Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0662.5000.5400

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Fixação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de recurso especial, a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7890.8002.1000

502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Despejo. Omissão não configurada. Sucumbência recíproca aplicada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Hipótese que o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia, não havendo falar em omissão do acórdão. O mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao 2.Tendo o Tribunal estadual concluído pela existência de sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotados implicaria apreciação de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4882.2003.7900

503 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em posição firmada em repetitivo. Erro grosseiro. Não cabe aplicar o princípio da fungibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fática.

«1. Consoante o CPC, , § 2º(CPC), não cabe agravo em recurso especial contra decisão que não admite o recurso especial com base em repetitivo. Precedentes. 2. Em sede de recurso especial, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) verificar os elementos circunstanciais dos autos para concluir se houve ou não sucumbência recíproca. Incide a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5002.0700

504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Agravo regimental do particular desprovido e da fazenda nacional prejudicado.

«1. A decisão agravada consignou que, na inicial, o INSS requereu a condenação no período total da dívida, ou alternativamente sobre o período em que o particular era sócio-gerente da empresa executada. 2. Assim, não há que se falar em sucumbência recíproca, razão pela qual foi estabelecido o pagamento de honorários no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 368.771,77 - fls. 164). 3. Agravo Regimental do particular desprovido e da FAZENDA NACIONAL prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2390.8001.9600

505 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação e reconvenção. Julgamento em conjunto. Sucumbência recíproca. Cabimento de recurso adesivo. Agravo improvido.

«1. É cabível a interposição de recurso adesivo, nos termos do - Código de Processo Civil de 1973, se sucumbência recíproca for verificada no julgamento conjunto da ação e da reconvenção. Nesse sentido: REsp 1.109.249/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/3/2013. 2. No caso, o recorrente foi vencido na ação principal e vencedor na reconvenção, ambas julgadas na mesma sentença; mostra-se, então, cabível a interposição de apelação adesi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7003.8600

506 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente trânsito. Entulhos em rodovia federal. Obra de duplicação. Lucros cessantes. Não demonstração. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou demonstrado a alegada rescisão do contrato de locação do veículo a ensejar o pagamento de lucros cessantes, e que fica mantida a sucumbência recíproca porque os agravantes não decaíram em parte mínima do pedido. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2502.4000.7100

507 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória. Requisitos ausentes. Prova pericial. Imprescindibilidade. Desídia da parte autora. Preclusão. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso adesivo. Ausência de sucumbência recíproca. Inexistência de interesse recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 579.

«- Na ação demarcatória é indispensável à produção da prova pericial a ser realizada por um ou mais peritos, nos termos do , com a finalidade de levantar o traçado da linha demarcanda. - Desistindo o recorrente da produção de prova pericial, deve-se concluir pela sua desídia e, consequentemente, julgar improcedente o pedido inicial. - Inexistindo sucumbência recíproca, o recurso adesivo interposto padece de pressuposto de admissibilidade recursal, impondo o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0858.5210.6507

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DOS APELANTES NO TOCANTE A GRATUIDADE, DEFERIDA AO ESPÓLIO APELADO E COM RELAÇÃO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RECONHECIDA NA SENTENÇA. O ACERVO PATRIMONIAL INVENTARIADO É INTEGRADO POR AUTOMÓVEIS E BEM IMÓVEL, QUE AFASTAM POR COMPLETO A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA E, DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE BENS, PARA FUTURO PAGAMENTO DOS CREDORES. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, PARA REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.4817.9585.6219

509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - COBERTURA OBRIGATÓRIA - TEMA 1.111 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO - ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. 1.

De acordo com as teses fixadas pelo STJ no Tema 1.111, os danos decorrentes de acidente de trabalho envolvendo trator ou veículo agrícola são passíveis de indenização pelo Seguro DPVAT. 2. Verificado que o valor da condenação é significativamente inferior ao montante pleiteado na inicial, é de se reconhecer a sucumbência recíproca, devendo a distribuição dos ônus guardar correspondência com o êxito da demanda, sob os aspectos jurídico e econômico, nos termos do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9004.9700

510 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca caracterizada. Aplicação do CPC, art. 86. Manutenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.7173.5666.6840

511 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO PREVISTO NO EDITAL DE PRIVATIVAÇÃO. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2923.4774

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Acolhimento. Honorários. Cabimento. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários do perito, antecipados pela parte que requereu a prova, devem, após, compor a sucumbência. Precedente. 2 - O credor exequente deve pagar honorários no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença por excesso na execução. Precedente. 3 - A jurisprudência do STJ preleciona que não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima por implicar reexame de matéria f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1714.5743

