Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0001.5200

851 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.

«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 136.8052.8000.2200

852 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais distribuídos 'pro rata'. Ausência de saldo a ser executado autonomamente pelos advogados. Aplicação da Súmula 306/STJ. Matéria julgada pela Corte Especial sob o regime do art. 543-C (REsp 963.528/PR).

«1. O acórdão rescindendo tem arrimo em jurisprudência de há muito estabelecida nesta Corte e recentemente confirmada em julgamento (REsp 963.528/PR), submetido ao rito do , de que: «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte» (Súmula 306/STJ). 2. A norma do dispõe: «se cada litigante for e... ()

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Doc. 221.0041.1566.5328

853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Erro médico. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. Caracterizado, na espécie, o manifesto caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos na origem, é de rigor a manutenção da multa prevista no § 2º do 2 - É inviável, no caso, a r... ()

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Doc. 230.4041.0812.5501

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Nulidade da prova pericial. Tese afastada na origem. Conclusões pautadas em fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Tese sobre sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à sucumbência recíproca, verifica-se que o tema não foi objeto de análise no acórdão recorrido, não tendo sido manejados embargos de declaração para tanto, o que configura a ausência do indispensável prequestion... ()

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Doc. 240.8201.2488.8124

855 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual julgada parcialmente procedente. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Alegação de ocorrência de sucumbência recíproca. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cediço o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. 2 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da configuração da sucumbência recíproca - demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, provid... ()

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Doc. 240.9290.5310.7779

856 - STJ. Servidor público. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Sucumbência recíproca ou mínima. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - As matérias versadas nos arts. 85 e 927, III, do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que aferir a proporção do decaimento de cada parte para concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima demandar... ()

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Doc. 203.6592.0001.8300

857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, não é possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentid... ()

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Doc. 206.3944.5000.5000

858 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Observa-se que a parte agravante, nas razões do recurso, limita-se a tecer alegações genéricas sem, contudo, apontar especificamente o dispositivo de Lei contrariado pelo Tribunal a quo, o que faz incidir a Súmula 284/STF. A ausência de indicação do dispositivo impede a análise também da divergência jurisprudencial. 2 - Não se pode conhecer da irresignação no que se refere à questão da sucumbência recíproca dos honorários advocatícios, pois a tese apontada não foi a... ()

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Doc. 241.0260.7603.4102

859 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Benefício da assistência jurídica gratuita. Compensação. Possibilidade. Precedentes.

1 - A compensação dos honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca é possível, mesmo que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedentes: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 4.6.2010; AgRg no REsp. 1.090.002, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 27.8.2009; AgRg no REsp. 1.019.852, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 15.12.2008; REsp. 866.965, 1ª Turma, Rel. ... ()

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Doc. 111.0904.5000.3200

860 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Prestação de serviços. Paciente menor, portador de esquizofrenia e dependente químico, que sofre queimaduras de natureza grave em aproximadamente 20% da área corporal, no interior de clínica psiquiátrica onde voluntariamente buscou tratamento. Impossibilidade de se reconhecer culpa exclusiva da vítima que se encontrava sob a guarda e cuidados da ré. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços específicos. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Violação do dever jurídico de segurança e proteção da integridade física dos seus pacientes, portadores de doenças mentais. Improcedência do pedido de pensionamento, diante da comprovação do exercício de atividade econômica atual, sem qualquer restrição física ou psíquica que estivesse a exigir reparação. Danos morais arbitrados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que se mostram adequados em razão das peculiaridades da hipótese. Necessidade de reconhecimento da sucumbênci... ()

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Doc. 156.4733.6001.0500

861 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Ocorrência de erro material. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que há erro material a ser corrigido na fixação dos honorários e que deve ser mantida a sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no a... ()

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Doc. 145.6064.2001.1900

862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre a rav. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e daqueles interpretados divergentemente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada inexistência de sucumbência recíproca. Pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar de forma clara, expressa e precisa os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e àqueles interpretados divergentemente pelos acórdãos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A pretensão de redistribuição da verba honorária, com o afastamento da sucumbência recíproca reconhecida pelo acórdão recorrido, depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do ... ()

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Doc. 147.0400.1001.8500

863 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravos regimentais. Princípio da fungibilidade recursal. Energia elétrica. Aplicação da tarifa horo-sazonal. Análise de dispositivos de Resolução da aneel. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. Em relação à aplicação da tarifa horo-sazonal, registre-se que tal ponto foi solucionado pelo Tribunal de origem mediante análise de dispositivos contidos na Resolução 456/2000 da ANEEL. Ocorre que referido diploma não se insere no conceito de Lei a que se refere o , III, «a», o que impede o conhecimento do recurso especial. 2. Diante do acolhimento da pretensão recursal com a consequente modificação do acórdão recorrido em relação à demanda contratada d... ()

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Doc. 241.0310.7217.8794

864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 21, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ. 2 - «No tocante à suposta violação ao , cumpre anotar que está pacificado no STJ o entendimento de que a aferição de sua adequada aplicação ao caso concreto é questão insuscetível de discussão em sede de recurso especial. No caso, a apreciação se os honorários foram proporcionalmente fixa... ()

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Doc. 241.0310.7837.2829

865 - STJ. Recurso especial. Honorários. Advogado. Compensação. Débito. Parte representada. Não-Cabimento.

