1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: sucumbencia reciproca

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • sucumbencia reciproca

Doc. 240.1080.1901.0657

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/73. Compensação. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «Reconhecida a sucumbência recíproca na sentença prolatada na vigência do CPC/73, admissível a compensação da verba honorária, nos termos da legislação então em vigor ( CPC/1973, art. 21, caput) e da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 01/10/2020). 2 - «Se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7411.3850

802 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade. Inovação de fundamento. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão. Incabimento.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento. 2 - Os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos dos CCB, art. 1.062 e CCB art. 1.063, até 11 de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil - Lei 10.406/2002, não havendo falar em incidência da Súmula 188/STJ, por não se cuidar, como não se cuida, a espécie, de ação de repetição de indébito. 3 - P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7000.1600

803 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7000.2000

804 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.3098.4002.0799

805 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Sentença que declarou a abusividade dos juros cobrados pela ré e condenou a requerida ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pela autora e rejeitou a indenização por dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Necessidade de restituição simples dos valores indevidamente descontados - Ausência de má-fé da instituição fin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1453.6990

806 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Reformatio in pejus. Inocorrência. Imposto de renda. Natureza da verba recebida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência.

1 - Decidindo a Corte Federal Regional pelo cabimento do reexame necessário, questão não impugnada, não há falar em reformatio in pejus em desfavor do particular que unicamente apelou. 2 - Reconhecido no acórdão recorrido tratar-se de verbas pagas por liberalidade do empregador, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5220.2000.2100

807 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional quanto à desproporcionalidade da fixação da sucumbência recíproca. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - É inviável em sede de Recurso Especial, aferir o decaimento de cada litigante, com o fim de se estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5000.2800

808 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Após o exame do conjunto fático-probatório existente nos autos, a Corte local concluiu pela responsabilidade civil da agravante, motivo pelo qual a inversão do julgado enseja o reexame de ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3800.2004.5300

809 - STJ. Recurso especial. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Obrigações. Juros moratórios. Suspensão. Termo inicial. Decreto de liquidação. Correção monetária. Incidência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. Fica suspensa a fluência de juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo. Na hipótese de sobejar alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Precedente. 2. A princípio, a Lei 6.024/1974 suspendia a incidência de correção monetária sobre as dívidas da instituição financeira em liquidação extrajudicial.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.0486.5761.1253

810 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27 - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição dos valores indevidamente descontados do consumidor, baseada na inexistência da contratação, prescreve em cinco anos, conforme o CDC, art. 27. 2. Ausente a comprovação da contratação de seguro prestamista que ensejou cobrança de prêmios mediante descontos diretos em conta-corrente, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8400.7251

811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adoção da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) em caso de baixo proveito econômico obtido pela condenação e impossibilidade de utilização do valor da causa. Ocorrência. Precedente. Observância da sucumbência recíproca. Matéria não objeto do recurso especial. Preclusão. Inovação recursal. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial sobre o afastamento de sucumbência recíproca, matéria preclusa que não pode ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal. 2 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com obser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7573.2926

812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adoção da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) em caso de baixo proveito econômico obtido pela condenação e impossibilidade de utilização do valor da causa. Ocorrência. Precedente. Observância da sucumbência recíproca. Matéria não objeto do recurso especial. Preclusão. Inovação recursal. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial sobre o afastamento de sucumbência recíproca, matéria preclusa que não pode ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal. 2 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com obser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.2586.0805.5787

813 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PERSEGUIÇÃO E ATROPELAMENTO PELA VIATURA POLICIAL - DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA-COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO CABÍVEL- REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO DEMONSTRADA -PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO - INDEVIDO- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.

Faz-se devida indenização por danos morais quando demonstrada a desproporcionalidade na conduta do policial militar que ao prender o indivíduo em flagrante, o persegue e o atropela com a viatura, de forma injustificada, causando fratura exposta no membro inferior, quando poderia ter se utilizado de outros meios para efetivar a prisão. 2. A mensuração do dano moral consiste em árdua tarefa para o julgador, que deverá observar razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indeniza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.6153.8639.0199

814 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO EM FAVOR DO CONTRATADO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE SUCUMBIMENTO -

Em contratos bilaterais, é admissível a inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em favor de uma das partes, quando configurado o descumprimento contratual pela parte beneficiada, como forma de preservação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. - Tendo sido executada parcela substancial do contrato, a multa deve ser reduzida equitativamente, nos termos do CCB, art. 413. - Não havendo comprovação de retenção indevida de impostos ou de nexo causal direto entre os d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.1840.6167.6409

815 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Registro de contrato. Exclusão por falta de comprovante de realização da despesa. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca mantida. Ônus sucumbenciais readequados. Honorários readequados. Recurso provido, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.0500.1594.2704

816 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Danos morais. Não reconhecimento. Apontamentos preexistentes. Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Distribuição equânime dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2461.6001.6600

