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551 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Demanda julgada integralmente improcedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso não conhecido.
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552 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação cível. Manutenção indevida de negativação após quitação de débito. Dano moral caracterizado. Majoração do valor indenizatório. Sucumbência recíproca mantida. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em exame 1.Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito do autor à indenização por danos morais decorrentes da manutenção de negativação indevida em cadastro de inadimplentes, após quitação do débito, fixando indenização em R$ 3.000,00 e estabelecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se a manutenção da negativação configura falha na prestação de serviço e gera dano moral; (ii) o valor adequado para a indenização; e (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A manutenção do nome do autor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito configura falha na prestação de serviço, em desacordo com a Súmula 548/STJ, caracterizando dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização foi majorado para R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A sucumbência recíproca foi mantida, em razão da ausência de interesse de agir quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, já excluído antes da propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: «Configura dano moral in re ipsa a manutenção indevida de negativação em cadastro de inadimplentes após quitação do débito. O valor da indenização deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 187; CDC, art. 6º, VI; CPC/2015, art. 85, §11; Súmula 548/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001046-73.2020.8.26.0400; TJSP, Apelação Cível 1018515-04.2022.8.26.0032.
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Recurso improvido.
«1 - Os ônus sucumbenciais devem ser suportados por cada parte na proporção do decaimento dos pedidos formulados. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e repartição das custas do processo. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
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555 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória por danos morais. Fixação do montante em valor inferior ao pedido na petição. Sucumbência recíproca não caracterizada. Súmula 326/STJ.
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556 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sanção processual que não integra o pedido. Não caracterização de sucumbência recíproca se o vencedor requereu 20%, mas a fixação foi em 10%. Observância dos parâmetros legais do CPC/1973, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c».
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557 - TAPR. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência recíproca compensada naturalmente ante o valor da condenação. Considerações do Juiz Rogério Kanayama sobre o tema. CPC/1973, art. 21.
«... Por fim, o pagamento das despesas processuais e dos honorários estipulados na sentença será de inteira responsabilidade do primeiro apelado ante o reconhecimento de que a culpa pelo evento é exclusivamente sua. Além disso, aos autores não se concederam apenas o pleiteado valor de 500 salários mínimos por dano moral e a pensão equivalente a 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos (da data em que completaria 25 anos até os 65, como decidido, a pensão será d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 153/STJ. Cumulação de pedidos. Desistência. Sucumbência mínima. Inexistência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.
«1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos embargos do devedor, cujos demais pedidos foram julgados improcedentes. Discussão acerca dos ônus da sucumbência. 2. No caso, deve ser aplicado o entendimento sedimentado pela Súmula 153, segundo a qual, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não isenta o exequente dos encargos da sucumbência. Princípio da causalidade. A Fazenda Pública, exequente, não se exime de pagar honorár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Afastamento da Súmula 326/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme dispõe a Súmula 326/STJ, «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 3 - Agravo interno a que se nega provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Honorários. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Proveito econômico. Agravo interno provido.
1 - Na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário -, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pelo réu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Omissão. Configurados. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Cálculo sobre o benefício econômico auferido.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Os honorários advocatícios serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022), devendo ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Honorários. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Proveito econômico. Agravo interno provido.
1 - Na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário -, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pelo réu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTES VENCIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL. NO CASO CONCRETO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CPC. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ACÓRDÃO APENAS NESTA PARTE, PORQUANTO AS DEMAIS ARGUIÇÕES TÊM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERAM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTES VENCIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL. NO CASO CONCRETO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CPC. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ACÓRDÃO APENAS NESTA PARTE, PORQUANTO AS DEMAIS ARGUIÇÕES TÊM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERAM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
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564 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Aferição. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não ocorre omissão quando o tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Esta corte firmou compreensão de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3. Aferir, in casu, se ocorreu ou não sucumbência recíproca é matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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565 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e ação de execução. Reexame de prova. Fundamentação deficiente. Honorários. Sucumbência recíproca.
«- É inadmissível o recurso especial se dependa a sua análise de reexame de prova. - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não restou comprovada a manifestação tácita de vontade de aditamento contratual. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. - Havendo sucumbência recíproca nos embargos do devedor, cada parte deverá arcar com o pagamento dos honorários do advogado da parte a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Alegado equívoco na parte dispositiva da decisão em face do provimento do recurso especial. Não-ocorrência.
«Os embargantes apontam equívoco no v. acórdão recorrido quanto à sucumbência recíproca, pois entendem que apenas a CEF sucumbiu na demanda. Não logra perspectiva de êxito tal alegação, pois há de se atentar que também a embargante decaiu no presente feito relativamente aos juros moratórios afastados pela Corte a quo, ao dar parcial provimento ao apelo da CEF. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Sucumbência recíproca.
