito à pintura, implica a cobertura de toda a fachada, a fim de evitar o prejuízo estético que a pintura pontual causaria ao edifício, uma vez que apresentaria diferença de tonalidade e sujidade em relação ao rest... ()

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Doc. 280.7602.6467.6942

707 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e do débito, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Houve sucumbência recíproca, sendo condenada a autora a arcar com 99% das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cobrança indevida mediante fraude enseja indenização por danos morais; (ii) se a distribuição dos ônus da sucumbência e os honorár... ()

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Doc. 210.6241.1900.1941

708 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reconsideração. Preclusão pro judicato. Matéria probatória. Inaplicabilidade. Harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. 2 - No caso dos autos, a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram, a fim de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, demandaria reexame de matéria fático probatória. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decis... ()

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Doc. 211.0180.9967.7332

709 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Valor exorbitante. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar ... ()

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Doc. 221.2120.7689.5741

710 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Observa-se que a Corte de origem constatou ter restado configurada a sucumbência recíproca com base na apreciação do conjunto fático probatório dos autos. Nesse panorama, a alteraçã... ()

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Doc. 230.6190.3576.5270

711 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos e CPC/20... ()

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Doc. 241.1081.0439.2167

712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Contrato de participação financeira. Vpa. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - É cabível a compensação da verba honorária, em caso de sucumbência recíproca, mesmo quando uma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na . 3 - «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de lin... ()

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Doc. 230.4190.9361.6588

713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Precedentes. Para alterar a conclusão alcançada na origem, de que não houve situação excepcional capaz de configurar dano moral, seria necessário o exame de provas (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inviável ao STJ rever o entendimento firmado pela... ()

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Doc. 231.1080.8655.3357

714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, II, e 1.022, II do CPC. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que aferir a proporção do decaimento de cada parte, para concluir pela ocorrên... ()

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Doc. 220.2211.1753.6317

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Dispositivo apontado como violado que não possui carga normativa apta a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A pretensão recursal de que seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima que pilotava a motocicleta demanda o reexame fático probatório dos autos, vedado no âmbito do recurso especial por força do teor da Súmula 7/STJ. 2 - A alegação de violação do , § 11, que trata dos honorários recursais, não possui carga normativa apta a sustentar a tese recursal de sucumbência recíproca, razão pela qual deve incidir a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 240.8201.2320.7405

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Aferição de sucumbência recíproca ou mínima. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação proposta por servidores públicos estaduais, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando erro no cálculo do beneficio denominado adicional por tempo de serviço (quinquênio). 2 - No caso em análise, verifica-se que não é possível, na via do recurso especial, a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, uma vez que implica reexame de matéria fático prob... ()

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Doc. 231.0021.0247.0926

717 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de pensão por morte. Interrupção ou suspensão da prescrição. Sucumbência recíproca. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar. Ora, o Tribunal de origem não emitiu juízo valor sobre a alegação da parte recorrente no sentido de que houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional, e nem sequer foram apresentados Embargos de Declaração para efeito de prequestionamento da matéria. 2 - Igualmente, o Sodalício a quo não se pronunciou a respeito da tese de inexistência de sucumbência recíproca. 3 - O STJ entende ser inviável o conheci... ()

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Doc. 210.8150.7951.2324

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. Sucumbência recíproca reconhecida. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou ter havido sucumbência recíproca. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em recurso especial. 3 - A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea «c»... ()

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Doc. 210.8181.1653.8480

719 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade do lançamento tributário. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - o Tribunal a quo entendeu que o auto de infração descreve a contento os motivos da penalidade aplicada, bem como aponta os dispositivos violados pela contribuinte. Dito isso, qualquer conclusão divergente do que entendeu o acórdão recorrido exigiria o exame do próprio auto de infração, providência inviável nessa seara recursal a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência deste e.STJ é firme no sentido de que o aferimento da proporção do decaimento de cada parte, para conclui... ()

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Doc. 202.1481.7001.5800

720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, entendeu que, diante da procedência parcial do pleito autoral, as partes teriam sucumbido reciprocamente, nos termos do 2 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, não é possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no... ()

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Doc. 146.0924.0000.3700

721 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos previdenciários indevidos promovidos pelo município recorrente. Legitimidade passiva. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Sucumbência recíproca. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da ilegitimidade suscitada, é imprescindível a análise da Lei Municipal que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia, tida como legítima pelo agravante para responder o feito. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. É inviável a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recípr... ()

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Doc. 146.3801.2003.3200

722 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Capitalização mensal dos juros. Súmula 126/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Aplica-se a Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros, mas a parte não interpõe recurso extraordinário. 3. Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência ... ()

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Doc. 144.9591.0002.4800

723 - TJPE. Apelação. Processual civil. CDC. Acordo bancário. Pagamento. Manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor arbitrado a título de reparação. Dano material. Ausência de prova. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.