817 - TJSP. Honorário de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência decretada, com imposição do ônus sucumbencial ao réu. Inadmissibilidade. Inexistência, na hipótese, de comprovação acerca de pedido administrativo e tampouco recusa da exibição do documento pleiteado, cuja apresentação se deu por ocasião da contestação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Reconhecimento da sucumbência recíproca, que é de rigor. Recurso da instituição financeira ré provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1378.6645

818 - STJ. processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. 2 - Como dito anteriormente, o STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que Autor e Réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a evidente necessidade de reexame probatório dos autos, o que viola a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 3 - «De acordo com a jurisprudênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2424.1000.5100

819 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. Embargos de declaração. Omissão configurada. Honorários em embargos à execução fiscal. Decreto-lei 1.025/1969.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. 2. O princípio da sucumbência obedece à exata proporção da derrota da parte. Conclusão que se infere à luz da regra da sucumbência recíproca e do decaimento mínimo previstos no CPC/1973, art. 21. 3. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca, determi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2032.9000.3000

820 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Quanto à configuração dos danos morais, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua inexistência. Para alterar o entendimento do Tribunal a quo, como requerem os recorrentes, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. O STJ considera impossível, em Recurso Especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9002.9200

821 - TJSP. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Autor que decaiu da quase totalidade de seus pedidos. Pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Necessidade. Sucumbência recíproca afastada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0013.5000

822 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Hipótese em que o valor da indenização não foi fixado nos moldes pretendidos pelas autoras. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.8952.7702.9455

823 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O GRAU DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE - EMBARGOS ACOLHIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7205.1300

824 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. CCB, art. 920.

«Há sucumbência recíproca quando entre o valor do pedido e o valor deferido pelo julgado não se configura o decaimento mínimo, o que ocorre, por exemplo, quando se pretende multa de valor ilimitado e só se obtém multa com a limitação do CCB, art. 920, diante dos valores envolvidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8000.9600

825 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. DPVAT. Decaimento substancial do autor, já que postulava o valor máximo previsto na lei, mas obteve apenas 7,5% dele. Recorrente que já foi beneficiado pelo reconhecimento de sucumbência recíproca. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7504.2100

826 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Redução da indenização por danos materiais. Decaimento do pedido. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«A redução da indenização por danos materiais importa em decaimento do pedido, devendo os honorários de advogado ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. Agravo regimental provido em parte para que os honorários de advogado sejam compensados na medida da sucumbência recíproca.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1488.6012.1531

827 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível do autor pleiteando a amortização dos valores descontados a título de RMC do benefício previdenciário e restituição de eventual saldo credor. II. Questões em discussão  3. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível a amortização do débito com os valores descontados do benefício previdenciário a título de RMC; (ii) a restituição de eventual saldo credor dos valores que ultrapassam a quantia depositada em conta de titularidade do autor; e (iii) se a sucumbência deve ser suportada integralmente pelo requerido. III. Razões de decidir  4. Amortização dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Impossibilidade. Pagamentos efetuados se referem aos débitos contraídos e já foram imputados pela instituição financeira nos juros vencidos e em parte do capital. 5. Sucumbência recíproca. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.010

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5009.1100

828 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Indenização por danos morais. Manutenção dos encargos fixados na sentença, por força da sucumbência da ré. Cabimento. Ademais, a redução do valor da indenização por danos morais não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6655.8003.0700

829 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Ocorrência reconhecida na sentença e confirmada no Tribunal de Justiça. Proporcionalidade distribuída pela metade. Compensação recíproca. Aplicação do art 21 do CPC/1973. Ausência de reformatio in pejus. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.6657.0032.7495

830 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação renovatória de aluguel. Demanda julgada parcialmente procedente. Concordância das partes com o laudo pericial. Período e valores constantes do laudo pericial que devem refletir no dispositivo da sentença. Ônus sucumbenciais. Ausência de oposição da locadora ao pedido de renovação. Discordância apenas com relação aos valores dos aluguéis. Sucumbência recíproca das partes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.4536.7328.9006

831 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade c.c indenizatória. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Danos morais. Inocorrência. Inscrição anterior a data da cessão. Existência de apontamento preexistente, ensejando a incidência da súmula 385 do E. STJ. Reconhecida sucumbência recíproca. Redistribuição da verba sucumbencial. Sentença reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.3528.5743.8074

832 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4574.2192

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Sucumbência recíproca. Ausente decaimento mínimo. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9227.2568

834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Impossibillidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.0097.2128.2994

835 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição na decisão quanto à sucumbência recíproca. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.5521.2001.4217

836 - TJSP. *Embargos - Monitória - Instrumento de confissão de dívida - Pandemia - Encargos moratórios mantidos - Cobrança em excesso, contudo, comprovada - Readequação do débito - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.1048.1412.2257

837 - TJSP. Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7220.2301

838 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Honorários fixados sobre o proveito econômico de cada parte. Exclusão de sócio do polo passivo da execução. Revisão do valor relativo aos honorários. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 781.793,01 (setecentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e um centavo), em março de 2016. Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes e, diante da sucumbência recíproca, os honorários foram fixados em 10% sobre o proveito econômico de cada uma das partes. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a apelação da Fazenda Nacional ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8882.2000.8500

839 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administradoras de cartão de crédito. Instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Legalidade. Capitalização dos juros na periodicidade anual. Cabimento. Sucumbência recíproca. Compensação.

