DOC. 190.4243.6004.0200

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Omissão de informação relevante. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal por falta de justa causa do delito de falsidade ideológica por omissão só é possível se através do simples cotejo e leitura de documentos, se verificar, de plano, a irrelevância penal da conduta atribuída na denúncia, o que não ocorre na espécie. Precedentes.

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