Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7702.4894

451 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306 desta corte.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, embora a Lei 8.906/1994 assegure pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é certo, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que as regras contidas no CPC continuam tendo ampla aplicação. 2 - Tal entendimento foi inclusive refletido por meio da Súmula 306/STJ, in verbis: «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca,... ()

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Doc. 210.8230.5872.7551

452 - STJ. Agravo regimental. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Questão que não foi objeto de recurso especial próprio. Inovação recursal. Não-cabimento. Improvimento.

1 -- Quanto aos honorários, a Decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial da Brasil Telecom, tendo em vista que o Acórdão recorrido, ao fixar os ônus de sucumbência, não permitiu a compensação dos honorários, contrariando o disposto na Súmula 306/STJ. 2 -- A questão relativa à ocorrência ou não de sucumbência recíproca não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de ... ()

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Doc. 210.8200.9948.6651

453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a sucumbência mínima do agravado e condenado o Estado do Amapá ao pagamento dos honorários advocatícios, com base na documentação juntada aos autos, não há como esta Corte rever os valores fixados, a fim de concluir pela existência de sucumbência recíproca, sem revisão do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, cabível a incidência d... ()

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Doc. 635.6258.1272.7653

454 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro obrigatório de veículo - dpvat. Indenização fixada de acordo com o grau de incapacidade apurado na perícia. Acolhimento do pedido, o que afasta a sucumbência recíproca. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor quanto à imposição de sucumbência recíproca, parcialmente acolhido. 3. Acolhimento integral da pretensão do autor. Sucumbência que deve ser atribuída integralmente à ré. 4. Caso que exige fixação da verba honorária por equidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Valor arbitrado em R$ 1.518,00, que, considerando as particularidades da ação, remunera de forma digna o advogado que patrocinou a causa. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 617.3325.9611.6086

455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. art. 85, §8º DO CPC/2015. CABIMENTO. -

Constatada a sucumbência recíproca, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes litigantes. - A fixação dos honorários advocatícios por equidade encontra amparo no art. 85, §8º do CPC/2015 nas hipóteses em que a utilização como parâmetro do valor da causa ou da condenação puder resultar em valor de honorários incapaz de remunerar com dignidade o trabalho prestado, sob pena de aviltamento da advocacia.

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Doc. 210.8170.7431.7820

456 - STJ. Agravos regimentais. Ação de dissolução de sociedade com venda de ações e apuração de haveres. Reconvenção de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença condicional. Inexistência. Sucumbência recíproca caracterizada. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.

1 -- Não há que se falar, no caso, em prolação de sentença condicional, pois, ao contrário do que alega a autora/reconvinda, primeira agravante, entendeu o julgador ter restado caracterizada a existência de danos emergentes em favor dos réus/reconvintes, ora segundos agravados, não remanescendo qualquer dúvida, portanto, quanto à composição do litígio, com o consequente reconhecimento do direito da parte, apenas que ficou relegado para a fase de liquidação a apuração do respect... ()

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Doc. 241.1011.1543.3457

457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Possibilidade. Compensação de honorários advocatícios. Benefício da assistência judiciária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão e sendo assim, em atenção aos princípios da fungibilidade e economia processuais, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. 2 - Tendo sido modificado o critério de apuração do valor patrimonial da ação, não se adotando aquele aprovado em Assembléia Geral Ordinária anterior à integralização, como queria o ora embargante na inicial, ressai claro a sua sucumbência neste ponto. 3 - Nas hipóteses em q... ()

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Doc. 115.8873.0424.7770

458 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Valor da causa atribuído em R$242.858,82, sendo R$202.858,82 referentes aos valores pagos e R$40.000,00 a título de danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a devolução da comissão de corretagem e a indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência mínima do autor. Ré pretende o reconhecimento da sucumbência recíproc... ()

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Doc. 210.8061.0496.5908

459 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Discussão sobre a falta de tipicidade da conduta. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento da matéria. Desprovimento no ponto.

1 - Trata-se de agravo interno de decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois incidente os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ na parte em que discutida a legalidade da multa por infração ambiental; e, no mais, ausente o prequestionamento do tema da sucumbência recíproca, mesmo com a oposição de embargos de declaração. 2 - Sobre o primeiro tema, a agravante questionou somente a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar a decisão agravad... ()

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Doc. 148.0310.6012.7800

460 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação ordinária com dois pedidos. Procedência de apenas um. Sucumbência recíproca. Súmula 306/ STJ.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do , por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regi... ()

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Doc. 148.0310.6002.3100

461 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação ordinária com dois pedidos. Procedência de apenas um. Sucumbência recíproca. Súmula 306/ STJ.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do , por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regi... ()

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Doc. 103.1674.7191.5900

462 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput».