«Acordo realizado entre as partes, com a efetivação do pagamento devido - Manutenção de cadastro em registro de inadimplentes após o pagamento da dívida gera o dever de indenizar, não necessitando da comprovação de prejuízo - Afigura-se cabível, ante a análise do caso concreto, a redução do valor indenizatório fixado, em vista dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais) - Dano material não comp... ()

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Doc. 241.1051.2593.0483

724 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova emprestada. Enunciado 182/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Enunciado 7 da súmula do STJ. Omissão acerca da divergência jurisprudencial. Inocorrência. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-Se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (enunciado 182 da súmula do STJ) 2. Aferir, in casu, se houve ou não sucumbência recíproca é matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 3. Mostra-Se insubsistente a alegada existência de omissão acerca da divergência jurisprudencial, porquanto o recurso especial, qualquer que seja a sua fundamentação, além de não se prestar ao exame de matéria fática, restou obstado pela aplicação do enunciado da súmula 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 434.4906.1209.3441

725 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Laudo pericial que concluiu que apenas o procedimento «cirurgia plástica de abdominoplastia» é reparador, e os demais indicados na inicial foram considerados apenas de fator estético. Dano moral. Inocorrência. Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Identificada a sucumbência recíproca dos litigantes, de rigor a aplicação do disposto no CPC, art. 86, com a repartição do ônus perdimentais, inclusive honorários em favor dos patronos da parte adversa. Recurso não provido

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Doc. 241.1040.9439.0354

726 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Animal que se encontrava em rodovia estadual. Legitimidade passiva do estado. Responsabilidade subjetiva. Dever de fiscalização. Omissão inexistente. Sucumbência recíproca afastada.

1 - Há responsabilidade subjetiva do Estado que, por omissão, deixa de fiscalizar rodovia estadual com trânsito freqüente de animais, contribuindo para a ocorrência do acidente. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas (Súmula 7/STJ). 3 - Tendo o Tribunal a quo enfrentado e decidido as questões suscitadas pelas partes, com adequada fundamentação, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 4 - Inexis... ()

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Doc. 207.5038.8705.0992

727 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Defeito no elevador. Comprovação de que o vício impediu o funcionamento do único elevador desde outubro de 2022, sendo indevida a cobrança referente a mês de novembro de 2022. Drive com defeito. Reconhecimento pela ré na contestação. Sucumbência recíproca bem fixada na sentença e que não confronta com o art. 90, §§1º e 4º do CPC. Constatada a inexigibilidade da dívida, as cobranças se deram indevidamente, devendo ser mantida a... ()

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Doc. 158.1966.2399.7029

728 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de voo em razão da medida emergencial para a aviação civil em decorrência da pandemia Covid-19 - Reconhecimento da responsabilidade solidária das partes e afastada a alegação de ilegitimidade passiva - Responsabilidade das empresas integrantes da cadeia de fornecimento - , parágrafo único - Dever de devolução do valor integral das passagens não utilizadas - , caput - Sucumbência recíproca - Cabível a... ()

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Doc. 241.1060.8752.3354

729 - STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cda. Nulidade. Revisão de matéria fática. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há cerceamento de defesa por conta de indeferimento de prova testemunhal e de perícia contábil, uma vez que a Corte de origem julgou ser suficiente a prova documental para demonstrar os fatos. 2 - O Tribunal a quo consignou que o Fisco procedeu corretamente, não tendo ocorrido nulidade da CDA. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca pelo Tribunal de origem, a modif... ()

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Doc. 241.0291.0247.7875

730 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária de inativos. Sucumbência recíproca determinada pelo tribunal de origem. Aspectos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Demanda em que se discute a devolução de descontos realizados a título de contribuição previdenciária de servidores inativos. Decisão agravada que aplica a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Nesse sentido: AgRg no Ag 936.269/SP, ... ()

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Doc. 729.8727.1423.6408

731 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada «inaudita altera pars» - Abusividade da contratação da tarifa de seguro prestamista (STJ, Tema 972) - sucumbência recíproca. 1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» (STJ, Tema 972) 2. Sucumbência recíproca, mas em menor parte ao réu, que arcará com honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 em favor da autora, o que deverá ser mantido por se tratar de condenação de baixo valor, causa de pequena complexidade, se tratando de valor razoável e justa quantia que não infringe o que dispõe o art. 85 §§ 2º e 8º e CPC, art. 86. Recurso não provido

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Doc. 183.2483.0000.4000

732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de análise. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/... ()