1 - No caso vertente, o recorrente sustenta que os créditos de honorários advocatícios podem ser compensados com o débito tributário da parte representada. 2 - A verba honorária é reconhecidamente pertencente ao causídico, nos termos da , sendo que somente seria admissível a compensação em caso de sucumbência recíproca, na forma do 3 - Não havendo sucumbência recíproca na causa, a justificar a distribuição proporcional das despesas processua... ()

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Doc. 103.1674.7379.3600

866 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Não caracterização na hipótese. Indenização pedida de R$ 300.000,00. Deferimento de R$ 70.000,00. Fixação da verba de (15%) acordo com o sucesso da ação. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Os autores do pedido de indenização requereram o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - fl. 12 a título de danos morais e R$ 179.140,00 (cento e setenta e nove mil e cento e quarenta reais) a título de danos materiais - fl. 71. A sentença deferiu apenas o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - fl. 300, à guisa de danos morais, confirmado pelo Tribunal «a quo» (fl. 454). Nem por isso há, em casos dessa natureza, sucumbência recíproca (REsp 265.350, RJ). A verba honor... ()

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Doc. 725.8616.4032.0594

867 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua imagem. A... ()

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Doc. 722.9355.6021.2710

868 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - FURTO EM IMÓVEL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE.

A negativa de cobertura pela seguradora não ultrapassa o mero descumprimento contratual, não configurando dano moral passível de reparação. A fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 14 do CPC, bem como o princípio da sucumbência recíproca. A exigência de comprovação da pré-existência dos bens por meio de notas fiscais ou outros documentos que se afigura, na hipótese, desproporcional e abusiva, conforme o , IV. A ausência de ap... ()

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Doc. 241.1050.5654.3941

869 - STJ. Agravo regimental. Decisão da presidência. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Recolhimentos efetuados na vigência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Não incidência. Sucumbência recíproca. Alcance do julgado.

1 - A sucumbência recíproca já foi considerada na fixação da verba honorária, muito embora a decisão não o tenha feito de forma expressa. 2 - Limitou-se a decisão agravada a aplicar o entendimento consolidado no julgamento do recurso especial 1.012.903/RJ ao determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada ocorridas na vigência da Lei 7.713/1988 (de ... ()

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Doc. 241.1030.1120.8213

870 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Violação do art. 21, parágrafo único, do CPC. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ. 2 - «No tocante à suposta violação ao , cumpre anotar que está pacificado no STJ o entendimento de que a aferição de sua adequada aplicação ao caso concreto é questão insuscetível de discussão em sede de recurso especial. No caso, a apreciação se os honorários foram proporcionalmente fixados, de acordo com a sucumbê... ()

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Doc. 241.0301.1400.9346

871 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar. Ressarcimento ao erário. Sucumbência recíproca não caracterizada. Limite do percentual mensal. Indeferida. Razoabilidade e não compromete ao sustento dos interessados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

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Doc. 241.1230.5512.8205

872 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Restituição de valores. Comissão de corretagem. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Cabimento.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Configurada a sucumbência recíproca (), as custas e o valor total dos hon... ()

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Doc. 195.6724.0002.9400

873 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Preliminar. Fundamento constitucional. Ofensa reflexa. Inexistência do óbice da Súmula 126/STJ. Mérito. I) imposto de renda. Rendimentos pagos acumuladamente. Previdência complementar. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade. II) sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1 - Não incide a Súmula 126/STJ, uma vez que «a apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais (Leis 7.713/88 e 9.250/95). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta» (RE 511.883 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25/9/2009). 2 - A Segunda Turma desta Corte pacificou o entendimento de que a sistemática prevista na não se aplica aos rendimentos de aposentadoria comple... ()

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Doc. 210.4423.5004.0300

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Exame da extensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Embora assevere não intentar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, a agravante centra todos os argumentos em torno das características de documentos. Como bem apontado pelo Parecer do Ministério Público Federal, «o acolhimento das mencionadas teses demanda inevitável incursão no material fático probatório dos autos e reexame de cláusulas contratuais, providências que são vedadas na via do recurso especial, consoante os contornos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ»... ()