513 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Reconvenção sem fixação. Omissão. Obscuridade. Contradição. Acolhimento parcial.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Configurada a sucumbência recíproca (), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes. 3 - Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.8756.3626.6374

514 - TJSP. Embargos à execução. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento de sucumbência recíproca e repartição entre os dois polos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% ao embargante (Município) e 20% ao embargado (servidor público). Insurgência do réu (servidor) contra o reconhecimento da sucumbência recíproca. Não acatamento. Cálculo homologado pelo juízo que foi realizado por perito, rejeitadas as contas apresentadas por ambas as partes. Sentença que reconheceu a sucumbência em parcela maior pelo Município à vista dos dos valores homologados. Réu que é beneficiário de gratuidade de justiça e tem suspensa a exigibilidade dos 20% carreados à sua pessoa. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.9531.8743.7301

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS PELA RÉ PARA A CONTA DA AUTORA. IMPORTÂNCIAS QUE FORAM DESTINADAS A QUATRO CARTEIRAS, SENDO APENAS UMA ADMINISTRADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA TÃO SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIDA. PEDIDO PRINCIPAL, PARA QUE HOUVESSE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS EM PODER DA RÉ, INTEGRALMENTE ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELA RÉ, VENCIDA, CONFORME PRECEITUA O art. 85, «CAPUT», DO CPC. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À RÉ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1721.2567

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a possibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da

Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 24/5/2021 26/5/2021 Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9290.9471.7179

517 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória combinado com repetição de indébito e indenização por dano moral. IPTU. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte não provido.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem no tocante à configuração de conduta ilícita do município apta a gerar indenização por dano moral implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aplica-se o mesmo óbice processual, visto que a jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que a análise referente à ocorrência de sucumbência recíproca ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1806.9453

518 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Danos emergentes e lucros cessantes. Julgamento de parcial procedência no tribunal de origem. Prestação jurisdicional suficiente. Sucumbência recíproca. Configuração. Segundos embargos de declaração. Manifesto propósito protelatório. Admissibilidade de aplicação de multa. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , e disposições correlatas, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - «A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca» (REsp 1.646.192/PE, Rel. Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7437.3912

519 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pagamento parcial da dívida. Extinção do feito por inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais divididos igualmente entre as partes. Pretensão de majoração da verba honorária. Alegação de que não pode ser aplicado o critério de equidade. Reformatio in pejus. Agravo interno não provido.

1 - N ão é possível acolher a pretensão recursal de fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico ou no valor da causa (, § 2º) em vez da equidade (, § 8º), porque, em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a pagar metade da verba honorária. 2 - Nesses termos, o provimento do recurso implicaria reformatio in pejus, pois também aumentaria o valor da condenação imposta ao próprio recorrente. 3 - Agravo int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4266.8226

520 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Sucumbência recíproca ou mínima. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente aa não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que aplicável a Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a agravada deve arcar com os ônus sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo, uma vez mais, o óbice da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3574.2000.0800

521 - STJ. Declaratório. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituído. Nome escrito equivocadamente. Erro material corrigido. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso provido para tal fim.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Corrigido o erro material referente ao nome do exequente excluído da demanda, com a retificação do dispositivo do julgado, não há mais interesse recursal, no ponto. 3. Tendo a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.8615.5525.7744

522 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a parte autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua ima... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.8509.7423.2848

523 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cargo em comissão. Pleito de pagamento de férias não gozadas e seu terço constitucional, décimo terceiro salário e licença. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência do Município quanto à taxa judiciária e à ausência de reconhecimento da sucumbência recíproca. Parte autora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Impossibilidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Condenação ao pagamento da taxa judiciária que deve ser mantida, por força da aplicação do verbete da Súmula 145/TJRJ e do Enunciado 42 do FETJ. Apenas se o Município for autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1001.4700

524 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regime de administração temporária. Banespa. Inquérito administrativo. Bacen. Ação civil pública. Perda superveniente do objeto. Ausência interesse. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Isso porque, no que diz respeito à responsabilidade pelo custeio dos ônus sucumbenciais, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que, em relação à parte em que o feito foi extinto sem julgamento do mérito, diante do princíp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9004.6200

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca. Fixação na origem. Ausência. Majoração. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11. 3 - Havendo sucumbência recíproca, em que cada parte se responsabiliza pela remuneração do seu respectivo patrono, se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3294.8004.8000