«De acordo com o , se cada litigante for vencedor e vencido, os honorários de advogado deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.»

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Doc. 122.0119.5529.3160

463 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento o reclamante tenha sido condenado, não obstante beneficiário da justiça gratuita, como consequência de parcial procedência de um ou mais pedidos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Verifica-se possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. In casu, houve o deferimento da justiça gratuita à reclamante. Não obstante, a corte regional entendeu que, após a vigência da Lei 13.467/2017, «são devidos honorários sucumbenciais, na forma estabelecida no CLT, art. 791-A conforme orienta o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST". Neste compasso, o acórdão regional está dissonante da decisão vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 152.1940.4000.0500

464 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 368.

«1. No termos do , a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos pelo INSS na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os h... ()

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Doc. 162.2750.1001.8900

465 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida à autarquia. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 2.3.2015. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos pela Autarquia na Ação de Conhecimento pertencem ao A... ()

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Doc. 172.4894.4002.0900

466 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no Resp1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 2.3.2015. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os... ()

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Doc. 172.4925.1000.9300

467 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1402616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 02/03/2015. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os... ()

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Doc. 199.5305.0940.2102

468 - TST. I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO AUTOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EXTENSIVA ÀS RECLAMADAS, DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO AUTOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EXTENSIVA ÀS RECLAMADAS, DE OFÍCIO . JULGAMENTO ULTRA PETITA . REFORMATIO IN PEJUS . VIOLAÇÃO DO CPC, art. 492. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O juiz, ao decidir a lide, deve estar atento aos estritos limites em que foi proposta, em observância ao princípio da adstrição, consubstanciado nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460, 141 e 492 do CPC/2015. No caso, o juízo de origem condenou o Autor e as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, nos termos da Lei 13.467/2017. A Corte Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Autor, excluiu sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das Reclamadas, ao fundamento de que a presente ação foi proposta em 2016 e, portanto, antes das alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/2017. Considerando inaplicáveis ao caso dos autos as regras do art. 791-A e parágrafos, da CLT, o Tribunal Regional decidiu excluir, de ofício, a condenação imposta também às Reclamadas. Todavia, a impugnação da condenação formulada via recurso apenas por uma das partes não pode favorecer a outra, que permaneceu inerte e conformada com a decisão. Logo, em atenção aos estritos limites da causa de pedir e ao princípio da non reformatio in pejus, faz-se necessário restabelecer a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Reclamada. Violação do CPC/2015, art. 492 configurada . Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 836.3795.7503.5050

469 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA 296/TST, I E ART. 896, «C», DA CLT - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 297, I E II, DO TST E ART. 896, «C», DA CLT . Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O agravante demonstrou violação do art. 791-A, caput, da CLT. Agravo provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada violação do art. 791-A, caput, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por se tratar de questão nova envolvendo interpretação da legislação trabalhista (CLT, art. 791-A, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No presente caso, verificada a sucumbência recíproca, o Tribunal de origem determinou que o reclamado pagasse honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e que o reclamante efetuasse o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) de verba honorária. Nesse contexto, conclui-se que os honorários advocatícios a serem pagos pelo autor não foram instituídos segundo os parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo legal, o qual dispõe que a verba em questão deve ser fixada entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor, feitas as devidas adaptações ao caso concreto, do pedido extinto sem resolução do mérito pelo juízo de origem. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 144.3400.2001.0400

470 - TJMG. Repetição de indébito. Civil e processual civil. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviços. Educacionais. Aplicação do CDC. Taxa de expedição e registro de diploma. Prática abusiva. Restituição dos valores. Possibilidade. Procedência em parte dos pedidos. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Cabimento em face da sucumbência recíproca. Apelação provida em parte

«- É vedado à instituição de ensino superior efetuar cobrança de taxa de expedição e registro de diploma de conclusão de curso superior, pois trata-se de prática abusiva vedada pelo CDC. - O custo de expedição e registro de diploma não pode ser cobrado por universidades federais. - Cabe a redistribuição dos ônus de sucumbência se houve sucumbência recíproca de ambas as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 518.2448.4123.8793

471 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão do compromissário comprador. Sentença de procedência parcial para decretar a resolução do contrato, com direito de retenção pela ré de 25% dos valores pagos pelo autor. Sucumbência atribuída ao autor. Alega o autor a necessidade de que a sucumbência recaia em desfavor da ré. A questão em discussão se refere aos ônus sucumbenciais. Cabimento parcial. Atribuição da sucumbência recíproca. Autor desistiu do contrato e decai... ()

