STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado no acórdão embargado que é firme o entendimento de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar revolvimento do contexto fático probatório, inviável em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ.
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