«1. É ilegítima a majoração das tarifas de energia elétrica estabelecida pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços, instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas desapareceu quando deixaram de vigorar os citados diplomas legais, sendo, portanto, legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. 2. Decaindo os autores em parte do pedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (PESSOAS). EXTRAVIO TEMPORÁRIO (3 DIAS) DE UMA DAS MALAS DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACOLHIDA EM PARTE APENAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RESOLVIDA.
Não há nos autos comprovação do dano material. Documentos em língua estrangeira que não são «de fácil compreensão» e, por isso, deles não se supõe a «essencialidade» das ditas despesas para estabelecer vínculo com a pretensa responsabilidade da ré, de modo que vacilante ficou a demonstração do necessário nexo causal. Dano material bem afastado. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$5.000,00 alinhada com decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado. Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação entre locadores e locatário. Ausência de participação dos fiadores. Exoneração. Súmula 214/STJ. Sucumbência recíproca. Configuração. Recurso parcialmente provido.
«1 - «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu» (Súmula 214/STJ). 2 - No caso, locadores e locatário firmaram acordo para parcelamento do débito, sem a participação dos fiadores. Dessa forma, não respondem os fiadores pelas obrigações resultantes da transação à qual não aquiesceram. 3 - Configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suport... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição do quantum fixado a título de honorários advocatícios e do decaimento das partes em relação ao pedido, para o fim de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Execução. Alteração da sucumbência recíproca. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o contexto fático-probatório dos autos. Assim, para se chegar à conclusão diversa, e reconhecer que não teria havido sucumbência recíproca, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1894.618/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018; REsp. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Ausência de pactuação. Taxa média de mercado. Sucumbência recíproca.
«1 - A atual jurisprudência do STJ dispõe que nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira, como se verifica no caso dos autos. Precedentes. 2 - Verificado o decaimento proporcional das pretensões da cada parte, constata-se a ocorrência da sucumbência recíproca,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Procedência do pedido de promoção. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Não ocorrência da sucumbência recíproca. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. O pedido formulado na inicial foi integralmente acolhido, tendo o Tribunal a quo divergido da orientação deste Superior Tribunal de que o reconhecimento da prescrição quinquenal não acarreta a sucumbência recíproca. 2. Assim, julgado integralmente procedente o pedido formulado na petição inicial, o reconhecimento da prescrição quinquenal extingue tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, não resultando nenhuma modificação no c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Reconhecimento de culpa concorrente. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afastamento do pedido de reparação material. Valor da indenização. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
«1. O valor da reparação por dano moral, fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser rateado em parte iguais para cada um dos genitores, não se mostra excessivo, estando, portanto, dentro dos parâmetros da razoabilidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. 3. Agravo regimental parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Impossibilidade de apreciação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fátic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Havendo sucumbência recíproca, é cabível a interposição de recurso adesivo. 3. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da existência de litigância de má-fé encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Prosseguimento do feito. Exibição de documentos. Sucumbência recíproca.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Em razão dos pedidos feitos na inicial, extinta a ação de prestação de contas, deve prosseguir o feito no que se refere ao pleito de exibição de documentos. 4. Reconhecida hipótese d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROVA CONCLUSIVA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - GRAU CORRESPONDENTE - TABELA DA LEI 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86, CPC. - A
indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). - O cálculo da indenização deve ser realizado com base no percentual da incapacidade apurado pela perícia médica do Juízo. - Havendo sucumbência recíproca, quando autor e réu forem em parte vencidos e vencedores, deve haver a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Processual civil e tributário. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Em relação à distribuição da verba honorária, o Tribunal de origem entendeu que, «a partir do critério fixado na sentença, a sucumbência recíproca deve ser apurada em proporção percentual aos períodos em que cada parte venceu a demanda, conforme modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com distribuição dos meses por cálculo a ser elaborado na fase de liquidação de sentença». 2 - No caso dos autos, é inviável averiguar em que monta os litigant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Exceção de contrato não cumprido. Descumprimento parcial das obrigações contratuais. Execução mantida em parte. Honorários de sucumbência. Aplicação da sucumbência recíproca. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela manutenção da execução em parte e pela ocorrência de sucumbência recíproca no caso dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, Incide, pois, no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso somente dos autores, visando à majoração do valor da indenização por danos morais e ao afastamento da sucumbência recíproca. 1.Voo: Belo Horizonte - São Luis, com conexão em Recife. Cancelamento do voo. Realocação. Atraso de 4 horas não configura, por si só, lesão a direito fundamental. Ausência de prova que indique a perda de compromisso inadiável ou qualquer transtorno aos autores diverso do próprio atraso. Não se trata de dano presumido. Dano moral sequer caracteriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Dívida paga incluída na plataforma digital «Serasa Limpa Nome» - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Reposição da pretensão indenizatória, sob a alegação de perda de tempo produtivo - Pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca - Pretensão recursal indenizatória não conhecida porque fundamentada em matéria não levantada nem submetida ao contraditório ao longo da marcha processual - Hipótese de inovação recursal - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Inobservância do CPC, art. 1010 - Ré que decaiu em menor parte do pedido - Sucumbência corretamente atribuída na integralidade à autora - Sentença mantida - Recurso não conhecido quanto ao pleito indenizatório - Recurso improvido na parte conhecida (pretensão de reconhecimento da sucumbência recíproca) - Sentença mantida
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583 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Lucros cessantes presumidos. Não cabimento. Honorários de sucumbência. Sucumbência recíproca.
