Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 673.7798.0388.7489

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela executada. Sucumbência recíproca - Inconformismo. Não acolhimento - Decisão agravada que expressamente tratou apenas da multa devida «exclusivamente pela não quitação do financiamento". Recurso que, portanto, limita-se a este tema - Expressão «montante envolvido» que somente pode significar aquele que não foi adimplido, eis que não faria sentido referir-se ao montante total, incidindo multa também sobre o que foi adimpli... ()

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Doc. 919.8236.9289.9642

652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. INCONTROVERSIA. TERMO INICIAL. PEDIDO DESDE O INÍCIO DO INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. AUTORA CONDENADA A DEVOLVER PARTE DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, ALÉM DE TER QUE INDENIZAR OS RÉUS PELAS BENFEITORIAS APURADAS. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Não pode ser apreciada em grau recursal matéria não deduzida na petição inicial e que não é caracterizada como fato novo. 2. Tendo sido, cada um dos litigantes, em parte vencedor e vencido, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca, redistribuindo-se o ônus processual a cada um dos litigantes

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Doc. 699.7124.2420.5544

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAETEC. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ. CONDENAÇÃO DA FAETEC EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O

apelado formulou pedido de fornecimento de cópia de inteiro teor do Processo Administrativo E-260005/005132/2022. Embora a FAETEC alegue que o recorrido não apresentou pedido na esfera administrativa, para fornecimento daquela documentação, foi acostado documento da lavra da ora recorrente em sentido contrário, no qual é possível constatar que aquele requerimento foi apresentado às vias administrativas. Sucumbência recíproca que impõe às partes o pagamento de honorários de advogado.... ()

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Doc. 298.9778.7987.6033

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS POR SÍNDICO - DANO NÃO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -

Constitui princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade civil, o dever de indenizar por quem causa indevidamente dano a outrem em razão de uma conduta em desconformidade com o ordenamento jurídico. Nessa ótica, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade são elementos essenciais da responsabilidade civil, sendo que, ausente essa trilogia, inexiste a obrigação de indenizar. - Nos termos do , h... ()

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Doc. 170.4411.5813.6699

655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TEMA 1.170/STF - REVISÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZADA. - «É

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Doc. 650.7778.7451.9134

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1-

Ausente prova inequívoca de mudança nas condições econômicas da parte, mantém-se a gratuidade de justiça a ela concedida. 2- A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3- A distribuição proporcional das custas processuais é aplicável quando há sucumbência recíproca, refletindo o grau de êxito e insucesso de cada parte no processo. 4- Recurso conhecido e ... ()

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Doc. 164.3150.8001.9900

657 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Determinação na sentença. Admissibilidade. Inconformismo. Desacolhimento. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Necessidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7844.8004.9300

658 - TJSP. Recurso adesivo. Pressuposto de admissibilidade. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Ausência do requisito do CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.5691.8007.6700

659 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput». Necessidade. Cabimento. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 162.9443.5000.1300

660 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ônus. Distribuição.

«A sucumbência recíproca das partes, decorrente de provimento parcial do extraordinário, direciona à distribuição proporcional dos ônus da sucumbência.»

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Doc. 211.0070.8757.7789

661 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 927, II e III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, caput. Afastamento da sucumbência recíproca. Alegada sucumbência total da parte autora. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o e , II e III e nem sobre as teses a eles vinculadas, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2 - Quanto a suposta ofensa ao , caput, e... ()

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Doc. 146.1133.0000.4200

662 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()

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Doc. 241.1011.1285.4874

663 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.

1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 3 - Considerando o decaimento parcial de ambas as partes, está caracterizada a sucumbência recíproca, a ser apurad... ()

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Doc. 241.1030.1265.2504

664 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível o conhecimento da alegada violação aa . Aplicação, por analogia, na espécie do disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Aplicável a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não emite juízo de valor sobre as teses apresentadas no recurso especial. 3 -... ()

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Doc. 899.9526.3740.6211

665 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação possessória. Sentença de improcedência do pedido principal e do pedido contraposto, declarando a ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso de ambas as partes. APELO DO AUTOR. MÉRITO. Autor que pleiteia tutela possessória com base essencialmente em alegação de domínio. Não comprovação da posse do bem. Impossibilidade de conhecimento da ação como reivindicatória, sob pena de ofensa ao direito de defesa. O Direito brasileiro adota como regra a separação absoluta entre... ()

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Doc. 921.5347.2925.4282

666 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autor apelante que almeja a condenação do réu apelado à obrigação de entregar o cartão de crédito contratado/aprovado e ao pagamento de dano moral no importe de R$5.000,00 - Sentença de parcial procedência para ordenar o banco entregar o cartão, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$2.000,00, atribuindo sucumbência recíproca - Apelo do autor insistindo no ressarcitório moral e objetivando de levar para o banco o exclusivo custeio dos encargos sucumbenciais, com elevação da honorária advocatícia para R$5.716,05, conforme tabela da OAB - Desacolhimento - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Sucumbência recíproca bem configurada (CPC, art. 86) e a tabela da OAB é meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários somente contratuais - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido

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Doc. 570.6283.6051.9852

667 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Dano Moral. Voo Nacional. Extravio de bagagem durante voo operado pela ré. Devolução após três dias. Requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. MÉRITO. DANOS MORAIS. Pretensão do autor de majoração. Não cabimento. É incontroverso o extravio da bagagem e o transtorno causado ao autor, que recuperou seus pertences após três dias de viagem. O dano moral está configurado a... ()

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Doc. 384.6455.5031.6425

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação apresentada pela FESP e, diante da sucumbência recíproca das partes, fixou honorários advocatícios sobre os proveitos econômicos obtidos no cumprimento de sentença e na impugnação. Manutenção que se impõe. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública, «ex vi» do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Impossibilidade de se aplicar, no atual momento, a Súm... ()

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Doc. 156.8516.7239.7727

669 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Sentença que expressamente confirmou os efeitos da tutela de urgência, o que torna a multa diária fixada no Agravo de Instrumento 2188717-59.2023.8.26.0000 exigível - Imposição de multa por litigância de má-fé - Hipótese em que o exame das alegações do réu e dos documentos encartados aos autos evidenciam que o requerido agiu de forma temerária - Dano moral não configurado - Apesar do descumprimento de medida judicial pel... ()

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Doc. 137.9553.5000.5100

670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáti... ()

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Doc. 241.1131.2827.4488

671 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Afastamento da proporção da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não providos.

1 - A matéria sobre fixação de sucumbência recíproca, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.112.747 - DF, de relatoria do Exma. Min. Denise Arruda, submetido ao regime do da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 3.8.2009, desta forma ementado: P... ()

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Doc. 183.2015.7001.8200

672 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 2.3.2015. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - No termos do /2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2 - A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3 - No caso, os honorários advocatícios devidos na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os hon... ()

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Doc. 155.7562.4000.2500

673 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao ipergs. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1402616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 02/03/2015. Agravo regimental desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos pelo IPERGS na ação de conhecimento pertencem ao Advo... ()

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Doc. 162.2975.2000.4800

674 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no pela Primeira Seção no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 02/03/2015. Agravo regimental desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os... ()

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Doc. 168.3861.6001.1100

675 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. CCB/2002, art. 368.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na ação de conhecime... ()

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Doc. 751.5415.1446.3485

676 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE -

Demanda julgada parcialmente procedente, com reconhecimento de sucumbência recíproca. Incorreção. Sentença que apenas reduziu o valor da multa cobrada pelo atraso no pagamento. Sucumbência mínima da autora. Imposição dos ônus sucumbenciais integralmente ao réu. Exegese do parágrafo único do ao caso. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 210.7150.8455.7272

677 - STJ. agravo interno no agravo interno em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Percentual de retenção de 25%. Atual entendimento. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus e honorários sucumbenciais. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial. 2 - No caso de sucumbência recíproca os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuíd... ()

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Doc. 156.0533.7929.5821

678 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO, SEM RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E (II) A CORRETA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O BLOQUEIO DA CONTA OCORREU POR MOTIVOS DE SEGURANÇA DEVIDO A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, SEM COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL À AUTORA. 4. HOUVE RESISTÊNCIA DO RÉU AO PEDIDO, JUSTIFICANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A MULTA PROCESSUAL APLICADA À AUTORA FOI REVOGADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DANO MORAL EM BLOQUEIO DE CONTA POR SEGURANÇA, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PERSONALIDADE. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É DEVIDA QUANDO HÁ RESISTÊNCIA DO RÉU E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

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Doc. 200.7477.3285.9925

679 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.

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Doc. 645.6465.8419.5975

680 - TJSP. *AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Prestação de serviços. Conserto de equipamento de lancha de «ski» («Motor Mercury»). Empresa autora que alega ocorrência de falha no serviço prestado pela ré, ante a permanência de vícios no motor indicado e a indevida retenção do bem. Demandada que contesta o alegado e apresenta pedido reconvencional de cobrança do saldo do preço contratado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação e na procedência da Reconvenção, pela ... ()

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Doc. 141.6952.6085.4383

681 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Desativação de conta de anúncios do Facebook. Reativação da conta e disponibilização do saldo bloqueado. Multa em caso de descumprimento. Manutenção. Honorários sucumbenciais. Observância do princípio da causalidade e à sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 165.3203.2002.8300

682 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória por dano moral. Fixação em valor inferior ao pleiteado na inicial. Irrelevância. Valor meramente estimativo. Sucumbência recíproca não configurada. Recursos improvidos

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Doc. 231.0021.0136.1471

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Sucumbência recíproca reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). 2 - Considerando as circuns... ()

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Doc. 210.8170.3150.5595

684 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Dano material comprovado. Indeferimento dos danos morais. Honorários. Sucumbência recíproca.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao arts. 535 do CPC. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros» (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, DJe 12/09/... ()

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Doc. 150.2032.9000.3900

685 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio passivo. Prazo recursal. CPC/1973, art. 191. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios dos respectivos patronos ()». 2. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no aplica-se ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os apelos posteriores. 3. No que tange aos honorários advocatícios, o STJ tem entendimento pacífico de que a ... ()

