STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reequilíbrio econômico financeiro. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado registrou que, para além da relevância da análise de potencial ponto omisso, o recorrente não demonstrou, de forma clara, sobre qual parcela do julgado recaiu a omissão, a contraditoriedade ou obscuridade, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, em relação à preambular de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consignou, ainda, que o recurso de ape lação foi julgado a partir da análise do contrato, de prova oral e outras provas documentais, sendo necessário o cotejo desse material para análise do acerto, justificando a aplicação dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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