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Doc. 184.2881.3001.5900

875 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união a que se dá provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é v... ()

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Doc. 184.2881.3001.6000

876 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união a que se dá provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é v... ()

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Doc. 144.0560.7002.0200

877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação nas circunstâncias fáticas. Reexame de prova. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o o acórdão que decide, fundamentadamente, todas as questões suscitadas na apelação, embora em sentido contrário à pretensão das partes. 2. O prequestionamento do conteúdo normativo dos dispositivo tidos como violados no recurso especial é imprescindível para o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Tendo do tribunal local fundamentado a sua conclusão nas provas e circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal... ()

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Doc. 142.9403.4002.2900

878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Venda casada. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Configuração do dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não existiu o dano moral alegado e que oc... ()

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Doc. 143.3333.7000.4500

879 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Juros de mora e sucumbência recíproca. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Ausência de violação à Lei. Súmula 284/STF.

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Doc. 143.1793.4003.7700

880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Valor. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao , pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A pretensão de que se reconheça a sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame de provas. Precedente. 3. Com exceção de casos de valores exorbitantes ou ínfimos - o que não se verifica na espécie - , a d... ()

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Doc. 143.4954.4000.3300

881 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. O exequente restou vencido em sua integralidade, o que afasta a sucumbência recíproca, haja vista que a decisão recorrida afastou o ex-sócio do polo passivo da demanda, uma vez que se retirou da sociedade empresária antes da dissolução irregular. Agravo regimental a que se nega provimento, mantém-se os honorários advocatícios em desfavor do estado exequente no importe de R$ 2.000,00.

«1. Afastado o redirecionamento da totalidade da execução fiscal contra a pessoa do ex-sócio, deve-se constatar a ausência de sucumbência recíproca, uma vez que somente o ESTADO DE MINAS GERAIS restou vencido na la. Instância de jurisdição e mantido nesta Corte Superior de Justiça. 2. Mantém-se os honorários advocatícios, já fixados, no importe de R$ 2.000,00. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento.»

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Doc. 143.7904.2003.0400

882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões. Aferição da regularidade do acordo homologado judicialmente em face da ausência de lesividade do poder público e verificação de sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à: i) legalidade do acordo em face da ausência de lesividade do Poder Público; ii) ocorrência de sucumbência recíproca, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexa... ()

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Doc. 161.6932.1005.4100

883 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Grau de complexidade da ação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. Se ambas as partes decaíram em parte do pedido e o grau de complexidade do feito não é elevado, a sucumbência recíproca não merece ser revista. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e dec... ()

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Doc. 158.5100.9005.8500

884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Danos morais. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. 2. É inviável em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Rever as conclusões do tribunal quanto aos danos morais dema... ()

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Doc. 157.2142.4009.8600

885 - TJSC. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. Falsificação de assinatura não observada por oficial de cartório. Particular lesado por agente público nomeado pela administração. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Danos materiais caracterizados. Dever de indenizar. Juros moratórios. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade na espécie. Recurso acolhido parcialmente.

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Doc. 151.5810.7005.6100

886 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Advocacia. Honorários. Falta de prequestionamento. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a alegada existência de sucumbênc... ()

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Doc. 150.4705.2018.6500

887 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade de débito e dano moral. Consumo não faturado de energia. Derivação clandestina. Fraude em medidor de energia elétrica não comprovada. Ausência de corte no fornecimento da energia elétrica. Inexistência de dano moral. Apelo parcialmente provido. Sucumbência recíproca. Decisão agravada mantida nos seus demais termos. Agravo ao qual se dá parcial provimento.

«1. Assiste razão à agravante no que tange à existência de sucumbência recíproca. As partes sagraram-se em parte vencedoras e vencidas na causa, o que faz incidir, na hipótese dos autos, o disposto no 2. Não restaram demonstrados nos autos motivos capazes de modificar a decisão impugnada. O decisum hostilizado, portanto, encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e merece ser mantido por seus próprios fundamentos, sendo desnecessário repeti... ()

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Doc. 150.4700.1022.7500

888 - TJPE. Direito civil e processual civil. Indenização securitária. Filhos menores. Decisão terminativa monocrática prolatada em sede de apelação cível. Recurso de agravo. Decisum fundamentado no art. 557. Recurso de agravo improvido.