526 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em linha férrea que vitimou filho da promovente. Decisão agravada que reconheceu ocorrência de culpa concorrente. Parcial provimento do apelo nobre para condenar a CPtm ao pagamento de indenização por danos morais. I. Primeiro agravo regimental. Inexistência de afronta à Súmula 7/STJ na decisão agravada. Revaloração do acervo fático-probatório descrito no V. Acórdão estadual. Culpa concorrente reconhecida em face de buracos nas grades de proteção da linha férrea e ausência de passarela de pedestres. Reforma da decisão agravada quanto aos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21, de 1973 sucumbência recíproca caracterizada. Parcial provimento do agravo regimental. II. Segundo agravo regimental. Culpa concorrente reconhecida. Danos morais fixados em consonância com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade. Condenação em danos materiais. Agravo regimental desprovido. Primeiro agravo regimental parcialmente provido para reconhecer sucumbência recíproca e segundo agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4170.0003.9700

527 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em linha férrea que vitimou filho da promovente. Decisão agravada que reconheceu ocorrência de culpa concorrente. Parcial provimento do apelo nobre para condenar a CPtm ao pagamento de indenização por danos morais.

«I - primeiro agravo regimental - inexistência de afronta à Súmula 7/STJ na decisão agravada. Revaloração do acervo fático-probatório descrito no v. Acórdão estadual. Culpa concorrente reconhecida em face de buracos nas grades de proteção da linha férrea e ausência de passarela de pedestres. Reforma da decisão agravada quanto aos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca caracterizada. Parcial provimento do agravo regimental. II - segundo agravo regimental - c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.7325.9888.6504

528 - TJSP. Ação de indenização - danos materiais e morais - atraso de voo - autores que chegaram ao destino com 9 horas (nove) horas de atraso - dano moral reconhecido pelo MM. Juízo «a quo» - «quantum» indenitário mantido - ônus sucumbencial - indenização por danos morais fixada em valor inferior ao pretendido, que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré - recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5986.3681

529 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Possibilidade. Majoração em sede recursal. CPC, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Agravo interno provido.

1 - Na origem: ação ordinária ajuizada pela parte autora contra o Estado do Paraná objetivando o pagamento de 8 (oito) licenças especiais não usufruídas no período em que ocupou o cargo de Auditor Fiscal do Estado, acrescido de juros e demais consectários legais. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a sucumbência recíproca. 2 - O Tribunal estadual deu parcial provimento à remessa oficial e julgou prejudicados os apelos das partes. Os embarg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7220.0902

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Sucumbência recíproca. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Proporcionalidade. Recurso repetitivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de alegação de sucumbência recíproca em apelação afasta a tese de omissão, tendo em vista a preclusão do tema, sobre o qual surgido o interesse recursal a partir da prolação da sentença. 2 - A discussão a respeito do percentual em que cada litigante foi vencido ou vencedor ou da existência ou inexistência de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A Corte Especial deste Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7300.0200

531 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Despesas e honorários. Divisão entre as partes. CPC/1973, art. 21.

«Se autor e réu forem em parte vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, dividindo-se entre as partes os ônus dos honorários e despesas, conforme o disposto no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.8009.8400.3193

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANUÊNCIA DO LOCADOR À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR DO ALUGUEL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

O laudo pericial oficial, elaborado sob o crivo do contraditório e por um profissional imparcial e de confiança do juízo, merece prevalecer sobre o laudo do assistente técnico da parte, principalmente se contiver fundamentação detalhada acerca da metodologia empregada. 2. Na ação renovatória de contrato de locação em que as partes discordam quanto ao valor do aluguel, o laudo pericial de avaliação de imóveis, elaborado com base no método comparativo direto de dados de mercado (No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.6959.4279.2228

533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO - FURTO DO VEÍCULO - CONSTATAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NUNCA FORA ATIVADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM MAIOR PARTE PELO AUTOR - CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. -

Configura dano moral, pelo sentimento de frustração e angústia infligido ao contratante do serviço, o fato de o proprietário de um veículo contratar um serviço de rastreamento de seu veículo e, a despeito de devidamente pago, verificar, ao ter seu veículo furtado, que o sistema de rastreamento, na verdade, nunca fora ativado pela empresa. - Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou rev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.8256.6569.5027

534 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANNOS MATERIAIS E MORAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR I -

Autor que sucumbiu, tão somente, em um pedido, ou seja, não obteve a indenização relativa ao pagamento das contas de energia elétrica, no importe de R$ 21.679,99. E quanto ao dano moral, o valor inferior ao pedido inicial não gera sucumbência recíproca; II - Prescreve a Súmula 326 do c.STJ que, em ações de indenização por danos morais, a condenação em valor inferior ao pedido inicial não implica sucumbência recíproca. Considerando, portanto, que dos cinco pleitos, obteve êxit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.7893.9792.9215