«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, está assentado no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional. 2. Refutados os fundamentos do acórdão recorrido quando limitou os juros remuneratórios, tendo sido apontada violação legal e demonstrada div... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.7709.9867.9188

840 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a majoração dos danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização; b) alteração do termo inicial dos juros. 1. Inscrição do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alegou não ter contraído. 2. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Negativação indevida. Inexistência de comprovação da dívida e da cessão de crédito. Reconhecimento da inexistência do débito o qual ensejou a indevida negativação que se mostrou correto. 3. Danos morais comprovados. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito qualifica-se como fato gerador de danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Alegação de preexistência de inscrição de débito em nome da autora (Súmula 385/STJ). Hipótese de inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.013, posto que a questão não foi alegada em contestação, tampouco decidida em sentença. Precedentes do TJSP. 5. Insurgência das partes com relação ao quantum indenizatório. Fixação, em sentença, no montante de 5 mil reais. Possibilidade de exasperação para 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Manutenção da incidência de juros de mora desde a citação, conforme determinado em sentença. 6. Sucumbência recíproca afastada. Em ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). 7. Recursos conhecidos. Apelo da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do réu

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.7935.9283.4073

841 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS. SÚMULA 126/TST.

No caso, o TRT registrou que «a conclusão do expert é cristalina no sentido de indicar que havia o contato com inflamáveis e de forma permanente (Súmula 364 do C.TST), o que não foi infirmado por nenhum outro elemento de igual força probante nos presentes autos". Da delimitação do acórdão recorrido feita pela parte, observa-se que decisão contrária à exposta pelo TRT no sentido de que foi comprovado que a parte reclamante não estava exposta a inflamáveis, como pretende a parte, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3277.9103.0975

842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. I.

Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a necessidade em arbitrar indenização por danos morais e determinar que a repetição do indébito seja em dobro, bem como averiguar a existência de sucumbência recíproca e a proporcionalidade dos honorários advocatícios. III. Não identificadas evidências que mostrem que o consumidor, devido aos descontos, tenha sido afetado em sua digni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.1905.9900.5903

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade, mormente quando se trata de descontos em valor inexpressivo. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0844.5863

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Verba sucumbencial. Honorários advocatícios. Condenação. Limites percentuais. Ordem decrescente de preferência. Decisão mantida.

1 - Caracterizada a sucumbência recíproca, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser reciprocamente distribuído e suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) por ambos. 2 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1688.3950

845 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao ente público. Embargos de divergência do particular providos.

1 - No termos do CCB/2002, art. 368, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2 - A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3 - No caso, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional na ação de conhecimento pertencem ao Advogad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1080.9233.3873

846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Preclusão. Não ocorrência. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o autor, ora embargante, teve a sua pretensão acolhida em parte no âmbito desta Corte, sem a alteração dos honorários advocatícios fixados na origem em seu desfavor. 3 - Esta Corte reconhece a ocorrência da preclusão consumativa para o caso de eventual omissão do pagamento de honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7381.8400

847 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Montante da condenação foi apreciavelmente reduzido em grau de apelação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a autora tenha decaído de parte mínima do pedido. Redução da verba honorária para 10% e atribuição de 1/3 das custas a autora. CPC/1973, art. 21.

«... Num ponto apenas deve prosperar o recurso especial interposto. Diz com a fixação dos encargos sucumbenciais. Em grau de apelação, o montante da condenação foi apreciavelmente reduzido, motivo pelo qual não se pode asseverar que a autora tenha decaído de parte mínima do pedido. «Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão reciprocamente distribuídos e compensados os honorários e as despesas» (CPC, art. 21, «caput»). Daí por que, considerando-se a sucumbência r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4180.8565

848 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ajuizada em 14/05/2019, visando a não inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins, com pedido de declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Controvérsia sobre o reconhecimento da sucumbência recíproca resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária, ajuizada em 14/05/2019, visando a não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com pedido de declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.5848.9056.4604

849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Sentença que julgou procedente o pedido principal, condenando a ré ao pagamento dos valores cobrados, alterando, no entanto, o índice inicialmente aplicado aos juros e correção monetária, determinando aplicação exclusivamente da Taxa Selic, com imposição de sucumbência recíproca - Impossibilidade - Sucumbência mínima da autora verificada - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1740.4348

850 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima bem como quem deu causa à demanda exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)