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Doc. 148.1919.2510.9754

686 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Cinge-se a controvérsia em se analisar o rateio das custas e a verba honorária sucumbencial fixada pelo d. Juízo a quo. 2. Pedido inicial que se ateve à rescisão do contrato, com a condenação da ré à restituição integral ou parcial dos valores pagos, além da declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas e indenização por dano moral. 3. Sentença que acolheu parcialmente a pretensão, declarando o contrato rescindido, condenando a parte ré à restituição parcial d... ()

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Doc. 570.8470.6288.3984

687 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Honorários advocatícios recíprocos. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que condenou a executada no pagamento de metade dos honorários advocatícios fixados diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em face da executada, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pela sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença implica na sucumbência recíproca, autorizando a fixação de honorários advocatícios a ambas as partes, nos termos do CPC, art. 86. 4. O entendimento do STJ, conforme o REsp. Acórdão/STJ, é de que honorários são devidos ao executado quando há acolhimento da impugnação, mesmo que parcial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §7º e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011.

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Doc. 661.3738.5634.2636

688 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização e pedido de tutela antecipada Conta de rede social do Instagram hackeada - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Vazamento de dados- Responsabilidade Objetiva (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço - Vulnerabilidade do sistema- Responsabilidade pela segurança dos dados dos consumidores - Dano moral configurado - Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade- Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante - Afastada a sucumbência reciproca, respondendo a ré pelo pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido

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Doc. 146.3792.4003.7800

689 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual. Sucumbência recíproca. Redistribuição proporcional dos honorários. Razoabilidade da proporção. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5030.5500

690 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autor que decaiu em parte substancial do pedido. Necessidade de fixar a verba em favor do réu e a seguir compensá-la, proporcionalmente. Impossibilidade em Recurso Especial. Remessa ao Tribunal de origem. CPC/1973, art. 21.

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Doc. 103.1674.7420.6900

691 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração dos valores na fase de execução da sentença. CPC/1973, art. 21.

«Nos termos do , «caput», os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, valores a serem apurados na fase de execução de sentença. A distribuição dos percentuais de sucumbência deverá ser realizada na fase de execução de sentença.»

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Doc. 241.0260.7532.2256

692 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Súmula 306/STJ. Compensação na medida do respectivo decaimento. Inaplicabilicade da súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a pretensão trazida no recurso especial não diz respeito ao reexame da fixação da verba honorária de acordo com o critério da equidade, mas sim da necessidade de observância do regramento expresso do , diante da determinação equivocada de compensação desproporcional dos honorários, o que dispensa qualquer revolvimento de matéria fática. Inaplicabilicade da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 306/STJ, «os honorários... ()

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Doc. 186.7107.2644.9076

693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DO ACIDENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ACIDENTADO. 1.

Danos morais devidamente demonstrados. Ocorrência de infortúnios suficientes para demonstrar a existência do dano moral. Comprovação documental suficiente quanto a ocorrência de danos morais. 2. Adequado o quantum indenizatório, condigno com os danos relatados e fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença modificada nesta parte. 3. Consectários Legais. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicados sobre os danos morais que deve corresponder ... ()

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Doc. 639.2469.8996.8464

694 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de cirurgias reparatórias pós-bariátrica. Rol referencial da ANS. Súmula 108/TJSP. Boa-fé objetiva e descumprimento contratual. Direito do consumidor. Súmula 608/STJ. Procedimentos necessários ao tratamento, que não têm cunho apenas estético. Súmula 97/TJSP. Tema 1.609 dos recursos repetitivos (STJ). Obrigatoriedade do custeio. Dever de indenizar. Dano moral inexistente, mera questão de interpretação de clausula contratual - objeto inclusive de análise e fixação de precedente pelo E. STJ, não há como se reconhecer tal situação apta a gerar dano extrapatrimonial, uma vez que não supera mero aborrecimento. Verba honorária redimensionada - sucumbência reciproca fixada em 10% para cada parte. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido

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Doc. 147.7895.3009.7400

695 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Ação de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Indenização fixada em valor inferior ao pleiteado. Sucumbência recíproca afastada. Recurso da autora provido, sendo improvido o apelo da ré.

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Doc. 146.4212.2020.9100

696 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Decaindo a autora de parte substancial da sua pretensão de direito material, de rigor reconhecimento da sucumbência recíproca, a teor do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3018.0000

697 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pretendido. Sucumbência recíproca determinada. Descabimento. Verba devida na integralidade pela ré. Decisão modificada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0008.7500

698 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão configurada com relação à responsabilidade quanto às verbas de sucumbência. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Verba que deve ser dividida entre as partes. Embargos acolhidos.

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Doc. 138.0843.5006.0200

699 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Autor decaiu em parte expressiva do pedido e que, assim, cada parte foi vencedora e vencida na demanda, sendo de rigor reconhecer a sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.4170.0001.3000

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Descaracterização da sucumbência recíproca. Fixação de honorários em face da sucumbência integral da executada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Provimento do Recurso Especial para determinar a inclusão, na base de cálculo dos horários advocatícios de sucumbência, os valores pagos na via administrativa após a citação. Restrita a alegação de excesso de execução a ... ()

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