«No pertinente à correção monetária, o juízo de primeiro grau afirmou que esta seria incidente a partir do sinistro. Entretanto, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual originada de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais coletivos, a correção monetária deve se dar a partir da data da contratação. No que se refere ao tema da sucumbência recíproca aduzido em sede do recurso de apelação, destaca-se que o STJ já deci... ()

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Doc. 140.9070.0001.8000

889 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Inteligência da Súmula 306/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» Súmula 306/STJ. 2. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não con... ()

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Doc. 175.4113.4001.8500

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no , de 1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Acerca dos honorários, a Corte local foi cristalina na conclusão de que havia sucumbência recíproca porque cada litigante foi parcialmente vencedor e... ()

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Doc. 172.4575.9001.3400

891 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Horas extras. Natureza remuneratória. Sucumbência recíproca, honorários. Compensação. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de horas extras. 2. «A Corte Especial deste Tribunal, mediante a sistemática instituída pelo , concluiu que 'a Lei 8.906/1994 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compens... ()

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Doc. 172.4554.4002.0100

892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prestação de serviços. Empreendimento imobiliário. Apuração de danos. Compensação posterior. Rescisão contratual. Demanda conexa. Critério de cálculo. Preclusão. Não ocorrência. Comprovação de prejuízos. Ausência. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Matéria jurídica não deliberada previamente, em caráter definitivo, é insuscetível de preclusão consumativa. 2. Hipótese em que a instância ordinária não fixou judicialmente o critério de cálculo dos danos com base no valor de mercado do imóvel, em detrimento do efetivo valor de venda dos lotes. Preclusão afastada. 3. Inviável modificar a premissa fática definida pelo Tribunal local, no sentido de que a parte não comprovou indícios suficientes a configurar o an debe... ()

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Doc. 173.1584.8000.6500

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter ocorrido sucumbência recíproca, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice conti... ()

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Doc. 863.5542.9761.1803

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO. GRAVIDEZ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. REFORMA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

1.Sentença que condenou o Município Réu nas verbas remuneratórias devidas à Autora do período de descoberta da gestação até o quinto mês após o parto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, e no pagamento de custas e honorários advocatícios. 2.Exoneração de servidora pública gestante, embora não implique reintegração, faz jus às verbas indenizatórias devidas, incluindo-se 13º salário, férias e salário maternidade, do período entre a data em que foi exon... ()

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Doc. 348.4179.9475.2916

895 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTO - POSSIBILIDADE - CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR - -

Contrato de cartão de crédito - Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Comprovação - Pedidos de conversão do empréstimo em consignado ou, subsidiariamente, de cancelamento do cartão, conforme art. 17-A, da Instrução Normativa 28 do INSS e dano moral - Cancelamento deferido - Sucumbência recíproca - Reconhecimento: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha pré... ()

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Doc. 655.0828.0808.5331

896 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de verbas do Embargante. Alegação de (i) ausência de desconsideração da personalidade jurídica, (ii) incorreção da penhora, tendo em vista que o gravame recaiu sobre conta poupança e sobre valores provenientes de benefício previdenciário, e (iii) violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que o produto da execução seria absorvido pelo pagamento das custas. Sentença de parcial procedência, apenas para tornar definitiva decisão que determinava o desbloqueio dos valores impenhoráveis. Irresignação do Embargado quanto à configuração de sucumbência recíproca. Executado que teve de se valer da oposição de Embargos à Execução para que fosse liberado valor indevidamente penhorado, no que se sagrou vencedor. Não acolhimento das temais teses. Configuração de sucumbência recíproca. CPC, art. 86. Manutenção do decisum que se impõe. Honorários recursais. Cabimento. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 120.8036.3881.1479

897 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelos das partes. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. Danos morais evidenciados. O dano moral decorre apenas do risco a que foi exposto o consumidor diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação da ingestão do produto defeituoso ou de danos efetivos à saúde. Ausência de sucumbência recíproca. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326, E. STJ). Sentença reformada neste ponto. Recursos das rés não providos e o da autora, parcialmente provido, com observação

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Doc. 713.9133.9734.2978

898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - ERRO DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - INFORMAÇÕES OCULTAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

A repetição do indébito em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento fixado pelo STJ (STJ) nos Embargos de Divergência 664.888/RS. De acordo com a tese fixada no julgamento do IRDR 73 deste TJMG, caso fique comprovado que foram omitidas informações essenciais e o consumidor foi induzido ao erro na contratação do cartão de crédito consignado, a instituiçã... ()

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Doc. 103.1674.7491.4800

899 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial. Súmula 326/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

««Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» (Súmula 326/STJ).»

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Doc. 176.2771.4002.1600

900 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Caracterizada sucumbência recíproca em sede de ação declaratória movida contra instituição financeira relativa a contrato de empréstimo, devem ambas as partes arcar recíproca e proporcionalmente com as custas e despesas processuais por elas despendidas e com os honorários de seus respectivos patronos. Recurso da instituição bancária parcialmente provido.

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