535 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral c/c obrigação de fazer decorrente de inadimplemento contratual relacionado a investimentos em criptomoedas, envolvendo alegação de prática de pirâmide financeira e pedido de restituição de valores investidos - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores investidos e rejeitou o pedido de indenização por dano moral, reconhecendo a sucumbência recíproca - Autor vencido na pretensão de condenaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.1789.7556.0342

536 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO DE APENAS UM DESSES PEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MÍNIMO LEGAL. 1 -

Na fixação dos honorários advocatícios considera-se o número de pedidos formulados e os efetivamente julgados procedentes ao final da causa. 2 - Destarte, havendo a cumulação de pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, a procedência de apenas um deles configura sucumbência recíproca. 3 - Não há se falar em redução do percentual fixado para fins de apuração do valor dos honorários de sucumbência, porquanto arbitrado no mínimo legalment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5993.0005.1700

537 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Omissão configurada. Acolhimento para sanar o vício (CPC, art. 535, II). Correção monetária. Incidência a partir da fixação do valor. Taxa selic. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca (CPC, art. 21). Declaratórios acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.6731.9488.3280

538 - TJSP. Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação renovatória cumulada com pretensão revisional. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Lide de mero acertamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7000.2600

539 - TJSP. Recurso. Omissão. Ocorrência. Alteração dos ônus da sucumbência. Necessidade. Decretada a sucumbência recíproca. Omissão sanada. Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3008.7900

540 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pretendido. Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7376.3700

541 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Repartição proporcional dos ônus. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«Reconhecendo-se a mútua sucumbência () responde cada parte pelas custas em igualdade, despesas que deram causa e honorários dos respectivos Advogados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5005.6600

542 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 21, de 1973 proporcionalidade da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma da conclusão para determinar que houve sucumbência recíproca depende de revolvimento fático-probatório a ensejar a manutenção dos ônus sucumbenciais anteriormente fixados (Súmula 7/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5002.0800

543 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Pleito de minoração do quantum indenizatório. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos materiais. Indeferimento. Honorários. Sucumbência recíproca.

«1. É possível a intervenção desta Corte para alterar o valor da reparação por dano moral, quando esta se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não ocorre, no caso dos autos, em que aludida verba foi fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Havendo pedido de indenização por danos morais e materiais, o acolhimento de apenas um deles configura sucumbência recíproca. Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente provido. Agravo conh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.5925.6509.3774

544 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DE DÉBITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível, interposta por ELIANA SOUZA DE CARVALHO em face de sentença que, nos autos da ação de obrigações de fazer contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade do TOI 10153227, determinando à Ré sua baixa e a devolução em dobro das quantias pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros; (ii) confirmar tutela de urgência para restrição de subsídios relacionados ao TOI; e (iii) julgar improcedente o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9288.2530

545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Parcela incorporada à remuneração. Sucumbência recíproca. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na ori gem, trata-se de embargos à execução objetivando tornar sem efeito ato administrativo que determinou alteração no pagamento de parcela incorporada à remuneração, com a devolução de valores pagos indevidamente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento aos embargos. II - Sobre e alegada existência de sucumbência recíproca, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: « Em face da sucumbência recíproca nos embargos à execução, os h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0451.3000.8100

546 - STJ. Recurso adesivo. Apelação. Inexistência. Extinção da ação e da reconvenção, ao fundamento de ausência de condição de ação. Sucumbência recíproca. Interposição, pelo autor ou pelo reconvinte, de recurso adesivo ao de apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 500, parágrafo único.

«1. A previsão do manejo de recurso adesivo no sistema processual brasileiro visa a atender política legislativa e judiciária de solução mais célere dos litígios, por isso que, do ponto de vista teleológico, não se deve interpretar o de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, aos embargos infringentes e aos recursos extraordinários, mesmo porque «ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2525.7000.6000

547 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravos manejados por ambas as partes. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Incidência do imposto de renda sobre juros de mora. Resp1.089.720/RS. Verba honorária. Sucumbência recíproca.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba princ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1511.0129

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Recurso adesivo. Requisitos. Atendimento. Sucumbência recíproca. Existência. Súmula 83/STJ. Tempestividade verificada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Nos termos do , são requisitos para o cabimento do recurso interposto na forma adesiva a interposição do recurso principal e a existência de sucumb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.6593.9406.2466

549 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade de débitos, mas rejeitado o pedido de indenização por dano moral, condenada a parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. A parte apelante alega que a inclusão em plataforma de renegociação de dívidas gerou dano moral, justificando a indenização almejada. Requer, ainda, a inversão do ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6003.8300

550 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Indenizatória por dano moral. Condenação em montante inferior ao pleiteado. Irrelevância. Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Montante sucumbencial fixado que se encontra de acordo com o disposto com o CPC/1973, art. 20 e remunera de forma digna o patrono da autora. Verba mantida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações