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751 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Recurso da autora tão somente em relação aos honorários sucumbenciais - Sucumbência recíproca das partes, porquanto acolhido o pedido declaratório e rejeitado o pedido indenizatório - Aplicação do CPC, art. 86 - Despesas proporcionalmente distribuídas - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Sentença que julgou o pedido improcedente, condenando-se os réus ao pagamento das verbas de sucumbência, por terem dado causa ao ajuizamento do feito. Insurgência dos demandados. Pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca afastada. Desprovimento do recurso, todavia, que enseja a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do proveito econômico obtido. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Empresa que deu parcial causa ao ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca configurada. Custas processuais rateadas em proporções iguais e compensação de verbas honorárias advocatícias. Recurso parcialmente provido.
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754 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Manutenção de posse c.c. pedido indenizatório. Hipótese em que a autora não venceu na totalidade, decaindo de um dos pedidos formulados. Inexistência de procedência integral do pedido. Sucumbência recíproca mantida. Recursos improvidos.
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755 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Conceito. CPC/1973, art. 21.
«A título de sucumbência, considera-se «(...) tanto vencido em parte quem ganhou parte do que pediu quanto (...) vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido pelo outro litigante.» (Yussef Said Cahali, «in» Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição em relação a fixação de honorários de sucumbência. Ocorrência. Recurso de apelação parcialmente acolhido. Sucumbência recíproca configurada. Embargos acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Sucumbência recíproca em proporções distintas (1/3 e 2/3). Percentual de fixação de honorários e proporção de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Apreciação equitativa. Inexistência. Sofisma da tese recursal. Análise econômica do direito.
1 - Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024. 2 - O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição da proporção de rateio de honorários advocatícios (CPC, art. 86) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação (CPC, art. 85, § 2º) sob pena de se incorrer em apreciação equitativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração, em 2º grau, nem invocação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, no recurso especial. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 282/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 927, II e III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, caput. Afastamento da sucumbência recíproca. Alegada sucumbência total da parte autora. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 927, II e III e nem sobre as teses a eles vinculadas, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2 - Quanto a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 85, caput, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 927, II e III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, caput. Afastamento da sucumbência recíproca. Alegada sucumbência total da parte autora. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 927, II e III e nem sobre as teses a eles vinculadas, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2 - Quanto a suposta ofensa ao CPC/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU APELO PARA RECONHECER O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À SUCUMBÊNCIA, POIS TERIA OBTIDO TOTAL ÊXITO NA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO AO IMPUTAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AO EMBARGANTE, APESAR DE TER RECONHECIDO INTEGRALMENTE SEU PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORREU DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PEDIDO INICIAL, IGNORANDO QUE O AUTOR JÁ HAVIA REQUERIDO A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS PARCELAS VENCIDAS CONFORME A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM SEU PEDIDO FINAL 4. ASSIM, DEVE SER RETIFICADA A DECISÃO PARA RECONHECER A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE, ATRIBUINDO AO RÉU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO O PEDIDO INICIAL CONTEMPLA EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O ACÓRDÃO RECONHECE INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. 2. O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO AUTORAL IMPLICA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, E 373,
I.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo internacional. Dois cancelamentos em sequência sem motivo. Demanda proposta por consumidor contra companhia aérea. Atraso de três semanas até o destino. Necessidade de aquisição de passagem junto a outra companhia. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes apenas para condenar a ré ao pagamento do importe de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Prescrição da pretensão de indenização por dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para condenar o réu a ressarcir ao autor os valores de R$ 245,00 e R$ 1.989,43, referentes à tarifa de avaliação do bem, e ao contrato de seguro, eis que abusivos, podendo os valores serem compensados em eventual pagamento do financiamento, sem prejuízo de correção monetária desde a data do desembolso - pela Tabela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Decaimento substancial em relação ao último. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a ação envolve pedido de indenização por danos morais e materiais, havendo decaimento substancial em relação aos últimos, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Ressarcimento de dano material e dano moral. Procedência de um só. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação em valor inferior àquele postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Inadequação. Súmula nº. 326 do STJ. Sucumbência integral da ré caracterizada, devendo suportar os ônus decorrentes da derrota. Recurso provido neste aspecto.
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768 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade. Fundamento constitucional apresentado de forma reflexa. Inexistência do óbice da Súmula 126/STJ. Sucumbência recíproca não caracterizada.
«1. A eg. Segunda Turma desta Corte já pacificou o entendimento de que a sistemática prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A não se aplica aos rendimentos de aposentadoria complementar recebidos de forma cumulativa. Precedente: REsp 1.590.478/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2016. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado no sentido de que a controvérsia a respeito da possibilidade de adoção da sistemática prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Distribuição do ônus sucumbencial em conformidade ao CPC, art. 86. Mantida a sucumbência recíproca. Omissão. Inocorrência. O cálculo atuarial poderá ser realizado por perito que comprove ser especialista nesta atividade, independente de ser perito atuarial. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS.
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770 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA ACORDO CERTO.
Parcial procedência da demanda, afastado o pleito indenizatório, com condenação exclusiva da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Acolhimento parcial do apelo para arbitrar os honorários sucumbenciais a ambas as partes. Sentença parcialmente modificada apenas em relação aos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Sucumbência recíproca afastada. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.
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772 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial.Compensação dos honorários advocatícios.Possibilidade.. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca.. Agravo não provido.
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773 - TJSP. Recurso. Adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Interesse recursal. Ausência. Interposição pelo réu contra sentença que julgou o feito inteiramente improcedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso adesivo não conhecido.
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774 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, caput.Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.
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775 - STJ. Ação de despejo. Pais usufrutuários do imóvel que pleiteiam retomada para uso das filhas. Filhas nuas proprietárias que pedem retomada para uso próprio. Ilegitimidade ativa das descendentes. Despejo deferido. Sucumbência recíproca definitivamente reconhecida no Tribunal «a quo» mas, na realidade, inexistente. (Com jurisprudência e precedente).
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776 - TJSP. Despejo. Execução. Inadimplemento de encargos locativos. Cobrança em duplicidade. Comprovação. Devolução em dobro. Descabimento. Sucumbência recíproca. Litigância de má-fé inocorrente. Apelo provido em parte.
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes - Inconformismo do executado em que assevera que o C. STJ teria afastado integralmente a verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa - Descabimento - Mantido o reconhecimento de sucumbência recíproca havido nos autos principais, tendo havido, tão somente, o afastamento da majoração de honorários em sede recursal - Decisão mantida - Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Recurso interposto exclusivamente em razão da distribuição sucumbencial. Princípio da causalidade. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda em razão de sua inadimplência. Valor cobrado inicialmente, contudo, que foi substancialmente reduzido pelo reconhecimento da prescrição de parte do débito. Hipótese de sucumbência recíproca com proporcional distribuição das despesas e honorários. Inteligência do art. 86, caput, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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779 - TJSP. -
Ação de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada do contrato - Pedido inicial integralmente acolhido - Inexistência de sucumbência recíproca - Alteração da disciplina da sucumbência - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Sucumbência. Responsabilidade civil. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Descabimento. Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios fixados dentre dos parâmetros do art. 20, § 3o, do codex. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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781 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Hipótese em que ambos litigantes foram sucumbentes em seus pedidos. Verba honorária que deve ser repartida entre as partes. Decisão que reconheceu a sucumbência recíproca mantida. Recurso não provido.
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782 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Marco temporal para fixação da sucumbência. Prolação da sentença. Precedentes. Majoração da verba honorária. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela sucumbência recíproca, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - Esta Corte possui ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação. Fazenda Pública. Pedido de indenização julgado procedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Verba fixada em 5%. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«... No recurso especial, desta vez fundamentado na alínea «a» da norma autorizadora, buscam demonstrar os recorrentes, ainda, que houve violação do disposto no CPC/1973, art. 20. Isso porque, na espécie, não houve sucumbência recíproca, consoante assinalado no acórdão recorrido, já que o pedido veiculado na inicial, qual seja, a verba indenizatória, foi atendido. Com efeito, aduzem que os ônus da sucumbência devem ser suportados, apenas, pela Fazenda do Estado de São Paulo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.). Sucumbência recíproca. Omissão. Inexistência.
«1. Acórdão embargado segundo o qual é defeso ao E. STJ aferir proporcionalidade da sucumbência, porquanto a isso corresponde invadir o campo fático-probatório com violação do verbete sumular 7/STJ». 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Rejeição de pedido de execução da verba honorária, vez que a sentença proferida em 2007 consignou que cada parte arcaria com os honorários de seus respetivos advogados, sentença mantida pelo C. STJ- Inconformismo da executada - Procedência - Manutenção da sucumbência recíproca pelo C. STJ que, contudo, não repetiu a expressão «cada parte arcará com os honorários de seus advogados» - Título executivo judicial que redimensionou a verba de sucumbência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização inferior ao pleiteado. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. 2 - No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo regimental agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Súmula 306/STJ dispõe que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 2 - Com efeito, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte Superior consolidou entendimento de que a verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem distribuiu os ônus sucumbenciais considerando o decaimento recíproco dos litigantes, valendo-se dos parâmetros estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20. A conclusão a respeito do grau de proporção da sucumbência das partes baseou-se nos elementos de prova dos autos, sendo inviável, em recurso especial, reverter o desfecho conferido ao tema, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. tributário e processual civil. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 21. Sucumbência recíproca. Pedido recursal sem causa de pedir correlata e que se apóia em tese insuficiente para afastar a conclusão do acórdão a quo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Percentual proporcional de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A compensação dos honorários advocatícios em decorrência da sucumbência recíproca nem sempre leva à extinção da obrigação da parte ex adversa, porquanto a distribuição dos ônus pode não ser uniforme (v.g.: AgRg na AR 5.204/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 27/08/2013). 2. No caso, não se declina nas razões recursais o motivo pelo qual os ônus sucumbenciais foram arbitrados desproporcionalmente, o impede o seguimento do recurso especial, à luz dos en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso adesivo. Reclamação trabalhista. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Não recolhimento das custas iniciais. Sucumbência recíproca. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso adesivo não conhecido.
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793 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Indenização. Comissão. Parcial procedência. Reconhecimento de diferenças sobre a comissão recolhida, afastado o dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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794 - TJSP. Dano moral. Condenação desarrazoada. Recurso de corré parcialmente provido para reduzi-la, prejudicado o adesivo do autor. A redução do valor da indenização por dano moral não implica em sucumbência recíproca.
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795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Caracterização.Compensação dos honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 21.Agravo regimental a que se nega provimento.
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796 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos corretos. As partes foram condenadas à sucumbência recíproca. Recurso não provido
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797 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Questão de direito. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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798 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Sucumbência recíproca. Honorários sucumbenciais. Revisão da proporcionalidade e da extensão da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensão de revisar a proporcionalidade dos honorários sucumbenciais e a aferição do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora para o fim de confirmar a determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado tratado nos autos, já efetuada, e extinguir o feito, com fulcro no CPC, art. 487, I. Diante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas próprias e honorários advocatícios, fixados de forma recíproca no importe de R$1.000,00, observada a gratuidade judicial. 2. Apelação cível da autora e pleiteando restituição dos valores descontados pagos a maior e a condenação do requerido em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível a restituição dos valores que ultrapassam a quantia depositada em conta de titularidade da autora; e (ii) se a sucumbência deve ser suportada integralmente pelo requerido. III. Razões de decidir 4. Restituição de valores. Descabimento. Pagamentos efetuados se referem aos débitos contraídos pela contratação do cartão, e já serviram a esta finalidade. 5. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. Sucumbência recíproca. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.010
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800 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização de fazer c/c indenizatória. Julgamento de parcial procedência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sucumbência recíproca. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e disposições correlatas, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)