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Doc. 811.7627.7797.7947

472 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de sucumbência recíproca das partes - Afastada preliminar de deserção do recurso, suscitada em contrarrazões - Insurgência do autor, ora apelante - Acolhimento em parte - Quantum indenizatório fixado em primeiro grau, que se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso concreto - Por outro lado, inviável impor ao autor o ônus de sucumbência - Acolhimento do pedido indenizatório, mesmo que em valor menor do que aquele postulado na petição inicial, não implica no reconhecimento de sucumbência recíproca das partes - Súmula 326, do C. STJ - Sucumbência integral da ré - Sentença parcialmente reformada para determinar a procedência dos pedidos inaugurais - Recurso provido em parte

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Doc. 146.8983.5007.4800

473 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ônus. Sucumbência. Encargos distribuídos entre as partes litigantes. Sucumbência recíproca.

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Doc. 836.5347.6859.8674

474 - TJSP. Embargos de declaração. Reconhecida a contradição apontada pela embargante no que toca aos honorários sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para impor sucumbência recíproca.

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Doc. 341.0249.0963.2797

475 - TJSP. Embargos Declaratórios. Alegação de Omissão. Verificada omissão. Vício sanado para constar as verbas sucumbenciais do autor/embargante. Mantida a sucumbência recíproca. Embargos acolhidos em parte

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Doc. 828.2660.8822.5366

476 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos

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Doc. 176.3933.8005.3300

477 - STJ. Ação de repetição de indébito. Taxa de conservação e limpeza de vias e logradouros públicos para imóveis construídos (tsu-B e tsu-c), referente aos exercícios de 2003 a 2006. Reconhecida a prescrição quinquenal referente às prestações anteriores à propositura da ação (30/12/2003). Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte recorrente objetiva a sucumbência recíproca. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do Recurso Especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 317.1091.5119.5523

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. COMPLEMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À VERBA SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL. 1.

Termo inicial dos juros moratórios. «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação», conforme verbete sumular 426 do STJ, impondo-se a reforma da sentença neste ponto, para afastar a incidência desde o evento danoso como constou no dispositivo. 2. Correção monetária sobre a diferença devida. Como o pagamento em sede administrativa ocorreu em valor inferior, a correção monetária sobre a diferença devida deve incidir desde a data do evento danoso, conf... ()

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Doc. 150.1405.9005.0900

479 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração. Agravo nos próprios autos. Competência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Locação. Ressarcimento dano. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus.

«1. Nos termos do , § 4º, I, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. 2. A competência é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 3. Não configura violação ao a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 4. É vedado, nesta instância especial, o reexame do... ()

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Doc. 250.6020.1703.8181

480 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Fixação que não levou em consideração o êxito de cada parte. Contrariedade ao CPC, art. 85, § 2º. Reconhecimento recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e aplicação de cláusula de não concorrência, julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, divididos igualmente entre as partes (50% para cada). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 103.2110.5032.8800

481 - TJSC. Consumidor. Defeito do serviço. Veículo. Reparos de má qualidade em oficina mecânica. Prova suficiente. Ação indenizatória. Pedido maior do que a condenação. Sucumbência recíproca. Procedência parcial. CDC, art. 14.

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Doc. 837.0874.6452.6563

482 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, mas fixou o valor indenizatório em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Distribuição do ônus sucumbencial em partes proporcionais, sob fundamento de sucumbência recíproca. Recurso interposto pela autora, requerendo a reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com base na Súmula 326/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a correta aplicação da ... ()

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Doc. 220.3241.1355.5484

483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Cabimento. Sucumbência recíprova. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a interposição do recurso adesivo quando fica caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 172.5054.8004.7100

484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição. Procedência parcial. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Compensação. Súmula 306/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação em honorários advocatícios, quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Precedentes. 2. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima... ()

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Doc. 220.6201.2771.1890

485 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da financeira quanto à inexistência de ilegalidade na limitação de cobertura securitária de cofre de segurança.irresignação da casa bancária.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes. 2 - Agravo interno provido em parte para, considerando a sucumbência recíproca, arbitrar verba honorária a cargo dos autores em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a fixação dos honorários devidos pela casa bancária em 10% sobre o valor da condenação.