1 - No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados, o que não foi o caso. 2 - A sucumbência recíproca está caracterizada, pois apenas parte dos pedidos foi julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - TAXA CONDOMINIAL - JUROS DE MORA - EXCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO.
Os juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento das taxas condominiais devem observar o percentual previsto na Convenção de Condomínio, não havendo excesso na previsão expressa do percentual de 1% sobre o débito do mês, em caso de inadimplência. Se a convenção de condomínio tem previsão expressa de obrigação do condomínio ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua inadimplência, não deve ser afastada tal obrigação. Havendo sucumbência recíproca, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSINGADO E CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO PROPORCIONAL.
A contratação e os descontos de empréstimos consignados, realizados de maneira indevida, geram dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Os honorários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Saúde Pública. Ação de Obrigação de fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Fornecimento de tratamento (aparelho médico). Paralisia cerebral (CID10 G80) e afasia (CID10 R47.0). Uso de BUTTON (medida 1,2 cm / 18Fr) em sua Gastrostomia (via de acesso na qual viabiliza sua alimentação - CID 10 Z93.1). Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Irresignação de ambas as partes. Insurgência da Parte Autora quanto à improcedência do dano moral, e de demonstra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sucumbência recíproca. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.
«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento.
1 - Omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus de sucumbência, ou, alternativamente, da declaração da sucumbência recíproca. 2 - A União pugnou, em embargos à execução, pela redução dos juros de mora à razão de 6% ao ano, nos termos do lei 9.494/1997, art. 1º-F, e sustentou que a certidão de óbito acostada aos autos principais não possuiria idoneidade para comprovar o óbito, por não estar devidamente autenticada. 3 - O juízo de primeiro grau, preliminarme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Processo civil. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Posterior ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Suprimento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição. Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido.
«1. Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 557. Ademais, eventual nulidade da decisão unipessoal ficará superada com a sua ratificação pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. Precedentes. 2. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - LITIGANCIA PREDATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - TAXA SELIC.
Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. Conforme nota técnica 001/2022 do Centro de Inteligência do TJMG, a litigância predatória é problema grave que demanda enfrentamento através de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais, inclusive com soma de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 E AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CARREANDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE À RÉ. I.
Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral devido a atraso de 6h em voo nacional. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização em R$ 2.500,00 e determinando a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por dano moral e (ii) a fixação da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização deve ser proporcional à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SERVIÇO FOTOGRÁFICO E AUDIOVISUAL PARA CASAMENTO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, condenando o réu à entrega dos materiais faltantes e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada autor, além de R$ 1.575,00 por danos materiais. As partes foram condenadas em sucumbência recíproca. 2. Autores contrataram o réu para registro fotográfico e audiovisual de cerimônia de casa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de potencial afronta ao CF/88, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução dos valores. Redução do montante cobrado. Sucumbência recíproca configurada. Recurso improvido.
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595 - STJ. Sucumbência recíproca. Ação de dissolução de sociedade de fato. Mulher que pede a meação dos bens e obtém 30% dos mesmos. Condenação de ambas as partes, com compensação, em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21.
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596 - TAPR. Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Hospedagem não realizada em razão de vazamentos hidráulicos no prédio. Caso fortuito não demonstrado. Ressarcimento dos danos materiais. Danos morais inocorrentes. Sucumbência recíproca. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º.
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597 - TJRS. Honorários advocatícios. Direito autônomo, inclusive para efeito de execução. Hipótese, todavia, de sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária, até o limite da reciprocidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23. (Com jurisprudência).
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia recursal aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência. O recorrente alega que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, de que houve sucumbência recíproca, contrariou a jurisprudência adotada em outros Tribunais, bem como aduz violação ao CPC/2015, art. 85 (antigo CPC/1973, art. 20, § 3º). Sustenta não responder pelo pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, devendo ser condenado o INSS ao paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca. Compensação entre verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado que não afasta a legitimidade ordinária do litigante. Possibilidade de compensação ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.
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600 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Sentença de procedência parcial. Sucumbência recíproca, tendo em vista os termos em que formulado o pedido inicial. Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Redução. Sentença reformada. Apelação da ré parcialmente provida
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