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Doc. 141.8894.0000.7200

733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Omissão do julgado regional afastada. Honorários. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de ser afastada a existência de sucumbência recíproca re... ()

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Doc. 141.8894.0004.3200

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira). 2. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execu... ()

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Doc. 163.4213.3000.0800

735 - TJMG. Auxílio natalidade. Adoção de recém-nascido. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidora do município de divinópolis. Adoção de recém-nascido. Auxílio-natalidade. Cabimento. Indenização por dano moral. Ausência de ato ilícito. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária. Súmula 306/STJ

«- É impositiva a concessão do auxílio-natalidade previsto no Lei Complementar 09/1993, art. 123 (Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis) à servidora adotante, segundo a melhor interpretação dada ao dispositivo, em consonância com o § 6º do , o qual veda expressamente a distinção entre os filhos biológicos e os adotivos. - A condenação por dano moral, na espécie, não é cabível, diante da ausência de ato ilícito praticado pelo Município. -... ()

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Doc. 156.4705.5000.6700

736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Sucumbência recíproca. Não-configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que não está configurada hipótese de sucumbência recíproca, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo ... ()

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Doc. 150.1394.4001.7300

737 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Boa-fé contratual. Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Redimensionamento dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso. 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a boa-fé contratual se, para tanto, for necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. 3. Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência de sucumbência re... ()

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Doc. 496.7767.7607.8303

738 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - ERRO NA METRAGEM DA GARAGEM -

Prova pericial conclusiva quanto ao erro de execução na metragem da garagem, cuja responsabilidade recai sobre a empresa ré - DANO MATERIAL CONFIGURADO - Valor destinado à reparação dos vícios construtivos - Redução do valor para R$ 32.413,07 - Abatimento referente aos acabamentos porque os autores optaram por dar continuidade à obra mesmo após constatarem o defeito, assumindo os custos dessa etapa - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - Continuidade das obras pelos autores, mesmo cien... ()

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Doc. 501.8266.1503.5467

739 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de adjudicação compulsória. Procedência parcial. Correção de ofício do valor da causa. Possibilidade. sucumbência recíproca bem decretada. Pretendida majoração da verba honorária rejeitada. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto, porque acolhido, na sentença, pedido alternativo. 1. Ação de arbitramento de honorários julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor: não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Correta a retificação do valor da causa, que na hipótese deve refletir o conteúdo econômico da pretensão, sendo questão de ordem pública. 3.2. Acertada a divisão dos encargos processuais dada a sucumbência recíproca (art. 85, §§ 2º e 14, CPC). 3.3. Pedido de majoração dos honorários não conhecido por falta de interesse recursal. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. 241.1081.0834.6267

740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Manutenção. CPC, art. 21. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1120.1987.9812

741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.7244.4004.0300

742 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Duplicatas. Admissibilidade de apresentação. Documento comum às partes litigantes. Demanda julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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Doc. 349.4741.9008.2959

743 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra a sentença que, nos autos de ação revisional ajuizada por consumidora, previu a parcial procedência dos pedidos iniciais, declarando a nulidade parcial de cláusula contratual referente aos encargos incidentes no período de inadimplência, limitando a cobrança à taxa contratual de 2,21% ao mês, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, vedada a cumulação com quaisquer outros encargos e a capit... ()

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Doc. 177.9118.2555.6605

744 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDOS ACOLHIDOS EM MAIORIA, A EVIDENCIAR A SUCUMBÊNCIA EM MAIOR GRAU DA RÉ APELADA, QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § ÚNICO, CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.7010.9791.1403

745 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Verificação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 2 - Na espécie, o provei... ()

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Doc. 220.6240.1866.6934

746 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável infirmar a distribuição dos ônus sucumbenciais promovida pela Corte de origem ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0687.7840

747 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial provido monocraticamente. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Formulação de pedidos autônomos e não sucessivos. Reconhecimento da impenhorabilidade por força da lf 8.009/90 e desconstituição do título executivo. Acolhimento de apenas um deles. Liberação do imóvel considerado impenhorável. Sucumbência recíproca mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 461.3577.3083.1730

748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Protesto indevido. Quantum indenizatório. Majoração indevida. Ausência de prova de maior repercussão extrapatrimonial. Sucumbência recíproca indevida. Súmula 326/STJ. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto aos honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 284.9310.4915.7952

749 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e cominatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo da autora não configurado. Proporcionalidade da distribuição dos ônus sucumbenciais que se mostra adequada ao caso, em face ao parcial êxito da parte adversa em parcela dos pedidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 393.1906.9469.9410

750 - TJSP. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Dever de devolução, descontado o valor já pago e as deduções contratuais. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Readequação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.

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