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Doc. 210.8231.1641.2751

486 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural da pessoa jurídica. Senar. Inexigibilidade. Repetição do indébito limitada à diferença. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição do quantum fixado a título de honorários advocatícios e do decaimento das partes em relação ao pedido, para o fim de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa reexame de matéria fático probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3200.8279.3580

487 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Preclusão. Sucumbência recíproca. Ônus proporcionais. CPC/2015, art. 86, caput. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 891.5875.4203.6412

488 - TJSP. APELAÇÃO. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alteração unilateral dos valores mensais em desacordo com o contrato. Sentença de parcial procedência que determinou o restabelecimento do valor contratado. Irresignação contra a improcedência dos danos morais. Cobrança indevida não é suficiente para caracterizar dano moral. Precedentes desta 28ª câmara de direito privado e do STJ. Irresignação contra a sucumbência recíproca. Autor que decaiu de parte de seus pedidos. Compensação da verba honorária que ofende o art. 85, § 14 do CPC. Sucumbência recíproca que deve ser mantida com correção da distribuição das custas e correta fixação da verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 208.6262.3000.7800

489 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, não é possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mnistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/3/2020, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/6/2018. ... ()

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Doc. 241.0291.0433.8870

490 - STJ. Processual civil. Inexistência de sucumbência recíproca. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo entendeu pela inaplicabilidade do art. 21 do Código Processual ao caso concreto em razão da não ocorrência do fenômeno da sucumbência recíproca, e em razão de os litigantes, quanto a parte adversa, serem considerados partes distintas (). 2 - Não abrangendo o recurso todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, incide ao caso o disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão rec... ()

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Doc. 210.8230.5736.0524

491 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ. Multa moratória. Redução para 2%. Contrato anterior à Lei 9.298/96. Impossibilidade.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante o caráter alimentar da verba honorária, é cabível sua compensação em caso de sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 306/STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei 9.298/1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência, o que ocorre no caso em exame. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1786.3477

492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001. Omissão configurada apenas quanto à sucumbência recíproca.

1 - O acórdão embargado, em juízo de retratação, fixou os juros de mora em 6% ao ano apenas a partir da vigência do , restando claro, portanto, que foi mantido o percentual de 12% ao ano para o período anterior à vigência do aludido preceito legal. 2 - Em decorrência do juízo de retratação realizado pelo aresto embargado, resta configurada a sucumbência recíproca na espécie. 3 - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, nos termos da fundamentaç... ()

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Doc. 146.2545.6002.7800

493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Negativa de emissão de diploma. Programa especial de capacitação para docência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do afastamento da culpa exclusiva do Estado do Paraná e do reconhecimento dos danos sofridos pela parte recorrida demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Aferir se houve ou não sucumbência recíproca também exige análise das provas, de modo que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1011.1635.5328

494 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF sucumbência recíproca. Compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, consoante o disposto na Súmula 306/STJ, ainda que uma das partes seja beneficiária de assistência judiciária gratuita. 3 - R... ()

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Doc. 210.8170.3791.2367

495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Aferição. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido foi claro no sentido da impossibilidade de se concluir que a inscrição em cadastro negativo foi indevida. Não há que se falar em contradição, embora a conclusão do decisum seja contrária à pretensão dos recorrentes. 2 - A aferição se houve ou não sucumbência recíproca é matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3... ()

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Doc. 210.8170.7145.8106

496 - STJ. Processual. Tributário. Sucumbência recíproca. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Como o TRF da 4ª Região entendeu que houve decaimento mútuo dos pleitos deduzidos pelas partes, aplicou corretamente o disposto no , caput, que dispõe acerca da sucumbência recíproca. 2 - A análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda está obstada no âmbito do apelo nobre, por envolver o reexame do conjunto fático probatório da demanda, devendo-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Entendimento ratificado sob o rito do ... ()

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Doc. 141.6010.2000.4800

497 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. ICMS. Redução da alíquota de 18% para 17%. Alteração do título por simples cálculo aritmético. Sucumbência recíproca. Inexistência agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa. CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 337.6281.8291.1641

498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Procedência parcial na origem - Recurso do autor pleiteando a fixação de danos morais e afastar a sucumbência recíproca - Acolhimento parcial - Reconhecimento de danos morais - Abalo à subsistência da parte autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Correção monetária desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso - Sucumbência recíproca afastada - Ré arcará com a integralidade das custas e h... ()

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Doc. 103.1674.7450.9600

499 - TRT2. Custas. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade no processo trabalhista. CLT, art. 769 e CLT, art. 789, § 3º. CPC/1973, art. 21.

«Salvo na hipótese de acordo judicial em que não haja convenção expressa a respeito (§ 3º, 789, CLT), é inaplicável na Justiça do Trabalho a sucumbência recíproca a que alude o Referido dispositivo não é recepcionado, por subsidiariedade, no processo trabalhista, vez que a CLT trata da matéria em seu art. 789, que estabelece que as custas serão calculadas sobre o valor da condenação e, apenas em caso de improcedência total do pedido, sobre o valor da causa. ... ()

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Doc. 144.3442.8001.5700

500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Fixação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de recurso especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é ve... ()

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